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Portaria SECEX Nº 10 DE 24/05/2010

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2010
(publicada no D.O.U. de 25/05/2010)

Dispõe sobre as operações de comércio exterior.

SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art 1º Consolidar, na forma desta Portaria, as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

CAPÍTULO I : IMPORTAÇÃO

Seção I

Registro de Importador

Art. 2º A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores – REI - da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

§ 1º Os importadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional.

§ 2º A pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio, desde que não se configure habitualidade.

Art. 3º A inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de:

I - infrações de natureza fiscal, cambia l e de comércio exterior, ou

II - abuso de poder econômico.

Seção II

Credenciamento e da Habilitação

Art. 4º As operações no SISCOMEX poderão ser efetuadas pelo importador, por conta própria,mediante habilitação prévia, ou por intermédio de representan tes credenciados, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 5º Os bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais serão credenciados a elaborar e transmitir para o Sistema operações sujeitas a licenciamento, por conta de importadores, desde que sejam, por eles, expressamente autorizados.(Fls. 2 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Art. 6º Os órgãos da administração direta e indireta que atuam como anuentes no comércio exterior serão credenciados no SISCOMEX para manifestar -se acerca das operações relativas a produtos de sua área de competência, quando previsto em legislação específica.

Seção III

Licenciamento das Importações

Subseção I

Sistema Administrativo

Art. 7º O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades:

I -importações dispensadas de Licenciamento;

II- importações sujeitas a Licenciamento Automático; e

III- importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.

Art. 8º Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI - no SISCOMEX,com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RFB.

§ 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:

I -sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial, inclusive sob controle aduaneiro informatizado;

II- sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pe lo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO;

III – sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito afiançado,depósito franco e depósito especial;

IV – com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de “ex -tarifário”;

V – mercadorias industrializadas, destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, observado o contido no art. 70 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

VI – peças e acessórios, abrangidas por contrato de garantia;

VII – doações, exceto de bens usados;

VIII – filmes cinematográficos;

IX – retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica;

X – amostras;(Fls. 3 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

XI – arrendamento mercantil -leasing-, arrendamento simples, aluguel ou afretamento;

XII – investimento de capital estrangeiro;

XIII – produtos e situações que não estejam sujeitos a licenciamento automático e não automático; e

XIV – sob o regime de admissão temporária ou reimportação, quando usados, reutilizáveis e não destinados à comercialização, de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar: e

XV – nacionalização de máquinas e equipamentos que tenham ingressado no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica , aprovado pela RFB, na condição de novas.

§ 2º Na hipótese de o tratamento administrativo do Siscomex previsto nos artigos 9º e 10 acarretar licenciamento para as importações definidas no § 1º deste artigo, o primeiro prevalecerá sobre a dispensa .

Subseção II

Licenciamento Automático

Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as importações:

I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX; também disponíveis no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; e

II – as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback.

Parágrafo único. Caso o produto, identificado pela N omenclatura Comum do MERCOSUL da Tarifa Externa Comum (NCM/TEC), possua destaque, e a mercadoria a ser importada não se referir à situação descrita no destaque, o importador deverá apor o código 999, ficando a mercadoria dispensada daquela anuência.

Subseção III

Licenciamento Não Automático

Art. 10º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as importações:

I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX e também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto;

II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:

a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;

b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;

(Fls. 4 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

d) sujeitas ao exame de similaridade;

e) de material usado, salvo as exceções estabelecidas no § 2º e no § 3º do art. 37 desta Portaria;

f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU);

g) substituição de mercadoria, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 150, de 26 de julho de 1982;

h) sujeitas a medidas de defesa comercial; e

i) operações que contenham indícios de fraude.

§ 1º Na hipótese da alínea “h”, o licenciamento amparando a importação de mercadorias originárias de países não gravados com direitos deverá ser instruído com Certificado d e Origem emitido por Órgão Governamental ou por Entidade por ele autorizada ou, na sua ausência, documento emitido por entidade de classe do país de origem atestando a produção da mercadoria no país, sendo que este último documento deverá ser chancelado, no país de origem, por uma câmara de comércio brasileira ou representação diplomática.

§2º Todos os documentos mencionados nos parágrafos anteriores deste artigo ficarão retidos no Departamento de operações de Comércio Exterior (DECEX) ou na instituição bancária autorizada a operar.

§3º Caso o produto, identificado pela NCM/TEC, possua destaque, e a mercadoria a ser importada não se referir à situação descrita no destaque, o importador deverá apor o código 999, ficando a mercadoria dispensada daquela anuência.

Subseção IV

Características Gerais

Art. 11º Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no SISCOMEX, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial Ministério da Fazenda/Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MF/MICT) n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

§ 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mais anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no SISCOMEX:

I – importações ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback;

II – importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos sujeitos a licenciamento; e

III – sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq-.

(Fls. 5 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

§ 2º Os órgãos anuentes poderão autorizar diretamente no SISCOMEX o licenciamento anteriormente ao despacho aduaneiro, quando previsto em legislação específica, mantidas as atribuições de cada anuente.

§ 3º Em se tratando de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação, o licenciamento será efetuado posteriormente ao embarque da mercadoria no exterior e anteriormente ao despacho para consumo, observado o Tratamento Administrativo do SISCOMEX.

§ 4º O licenciamento não automático amparando a trazida de brinquedos será efetua do posteriormente ao embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, ainda que o produto contenha tratamento administrativo no SISCOMEX.

Art. 12º O pedido de licença deverá ser registrado no SISCOMEX pelo importador ou por seu representante legal ou, ainda, por agentes credenciados pelo DECEX, da SECEX, e pela RFB.

§ 1º A descrição da mercadoria deverá conter todas as características do produto e estar de acordo com a NCM.

§ 2º É dispensada a descrição detalhada das peças sobressalentes que acompanham as máquinas e/ou equipamentos importados, desde que observadas as seguintes condições:

I – as peças sobressalentes devem figurar na mesma licença de importação que cobre a trazida das máquinas e/ou equipamentos, inclusive com o mesmo código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM, não podendo seu valor ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da máquina e/ou do equipamento; e

II – o valor das peças sobressalentes deve estar previsto na documentação relativa à importação - contrato, projeto, fatura, e outros-.

§ 3º Quando a importação pleiteada for objeto de redução tarifária prevista em acordo internacional firmado com países da Associação Latino -Americana de Integração - ALADI, será também necessária a indicação da classificação e descrição da mercadoria na Nomenclatura Latino -Americana baseada no Sistema Harmonizado - NALADI/SH.

Art. 13º O pedido de licença receberá numeração específica e ficará disponível para fins de análise pelo (s) órgão(s) anuente(s). Parágrafo único. Mediante consulta ao SISCOMEX, o importador poderá obter, a qualquer tempo,informações sobre o seu pedido de licenciamento.

Art. 14º O DECEX poderá solicitar aos importadores os documentos e informações considerados necessários para a efetivação do licenciamento.

Art. 15º Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o DECEX registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados.

§ 1º Neste caso, os pedidos de licença ficarão pendentes até a correção dos dados, o que implicará,também, a suspensão do prazo para a sua análise.

(Fls. 6 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

§ 2º As licenças não automáticas de importação sob status “ para análise” serão apostas “em exigência” no 59º (qüinquagésimo nono) dia contado da data de registro.

§ 3º O SISCOMEX cancelará automaticamente a licença em exigência, em caso de não cumprimento desta no prazo de 90 (noventa) dias corridos.

Art. 16º Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligência.

Subseção V

Efetivação de Licenças (LI)

Art. 17º O Licenciamento Automático será efetivado no prazo máximo de dez dias úteis, contados a partir da data de registro no SISCOMEX, caso os pedidos de licença sejam apresentados de forma adequada e completa.

Art. 18º No Licenciamento não Automático, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60(sessenta) dias corridos.

Parágrafo único. O prazo de 60 (sessenta) dias corridos, estipulado nesse artigo, poderá ser ultrapassado, quando impossível o seu cumprimento por razões que escapem ao controle do Órgão anuente do Governo Brasileiro.

Art. 19º Ambos os licenciamentos terão prazo de validade de 90 (noventa) dias para fins de embarque da mercadoria no exterior, exceto os casos previstos nos §§ 1º a 4º do art. 11, que possuem tratamento distinto no tocante ao embarque prévio no exterior.

§ 1º Pedidos de prorrogação de prazo deverão ser apresentados, antes do vencimento, com justificativa, diretamente ao(s) órgão(s) anuente(s), por meio de ofício.

§ 2º Como regra geral, será objeto de análise e decisão somente uma única prorrogação, com prazo máximo idêntico ao original.

Art. 20º O SISCOMEX cancelará automaticamente as licenças deferidas após decorridos 90 (noventa) dias da data de validade, quando se tratar de LI deferida com restrição à data de embarque, ou após decorridos 90 (noventa) dias da data de deferimento, no caso de LI deferida sem restrição à data de embarque, quando não vinculadas a DI.

Art. 21º A empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no SI SCOMEX, da licença anteriormente deferida.

§ 1º A substituição estará sujeita a novo exame pelo(s) órgão(s) anuente(s), mantida a validade do licenciamento original.

§ 2º Não serão autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada.

Art. 22º O licenciamento poderá ser retificado após o desembaraço da mercadoria, mediante solicitação ao órgão anuente, o que será objeto de manifestação fornecida em documento específico.(Fls. 7 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Art. 23º Para fins de retificação de DI, após o desembaraço aduaneiro, o DECEX somente se manifestará nos casos em que houver vinculação com LI originalmente deferida pelo Departamento, ou em conjunto com outros órgãos, e desde que o produto ou a situação envolvida esteja sujeita, no momento da retificação, a licenciamento não automático.

§ 1º A manifestação referida no caput somente será necessária quando envolver alteração de país de origem, de redução do preço, de elevação da quantidade, de NCM, de regime de tributação e de enquadramento de material usado, ficando dispensada a manifestação do DECEX nos demais casos.

§ 2º A solicitação deverá conter os números da LI e da DI correspondentes e os campos a serem alterados, na forma de “de” e “para”, bem como as justificativas pertinentes.

Art. 24º Quando o licenciamento não automático for concedido por força de decisão judicial, o Sistema indicará esta circunstância.

Subseção VI

Atos Complementares

Art. 25º Para fins de alimentação no banco de dados do SISCOMEX e do cumprimento dos compromissos assumidos pelo País junto à Organização Mundial do Comércio - OMC, os órgãos anuentes deverão informar ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) os atos legais que irão produzir efeito no licenciamento das importações, indicando a finalidade administrativa, com antecedência mínima de trinta dias de sua eficácia, salvo em situações de caráter excepcional.

§ 1º Os aludidos atos deverão observar os procedimentos previstos nas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nºs 70 e 16, de 11 de dezembro de 2007 e de 20 de março de 2008,respectivamente.

§ 2º Os atos administrativos expedidos pelos órgãos anuentes deverão conter a classificação do produto na NCM, sua descrição completa, e a modificação pretendida, se inclusão, alteração ou e xclusão.

Seção IV

Aspectos Comerciais

Art. 26º O DECEX efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando - se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição do nível praticado, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricante estrangeiros
consularizadas no país de origem da mercadoria; contratos de bens de capital fabricados sob encomenda; estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras e quaisquer outras informações porventura necessárias, com tradução juramentada e devidamente consularizadas.

Parágrafo único. O DECEX poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinente a qualquer aspecto comercial da operação.

(Fls. 8 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Seção V

Importações Sujeitas a Exame de Similaridade

Art. 27º Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por benefícios fiscais - isenção ou redução do imposto de importação -, inclusive as realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias.

Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta, que não pleitearem benefícios fiscais, estão dispensados do exame de similaridade.

Art. 28º O exame de similaridade será realizado p elo DECEX que observará os critérios e procedimentos previstos no Regulamento Aduaneiro, nos art. 190 a 209 do Decreto n o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Art. 29e Será considerado similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observados os seguintes parâmetros:

I – qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;

II – preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira,calculado o custo com base no preço C IF (cost, insurance and freight) , acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e outros encargos de efeito equivalente; e

III – prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.

Art. 30º As importações sujeitas a exame de simi laridade serão objeto de licenciamento não automático, previamente ao embarque dos bens no exterior.

Art. 31º Deverá constar do registro de licenciamento, o instrumento legal no qual o importador pretende que a operação seja enquadrada para fins de benefí cio fiscal.

Art. 32º Simultaneamente ao registro do licenciamento, a interessada deverá encaminhar, ao DECEX, diretamente ou através de qualquer dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a conduzir operações de comércio exterior, catálogo(s) do produ to a importar ou especificações técnicas informadas pelo fabricante.

Art. 33º Para fins de comprovação da existência de similar nacional, as entidades representativas que vierem a ser consultadas deverão protocolizar documentação no MDIC no prazo de 30 di as do recebimento da consulta formulada pelo DECEX.

Art. 34º Caso seja indicada a existência de similar nacional, a interessada será informada do indeferimento, diretamente via SISCOMEX, com o esclarecimento de que o assunto poderá ser reexaminado, desde que apresentadas ao DECEX:

I – justificativas comprovando serem as especificações técnicas do produto nacional inadequadas à finalidade pretendida; e/ou

II – propostas dos eventuais fabricantes nacionais que indiquem não ter o produto nacional preço competitivo, ou que o prazo de entrega não é compatível com o do fornecimento externo.(Fls. 9 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Art. 35º Nos casos de isenção ou redução de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comuni cação – ICMS -, vinculado à obrigatoriedade de inexistência de similar nacional, deverá ser mencionado pelo importador no registro de licenciamento o Convênio ICMS pertinente.

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o art. 199 do Decreto n.º 6.759, de 2009, a anotação da inexistência de similar nacional deverá ser realizada somente no licenciamento de importação.

Art. 36º Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações de máquinas, equipamentos e bens relacionados no Decreto nº 5.281, de 23 de novembro de 2004, ao amparo da Lei nº 11.033, de 21de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação de estrutura Portuária (REPORTO).

§ 1º No exame e no preenchimento da LI, deverão ser observados os seguintes procedimentos:I - o exame da LI não automática está centralizado no DECEX;e

II - a Ficha de Negociação, no registro da LI não automática, deverá ser preenchida , nos campos abaixo, da seguinte forma:

a) regime de tributação/ código 5; e

b) regime de tributação/ fundamento legal: 79.

§ 2º Até o prazo de 31 de dezembro de 20 10, será considerado satisfeito o requisito de inexistência de similar nacional, com fulcro no art. 190, III, do Decreto nº 6.759, de 2009, para efeito de deferimento das licenças de importação não automáticas referentes à importação de guindastes autopropelidos sobrepneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20’ e 40’ (reach stacker ), classificados no item 8426.41.90 da NCM.

§ 3º As licenças de importação a que se refere o § 2º terão prazo de validade de 90 dias, não cabendo a possibilidade de prorrogação prevista no art. 19, § 2º, desta Portaria.

Seção VI

Importações de Material Usado

Subseção I

Procedimentos Gerais

Art. 37º A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não automático, previamente ao embarque dos bens no exterior.

§ 1º Poderá ser solicitado o licenciamento não automático posteriormente ao embar que nos casos de nacionalização de unidades de carga, código NCM 8609.00.00, seus equipamentos e acessórios, usados, desde que se trate de contêineres rígidos, padrão ISO/ABNT (International Organization for Standardization/Associação Brasileira de Normas Técnicas), utilizados em tráfego internacional mediante a fixação com dispositivos que permitem transferência de um modal de transporte para outro, de comprimento nominal de 20, 40 ou 45 pés, e seus equipamentos e acessórios.(Fls. 10 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

§ 2º Excetua-se do disposto no caput a admissão temporária ou reimportação, de recipientes,embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte, acondicionamento, preservaç ão, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar,quando reutilizáveis e não destinados a comercialização.

§ 3º As aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turboprop ulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios ficam dispensados de licenciamento não automático no tratamento de material usado, devendo ser observados os seg uintes procedimentos:

I – para os produtos aeronáuticos contidos no capítulo 88 e nos subitens 8407.10.00, 8411.11.00,8411.12.00, 8411.21.00, 8411.22.00 e 8411.91.00 da NCM, deverá ser assinalado, no módulo de licenciamento do SISCOMEX, o destaque “mater ial usado”; e II – para os demais produtos aeronáuticos relacionados no § 3º, será dispensada a anotação do destaque “material usado” no SISCOMEX, podendo, a critério da RFB, ser incluída a seguinte declaração no campo “Informações Complementares” ou simi lar da DI: “material de uso aeronáutico – operação dispensada de Licenciamento na forma da Portaria SECEX nº (indicar esta Portaria).

§ 4º As máquinas e equipamentos que tenham ingressado no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporá ria para utilização econômica na condição de novas ficam dispensados de licenciamento não automático no tratamento de material usado, por ocasião da nacionalização, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

I - será dispensada a anotação do desta que “material usado” no SISCOMEX, podendo, a critério da RFB, ser incluída a seguinte declaração no campo “Informações Complementares” ou simil ar da DI: “operação dispensada de Licenciamento na forma da Portaria SECEX nº (indicar esta Portaria) ”.

§ 5º A importação de moldes usados classificados na posição 8480 da NCM/TEC ficar á dispensada dos requisitos previstos na alínea “a” do art. 22 da Portaria DECEX nº 8, de 1991, na forma do art. 25 da citada Portaria, desde que esteja vinculada a projeto para industrialização no País.

Art. 38º Simultaneamente ao registro do licenciamento, a interessada deverá encaminhar ao DECEX, diretamente ou através de qualquer dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a conduzir operações de comércio exterior, a documenta ção exigível, na forma da Portaria DECEX n o 8, de 13 de maio de 1991, com as alterações posteriores, nos seguintes casos:

I – partes, peças e acessórios recondicionados, quando cabível; e

II – de bens destinados à reconstrução/recondicionamento no País.

Art. 39º Para a realização de análise de produção nacional, o Departamento de Operações de Comércio Exterior tornará públicos periodicamente, por meio de Consulta Pública, os pedidos de importação na página eletrônica do MDIC na Internet ( www.mdic.gov.br), devendo a indústria manifestar-se no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir data da publicidade da aludida Consulta,para comprovar a fabricação no mercado interno.
Parágrafo único. Para fins de contagem do prazo de manifestação, considerar -se-á a data do protocolo do documento no MDIC.(Fls. 11 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Art. 40. O procedimento a que se refere o art. 3 9 poderá ser dispensado quando os pedidos de importação estiverem acompanhados de atestado de inexistência de produção naci onal emitido por entidade representativa da indústria, dg âmbito nacional.

§ 1º O atestado de inexistência de produção nacional deverá ser elaborado com a finalidade específica de amparo à importação de bens usados, devendo conter especificações técnicas detalhadas do bem em questão, sendo válido por 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua emissão.

§ 2º Para as licenças de importação amparadas por atestado de inexistência de produção nacional, deverá ser informado no campo “Informações Complement ares” da LI o número do atestado e a entidade emissora do documento.

§ 3º Os atestados de inexistência de produção nacional deverão encaminhados ao DECEX, na forma determinada pelo art. 248 desta Portaria, em até 10 dias a partir da data do registro da LI .

§ 4º Caso o atestado de inexistência de produção nacional não seja encaminhado no prazo a que se refere o § 3º, será adotado o procedimento previsto no art. 3 9.

§ 5º As importações de bens usados sob o regime de admissão temporária estão dispensadas do exame de produção nacional, devendo a análise sob aspectos de inexistência de produção nacional ser realizada somente na hipótese de nacionalização.

Subseção II

Unidades Industriais, Linhas de Produção ou Células de Produção

Art. 41º Para a importação de bens usados integrantes de unidades industriais, linhas de produção, ou células de produção a serem transferidas para o Brasil, o importador deverá, previamente ao registro das licenças de importação, encaminhar ao DECEX projeto de transferência instruíd o conforme formulário constante do Anexo “A” desta Portaria.

Parágrafo único. O projeto deverá estar acompanhado de via original ou cópia autenticada de documento que identifique o signatário como representante legal da empresa junto ao DECEX, bem como cópia autenticada do Ato Constitutivo e alterações posteriores da empresa interessada e deverá ser encaminhado na forma determinada pelo art. 2 48.

Art. 42º Caberá ao DECEX analisar os projetos apresentados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do seu recebimento.

§1º Caso haja erros na instrução, o DECEX poderá solicitar que esses sej am corrigidos pelo peticionário, situação em que o prazo estipulado nesse artigo ficará suspenso até a regularização da pendência por parte da empresa.

§2º Serão rejeitados projetos que contarem com erros essenciais ou cujos bens a serem importados não configurarem uma unidade industrial, linha de produção ou célula de produção.

§3º O DECEX deverá comunicar ao importador o resultado da análise do projeto, bem com o, se for o caso, informá-lo do encaminhamento às entidades de classe representantes de produtores nacionais da relação a que se refere o art. 43.(Fls. 12 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Art. 43º Quando aceitos os projetos, o DECEX encaminhará relação dos equipamentos, unidades e instalações usados que compõem a linha de produção às entidades de classe de âmbito nacional representantes das indústrias produtoras dos bens constantes da unidade industrial, linha de produção ou
célula de produção para que identifique eventuais produtores nacionais, a fim de que seja celebrado o acordo a que se refere o art. 25 (f.2) da Portaria DECEX nº 8, de 1991, com a redação dada pela Portaria MDIC nº 207, de 8 de dezembro de 2009.

Art. 44º As entidades de classe deverão encaminhar ao DECEX, na forma do art. 2 48, uma via do acordo celebrado entre importador e produtores nacionais em até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo final para a celebração desse acordo, conforme definido no art. 25 (f.2.2) d a Portaria DECEX nº 8,de 1991, e alterações.

Parágrafo Único. O acordo a ser entregue ao DECEX, dentre outras informações, deverá conter relação dos bens a serem importados que contarem com produção nacional, e estar acompanhado dos documentos elencados no art. 22 (a.2) da Portaria DECEX nº 8, de 1991 , e alterações.
Art. 45º Caberá ao DECEX, em até 15 (quinze) dias após o seu recebimento, homologar o acordo a que se refere o art. 25 (f.2) da Portaria DECEX nº 8, de 1991, com a redação dada pela Portaria MDIC nº207, de 8 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. O DECEX comunicará as partes acerca da homologação do acordo.

Art. 46º O eventual descumprimento dos compromissos assumidos pelas partes no acordo deverá ser comunicado ao DECEX, que deverá apurar as alegações, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 25 (f.2.3) da Portaria DECEX nº 8, de 1991, e alterações.

Parágrafo único. Se, após 60 (sessenta) dias, contados a partir do prazo final para cumprimento dos compromissos contidos no acordo, não houver manifestação das partes, o acordo será considerado co mo cumprido para efeitos da aplicação do disposto no art. 25 (f.2.3) da Portaria DECEX nº 8, de 1991 , e alterações. 

Art. 47º Caso não se conclua o acordo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento, pela entidade de classe, da relação de que trata o art. 43, caberá à SECEX analisar o projeto e decidir sobre a importação dos bens a que se refere o art. 41 que contarem com produção nacional.

§1º O prazo de 30 (trinta) dias referido no caput poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação formal de qualquer uma das partes, que deverá ser apresentada ao DECEX em data anterior à do término do prazo inicial.

§2º O importador e as entidades de classe representantes dos produtores nacionais deverão, em até 10 (dez) dias contados a partir do fim do prazo referido no caput, encaminhar ao DECEX as respectivas manifestações acerca da não celebração do acordo, apresentando as justificativas pertinentes.

§3º As manifestações apresentadas pelas entidades de classe deverão estar acompa nhadas de relação dos bens integrantes da unidade industrial, linha ou célula de produção que contarem com produção nacional e seus produtores nacionais e dos documentos elencados no art. 22 (a.2) d a Portaria SECEX nº 8,de 1991, e alterações.

§4º A ausência de manifestação por parte do importador no prazo estabelecido será considerada como desinteresse, acarretando o indeferimento do pleito.(Fls. 13 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

§5º A ausência de manifestação por parte das entidades de classe representantes dos produtores nacionais no prazo estabelecido implicará a presunção de inexistência de produção nacional dos bens usados a serem importados.

§6º O DECEX poderá solicitar às interessadas quaisquer informações adicionais que considere necessárias para a sua decisão.

§7º A fim de colher subsídios para a sua decisão, a SECEX poderá ouvir a Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) ou a Secretaria de Tecnologia Industrial (STI), de acordo com o art.25 (f.2.2) da Portaria MDIC nº 8, de 1991, e alterações.

§8º O DECEX, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento das manifestações mencionadas no §2º, deverá comunicar à interessada a decisão a que se refere o caput, permitindo no caso de decisão favorável, que a interessada ingresse com as licenças de importação pertinentes ao pleit o. Art. 48. Deverá ser informado no campo “Informações Complementares” da licença de importação amparando a trazida de unidades industriais, linhas de produção e células de produção o número do ato administrativo da SECEX que homologou o acordo, conforme o art. 45, ou que decidiu acerca do assunto,conforme o art. 47.

Subseção III

Bens de Consumo

Art. 49º As doações de bens de consumo usados somente serão licenciadas, quando atendido o disposto no § 1o do art. 27 da Portaria DECEX no 8, de 1991, com as alterações posteriores.

Art. 50º Nas importações de artigos de vestuário usados, realizadas pelas entidades a que se refere o art. 27 da Portaria DECEX n.º 8, de 1991, com as alterações posteriores, o licenciamento será instruído com os seguintes documentos:

I – cópias autenticadas do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEAS- do importador, emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS-, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
II – carta de doação chancelada pela representação diplomática brasileira do país de origem;
III – cópia autenticada dos atos constitutivos, inclusive alterações, da entidade importadora;
IV – autorização, reconhecida em cartório, do importador para seu despachante ou representante legal promover a obtenção da licença de importação;
V – declaração da entidade indicando a atividade beneficente a que se dedica e o número de pessoas atendidas; e
VI – declaração por parte da entidade de que as despesas de frete e seguro não são pagas pelo importador e de que os produtos importados serão destinados exclusivamente à distribuição para uso dos beneficiários cadastrados pela entidade, sendo proibida sua comercialização, inclusive em bazares beneficentes.
(Fls. 14 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

§ 1º A declaração de que trata o inciso VI deverá constar, também, no campo de informações complementares da LI no SISCOMEX.

§ 2º O deferimento da LI é condicionado à apresentação dos documentos relacionados e à observância dos requisitos legais pertinentes.

§ 3º O DECEX poderá autorizar casos excepcionais, devidamente justificados, no que se refere à ausência da documentação constante em “I” do caput deste artigo, quando a entidade importadora apresentar certidão de pedido de renovação do Certificado CEAS, ou manifestação favorável do Conselho Nacional de Assistência Social, quanto à regularidade do registro da importadora e da importação em exame.

Art. 51º Não será deferida licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima, classificados na totalidade da posição 4012 da NCM.

Seção VII

Importação Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária

Art. 52º As importações amparadas em Acordos no âmbito da ALADI sujeitas a cotas tarifárias serão objeto de licenciamento não automático previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

Parágrafo único. Simultaneamente ao registro do licenciamento, o importador deverá apresentar, a qualquer dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a conduzir operações de comércio exterior, cópia do Certificado de Origem ou termo de responsabilidade e informações que possibilitem sua vinculação ao respectivo licenciamento.

Art. 53º Nas importações de produtos com reduções tarifárias temporárias ao amparo das Resoluções da CAMEX , com base em Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) ou Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) , do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) dever ão ser observados os seguintes procedimentos:

I – a importação do produto está sujeita a licenciamento não automático, previam ente ao embarque da mercadoria no exterior;
II – a ficha de negociação, no registro da LI não Automática, deverá ser preenchida, nos campos abaixo, da seguinte forma:
a) regime de tributação / código: 4; e
b) regime de tributação / fundamento legal: 30;
III – caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX suspenderá a emissão de licenciamentos das importações em lide; e
IV – os produtos, respectivas cotas e demais procedimentos estão indicados no Anexo “ B” desta Portaria.

Art. 54º Ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das cotas a serem alocadas entre os importadores, segundo as disposições constantes do artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da OMC.(Fls. 15 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Seção VIII

Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais

Art. 55º Os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático ou não automático são aqueles relacionados no Anexo “ C” desta Portaria Parágrafo único. Em se tratando de mercado rias sujeitas a cotas, ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das aludidas cotas a serem alocadas entre os importadores, segundo as disposições constantes do artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da OMC.

Seção IX

Descontos na Importação

Art. 56º A manifestação do Departamento de Operações de Comércio Exterior relacionada com descontos em operações de importação fica limitada aos casos envolvendo mercadorias ou situações sujeitas a licenciamento na importação, sob anuência do DECEX, no momento do pedido da interessada.

Parágrafo único. Os interessados deverão encaminhar os pedidos instruídos com:

I – detalhamento das razões que motivaram o pleito, com a indicação do número da DI pertinente;
II – cópia da DI e da LI;
III
 – cópia da fatura comercial, do conhecimento de embarque, da correspondência trocada com o exportador no exterior, do laudo técnico, se houver; e
IV – outros documentos necessários à análise da solicitação.

Seção X

Mercado Comum do Sul

Art. 57º Os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL deverão apresentar, sempre que solicitado pelo Departamento de Negociações Internacionais – DEINT -, da SECEX, cópias dos respectivos Certificados de Origem, no prazo d e 5 (cinco) diis úteis, contado do recebimento da solicitação.

Art. 58º A recusa de apresentação do Certificado de Origem poderá ocasionar a suspensão do registro do importador no SISCOMEX.(Fls. 16 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

CAPÍTULO II: DRAWBACK

Seção I

Aspectos Gerais do Regime

Subseção I

Modalidades

Art. 59º O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado nas seguintes modalidades, no âmbito da SECEX:

I – drawback integrado suspensão - a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do artigo 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e do artigo 17 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010;
II – drawback isenção - a importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, com isenção dos tributos exigíveis na forma do inciso III do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

§ 1º O regime de drawback integrado suspensão aplica-se também:

I) à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação,cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado;
II) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes - intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a sgs exportado (drawback intermediário).

§ 2º O drawback isenção também poderá ser concedido , desde que devidamente justifi cada, para importação de mercadoria equivalente, adequada à realidade tecnológica, com a mesma finalidade da originalmente importada, observados os respectivos coeficientes técnicos de utilização, ficando o valor total da importação limitado ao valor da mercadoria substituíla.

Art. 60º Poderão ser concedidas as seguintes operações especiais:

I - drawback para embarcação: concedido na modalidade suspensão e isenção. Caracteriza -se pela importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de e mbarcação, destinada ao mercado interno, conforme o disposto no § 2 º do art. 1º da Lei n.º 8.402, de 8 de janeiro de 1992, nas condições previstas no Anexo “D” desta Portaria; e
II - drawback para fornecimento no mercado interno - concedido na modalidade suspensão.
Caracteriza-se pela importação de matérias -primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do art. 5 º da Lei n.º(Fls. 17 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_20108.032, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 5 º da Lei n.º 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 6.702, de 18 de dezembro de 2008, nas condições previstas no Anexo “E” desta Portaria.

Art.61º Compete ao DECEX a concessão do regime de drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.

Subseção II

Abrangência do Regime

Art. 62º O regime de drawback poderá ser concedido a operação que se caracterize como:

I - transformação – a que, exercida sobre matéria -prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;
II - beneficiamento – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
III - montagem – a que consista na reunião de produto, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;
IV - renovação ou recondicionamento – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização;
V - acondicionamento ou reacondicionamento – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de produto;

a) entende-se como “embalagem para transporte”, a que se destinar exclusivamente a tal fim e for feito em caixas, caixotes, engradados, sacaria, barricas, latas, tambores, embrulhos e semelhantes, sem acabamento ou rotulagem de função promocional e que nã o objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.

Art. 63º O regime de drawback poderá ser, ainda, concedido a:

I - mercadoria para beneficiamento no País e post erior exportação;
II - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar;
III - peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;
IV - mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final;
V - animais destinados ao abate e posterior exportação ;
(Fls. 18 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010
VI - matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto a exportar ou exportado, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão; e

VII - matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de pr odutos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela CAMEX.

Art. 64º Não poderá ser concedido o regime de drawback para:

I - importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio localizadas em território nacional;
II - exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;
III - exportações conduzidas em moedas não conversíveis (exceto em reais), inclusive moedaconvênio,contra importações cursadas em moeda de livre conversibilidade; e
IV - importação de petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo.

Art. 65º A concessão do regime não assegura a obtenção de cota de importação ou de exportação para produtos sujeitos a contingenciamento, bem como não exime a importação e a exportação da anuência prévia de outros órgãos ou entidades, quando exigível.

Art 66º As operações vinculadas ao regime de drawback estão sujeitas, no que couber, às normas gerais de importação e exportação.

Art. 67º Poderá ser solicitada a transferência para o regime de drawback de mercadoria depositada sob Regime Aduaneiro Especial de Entreposto na Importação, Entreposto Industrial ou sob Depósito Alfandegado Certificado - DAC, observadas as condições e os requisitos próprios de cada regime.

Art. 68º Poderá ser solicitada a transferência de mercadorias do regime de drawback para outros regimes aduaneiros especiais, na forma do art. 310 do Decreto n° 6.759, de 2009, desde que realizada a baixa do primeiro regime.

Art. 69º O Ato Concessório (AC) do drawback integrado será específico, ficando vedada a transferência para outros atos concessórios .

Art. 70º As importações cursadas ao amparo do Regime não estão sujeitas ao exame de similaridade e à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.

Art. 71º A apresentação de laudo técnico discriminando o processo industrial dos bens a exportar ou exportados, contendo a existência ou não de subprodutos ou resíduos, com valor comercial, e perdas s em valor comercial, somente será necessária nos casos em que seja solicitada pelo DECEX para eventual verificação.

Parágrafo único. A critério do DECEX, poderá ser exigido laudo técnico emitido por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal.(Fls. 19 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Subseção III

Habilitação no Regime

Art. 72º As empresas interessadas em operar no regime de drawback deverão estar habilitadas em operar em comércio exterior nos termos, limites e condições estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 73º A habilitação ao regime de drawback far-se-á mediante requerimento da empresa interessada, sendo:

I - na modalidade suspensão integrado – por intermédio de módulo específico drawback integrado doSISCOMEX, disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrô nica www.mdic.gov.br;
II - na modalidade suspensão fornecimento ao mercado interno ou embarcação – por intermédio de módulo específico drawback do SISCOMEX (módulo azul), disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica www.mdic.gov.br;
III - na modalidade isenção - por meio de formulário próprio.

§ 1º Na modalidade isenção, deverão ser utilizados os seguintes formulários, disponíveis nas dependências bancárias habilitadas ou confeccionados pelos interessados, observados os padrões especificados:

I - Pedido de Drawback;
II -
 Aditivo ao Pedido de Drawback;
III - Anexo ao Ato Concessório ou Aditivo; e
IV - Relatório Unificado de Drawback.

§ 2º Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo “ F” desta Portaria.

Art. 74º O regime de drawback poderá ser concedido à empresa industrial ou comercial.

§ 1º No caso de empresa comercial, o ato concessório de drawback será emitido em seu nome, que,após realizar a importação ou a aquisição no mercado interno , enviará a respectiva mercadoria , por sua conta e ordem, a estabelecimento industrial para industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto ser realizada pela própria detentora do ato concessório de drawback.

§ 2º Industrialização sob encomenda é a operação em que o enco mendante remete matéria-prima,produto intermediário e material de embalagem para processo de industrialização, devendo o produto industrializado ser devolvido ao estabelecimento remetente dos insumos, nos termos da legislação pertinente.

Art. 75º A concessão do regime poderá ser condicionada à prestação de garantia, limitada ao valor dos tributos suspensos de pagamento, a qual será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações.

Art. 76º O ato concessório de drawback será efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do registro no SISCOMEX, se na modalidade suspensão, ou de sua (Fls. 20 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 apresentação no Banco do Brasil, quando na modalidade isenção, desde que apresentado de forma adequada e completa.

Seção II

Modalidade Suspensão Integrado, Fornecimento ao Mercado Interno e Embarcação

Subseção I

Considerações Gerais

Art. 77º Para pleitear o regime de drawback, modalidade suspensão, a empresa deverá preencher o respectivo pedido no módulo específico drawback do SISCOMEX, conforme incisos I ou II do art. 73.

§ 1º Poderá ser exigida a apresentação de documentos adicionais que se façam necessários à análise para a concessão do regime.

§ 2º O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, de exigência formu lada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido.

Art. 78º O pedido de drawback poderá abranger produto destinado à exportação diretamente pela beneficiária (empresa industrial ou equiparada a industrial), bem como ao fornecimento no mercado interno a firmas industriais-exportadoras (drawback intermediário), quando cabível.

§ 1º Deverão ser definidos os montantes do produto destinado à exportação e do produto intermediário a ser fornecido, observados os demais procedimentos relativos ao drawback intermediário.

§ 2º Poderá, ainda, abranger produto destinado à venda no mercado interno com o fim específico de exportação, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 79º Serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de 5% (cinco por cento) do valor do produto importado.

§ 1º A empresa deverá preencher o campo “resíduos e subprodutos” do ato concessório com o valor,em dólares norte-americanos (US$), dos resíduos e subprodutos não exportados.

§ 2º Ficam excluídas do cálculo acima as perdas de processo produtivo que não tenham valor comercial.

Art. 80º Além da beneficiária do regime de drawback, poderão operar sob um único ato concessório de drawback os demais estabelecimentos da empresa.

Art. 81. A mercadoria objeto de pedido de drawback não poderá ser destinada à complementação de processo industrial de produto já contemplado por regime de drawback concedido anteriormente.

Art. 82º No exame do pedido de drawback, serão levados em conta a agregação de valor e o resultado da operação. 

§ 1º O resultado da operação é estabelecido pela comparação, em dólares norte -americanos, dovalor das importações, aí incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e frete, adicionado do valor das aquisições no mercado interno, quando houver, com (Fls. 21 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções. 

§ 2º Quando da apresentação do pleito, a interessada deverá fornecer os valores estimados para seguro, frete, comissão de agente, eventuais descontos e outras despesas.

Art. 83º O prazo de validade do ato concessório de drawback será compatibilizado com o ciclo produtivo do bem a exportar.

§ 1º O pagamento dos tributos incidentes poderá ser suspenso por prazo de até 1 (um) ano,prorrogável por igual período.

§ 2º No caso de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão poderá ser concedida por prazo compatível com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos.

§ 3º Os prazos de suspensão de que trata este artigo terão como termo final a data limite estabelecida no ato concessório de drawback para a efetivação das exportações vinculadas ao regime.

§ 4º O prazo de vigência do drawback será contado a partir da data de deferimento do respectivo ato concessório, à exceção do drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação, que será contado a partir da data de registro da 1ª. Declaração de importação.

Art. 84º Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, por meio do módulo específico drawback do SISCOMEX, na forma dos incisos I ou II do art. 73 desta Portaria, até o último dia de sua validade ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.

§ 1º Em se tratando de alteração de titularidade, os pedidos deverão ser formalizados por ofício a ser encaminhado ao DECEX.

§ 2º Poderá ser concedida alteração de titularidade entre filiais e matriz de uma mesma empresa (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ - com oito dígitos), na hipótese em que a beneficiária do ato concessório seja extinta, ainda que o ato c oncessório esteja vencido.

§ 3º Nos casos de pedidos para prorrogação do prazo de validade do ato concessório solicitados no dia útil seguinte ao da respectiva validade, quando essa ocorrer em dia não útil, e quando se tratar de prorrogação amparando a exportação de bens de capital de longo ciclo de produção para até 5 anos, os pedidos deverão ser formalizados por ofício a ser encaminhado ao DECEX. 

§ 4º Quando ocorrer modificação nas condições aprovadas no ato concessório e a empresa não solicitar alteração dos itens necessários do AC no prazo regulamentar, e nem obter a aprovação das aludidas mudanças, o ato concessório não será objeto de comprovação automática como previsto no § 3ºdo art. 139, e será baixado na forma até então apresentada, o que acarret ará atraso no exame da comprovação do AC e eventual inadimplemento.

Art. 85º O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido de alteração.(Fls. 22 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

Art. 86º Poderá ser solicitada a inclusão de mercadoria não prevista quando da concessão do regime,desde que fique caracterizada sua utilização na industrialização do produto a exportar. 

Art. 87º Poderá ser concedida uma única prorrogação, por igual período, desde que justificada,respeitado o limite de 2 (dois) anos.

§ 1º No caso de importação ou aquisição no mercado interno de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, inclusive drawback intermediário, poderá ser concedida uma ou mais prorrogações, por prazos compatíveis com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos, desde que devidamente comprovado. 

§ 2º Os pedidos de prorrogação de prazo somente serão passíveis de análise quando formulados até o último dia de validade do ato concessório de drawback ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.

§ 3º O prazo de validade, no caso de prorrogação, será contado a partir do deferimento do referido ato concessório, salvo nas operações de drawback fornecimento ao mercado interno e embarcação,quando será contado a partir da data de registro da primeira DI vinculada ao ato concessório de drawback.

§ 4º Os pedidos de prorrogação referentes a atos concessórios, que tenham vencimen to entre 1º de outubro de 2008 e 31 de outubro de 2009, poderão ser recebidos, excepcionalmente, por intermédio de ofício formalizado pela beneficiária do regime, com as devidas justificativas, para análise e deliberação,desde que não contenham status de inadimplemento, observados os artigos 2 48 e 249 

Art. 88º Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do caput do art. 87 e do seu respectivo § 1º, tenham vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento, com base no art. 13 da Lei nº 11.945, de 2009.

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação de que trata este artigo deverão ser formalizados por ofício pelo beneficiário do regime, com as devidas justificativas, e encaminhados ao DECEX para sua análise e deliberação, observados os artigos 248 e 249. 

Art. 89º Somente será admitida a alteração de titular de ato concessório de drawback no caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente, mediante apresentação de documentação comprobatória do ato jurídico.

Parágrafo único. Em se tratando de cisão, o ato concessório deverá ser identificado e relacionado no ato da cisão, no qual deverá constar a declaração expressa da sucessão específica dos direitos e obrigações referentes ao Regime.

Art. 90º Poderá ser concedido o regime de drawback, na modalidade suspensão do pagamento de tributos, pela análise dos fluxos financeiros, observados a agregação de valor, o resultado da operação, e a compatibilidade entre as mercadorias adquiridas e aquelas por exportar.

Parágrafo único. O regime de que trata o caput poderá ser concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário onde deverá estar atendida uma das seguintes con dições: 

I - índices de nacionalização progressiva; ou(Fls. 23 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010
II - metas de exportação anuais crescentes.

Art. 91º Deverá ser observado, ainda, o disposto no Anexo “ G” da presente Portaria.

Subseção II

Drawback Genérico 

Art. 92º Operação especial concedida ap enas na modalidade suspensão – seja integrado, fornecimento ao mercado interno ou embarcação -, em que é admitida a discriminação genérica da mercadoria e o seu respectivo valor, dispensadas a classificação na NCM e a quantidade.

Art. 93º No compromisso de exportação deverão constar NCM, descrição, quantidade e valor total do produto a exportar.

Art. 94º A aquisição no mercado interno, se houver, e a importação ficam limitadas aos valores aprovados no ato concessório de drawback.

Art. 95º Deverá ser observada, ainda, a Subseção I desta Seção.

Subseção II 

Drawback Sem Cobertura Cambial 

Art. 96º Operação especial, concedida exclusivamente na modalidade suspensão - seja integrado,fornecimento ao mercado interno ou embarcação -, que se caracteriza pela não cobertura cambial, parcial ou total, da importação

Art. 97º O efetivo ingresso da moeda estrangeira, referente à exportação, corresponderá à diferença entre o valor total da exportação e o valor da parcela sem cobertura cambial da importação. 

Art. 98º O ganho da operação será calculado mediante a comparação do efetivo ingresso da moeda estrangeira com o valor total da importação.

Art. 99º Deverá ser observada, ainda, a Subseção I desta Seção.

Subseção IV

Drawback Intermediário

Art. 100º Operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes -intermediários, que obrigatoriamente importam e adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais -exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. 

Parágrafo único. A aquisição no mercado interno não se aplica ao drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação.

Art. 101º Uma mesma exportação poderá ser utilizada para compro var ato concessório de drawbackdo fabricante-intermediário e da industrial -exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado. (Fls. 24 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Art. 102º É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante -intermediário no registro de exportação - RE.

Art. 103º Deverá ser observada, ainda, a Subseção I desta Seção 

Subseção V

Drawback Integrado para Produtos Agrícolas ou Criação de Animais

Art. 104º Operação especial concedida, exclusivamente na modalidade suspensão integrado, para importação ou compra no mercado interno de matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais a seguir definidos, cuja destinação é a exportação:

I - frutas, suco e polpa de frutas;
II - algodão não cardado nem penteado;
III - camarões;

IV - carnes e miudezas, comestíveis, de frango; e
V - carnes e miudezas, comestíveis, de suínos.

Art. 105º Após a inserção dos dados de importação e exportação e de aquisição no mercado doméstico, quando houver, no módulo de drawback integrado do SISCOMEX, deverá ser apresentado ao DECEX laudo técnico emitido por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal.

Art. 106º As matérias-primas e outros produtos a serem importados ou adquiridos no mercado interno, conforme o caso, deverão estar relacionados no campo “descrição complementar” do ato concessório de drawback.

Parágrafo único. A descrição de que trata o caput deste artigo deverá ser completa de modo a permitir a perfeita identificação com o constante do laudo apresentado.

Art. 107º Deverá ser observada, ainda, a Subseção I desta Seção.

Subseção VI

Drawback para Embarcação

Art. 108º Operação especial concedida para importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno, conforme o disposto no § 2 º do art. 1º da Lei n.º 8.402, de 1992.

Parágrafo único. A habilitação ao regime será realizada na forma do inciso II do art. 73.

Art. 109º Deverão ser observados, ainda, a Subseção I desta Seção e o Anexo “D” desta Portaria.(Fls. 25 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Subseção VII

Drawback para Fornecimento no Mercado Interno

Art. 110º Operação especial concedida para importação de matérias -primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação no País de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do art. 5 º da Lei n.º 8.032, de 1990, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 10.184, de 2001, e do Decreto nº 6.702, de 18 de dezembro de 2008.

§ 1º Considera-se licitação internacional, o procedimento promovido por pessoas jurídicas de direito público e por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado, destinado à seleção da proposta mais vantajosa à contratante, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da ampla competição e do julgamento objetivo, e realizado de acordo com o disposto no Decreto nº 6.702, de 2008.

§ 2º A habilitação ao regime será realizada na forma do inciso II do art. 73.

Art. 111º Deverão ser observados, ainda, a Subseção I desta Seção e o Anexo “ E” desta Portaria.

Seção III

Modalidade Isenção

Subseção I

Considerações Gerais 

Art. 112º Na habilitação ao regime de drawback, modalidade isenção, somente poderá ser utilizadaDI com data de registro não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação do respectivo pedido de drawback.

Parágrafo único. O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, de exigência formulada por dependência bancária habilitada, poderá acarretar o indeferimento do pedido.

Art. 113º A empresa deverá indicar a classificação na NCM, a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria a ser importada e do produto exportado, em moeda de livre conversibilidade, dispensada a referência a preços unitários.

§ 1º O valor do produto exportado corresponde ao valor líquido da exportação, assim entendido o preço total no local de embarque (campo 18 -b do RE), deduzidas as parcelas relativas a fornecimento do fabricante-intermediário, comissão de agente, descontos e eventuais deduções.

§ 2º Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo “ F” desta Portaria.

Art. 114º O pedido de drawback poderá abranger produto exportado diretamente pela pleiteante - empresa industrial ou equiparada a industrial -, bem como fornecido no mercado interno à industrial - exportadora (drawback intermediário), quando cabível.

Parágrafo único. Poderá, ainda, abranger produto desti nado à venda no mercado interno com o fim específico de exportação, observado o disposto neste Capítulo.(Fls. 26 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Art. 115º No caso em que mais de um estabelecimento industrial da empresa for importar ao amparo de um único ato concessório de d rawback, deverá ser indicado, no formulário pedido de Drawback, o número de registro no CNPJ dos estabelecimentos industriais, com menção expressa da unidade da RFB com jurisdição sobre cada estabelecimento industrial.

Art. 116º No exame do pedido de drawback, serão levados em conta a agregação de valor e o resultado da operação.

§ 1º O resultado da operação é estabelecido pela comparação, em dólares norte -americanos, do valor total das importações, aí incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas de seguro e frete, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções. 

Art. 117º Serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de 5% (cinco por cento) do valor do produto importado.

§ 1º A empresa deverá preencher somente o campo “subprodutos e resíduos por unidade do bem produzido” do ato concessório com o percentual obtido pela divisão en tre o valor dos resíduos e subprodutos não exportados e o valor do produto importado.

§ 2º Ficam excluídas do cálculo acima as perdas de processo produtivo que não tenham valor comercial.

Art. 118º A concessão do regime dar -se-á com a emissão de Ato Conc essório de drawback 

Parágrafo único. Em se tratando de sucessão legal, poderá ser concedido ato concessório em nome da empresa sucessora, quando as DI e o RE estiverem em nome da empresa sucedida, desde que comprovada a sucessão legal nos moldes do art. 122. 

Art. 119º O prazo de validade do ato concessório de drawback é determinado pela data-limite estabelecida para a realização das importações vinculadas e será de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão. 

Parágrafo único. Não perderá direit o ao regime, a mercadoria submetida a despacho aduaneiro após o vencimento do respectivo ato concessório de drawback, desde que o embarque no exterior tenha ocorrido dentro do prazo de sua validade. 

Art. 120º Qualquer alteração das condições concedidas pe lo ato concessório de drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário aditivo ao pedido de drawback.

§ 1º Os pedidos de alteração somente serão passíveis de análise quando formulados até o último dia de validade do ato concessório de drawback ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.

§ 2º A concessão dar-se-á com a emissão de aditivo ao ato concessório.

§ 3º O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos , de exigência formulada por dependência bancária habilitada, poderá acarretar o indeferimento do pedido.(Fls. 27 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

Art. 121º Poderá ser solicitada uma única prorrogação do prazo de validade de ato concessório de drawback, desde que devidamente justificado e examin adas as peculiaridades de cada caso, respeitado o limite de 2 (dois) anos da data de sua emissão.

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação somente serão passíveis de análise quando formulados até o último dia de validade do ato concessório de drawback ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.

Art. 122º Somente será admitida a alteração de titular de ato concessório de drawback no caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente, mediante apresentaç ão de documentação comprobatória do ato jurídico. 

Parágrafo único. Em se tratando de cisão, o ato concessório deverá ser identificado e relacionado no ato da cisão, no qual deverá constar a declaração expressa da sucessão específica dos direitos e obrigações referentes ao regime. 

Art. 123º Na importação vinculada ao regime, a beneficiária deverá observar os procedimentos constantes do Anexo “H” desta Portaria.

Art. 124º Poderá ser fornecida cópia autenticada (2ª via) de ato concessório de drawback, mediante apresentação de correspondência na qual a beneficiária do regime assuma a responsabilidade pelo extravio e pelo uso da citada cópia.

Art 125º A empresa deverá comprovar as importações e exportações realizadas a serem utilizadas para análise da concessão do regime, na forma estabelecida no art. 1 49 desta Portaria. 

Subseção II 

Drawback Intermediário 

Art. 126º Operação especial concedida, a empresas denominadas fabricantes -intermediários, para reposição de mercadoria anteriormente importada utilizada na industrialização de produto intermediário fornecido a empresas industriais -exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.

Art. 127º Uma mesma exportação poderá ser utilizada para habilitação ao regime pelo fabricante intermediário e pela industrial -exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado.

Art. 128º O fabricante-intermediário deverá apresentar o Relatório Unificado de Drawback - RUD,consignando os respectivos documentos comprobatórios da importação da mercadoria utilizada no produto-intermediário, do fornecimento à industrial -exportadora e da efetiva exportação do produto final.

Parágrafo único. Deverá ser observado o disposto no art. 1 37 desta Portaria.

Art. 129º É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante -intermediário no campo 24 do RE.

Art. 130º Deverá ser observada, ainda, a Subseção I desta Seção.(Fls. 28 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Subseção III

Drawback para Embarcação

Art. 131º Operação especial concedida para importação de me rcadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno, conforme o disposto no § 2 º do art. 1º da Lei n.º 8.402, de 1992.

Art. 132º Deverão ser observados, ainda, a Subseção I desta Seção e o Anexo “ D” desta Portaria.

Seção IV

Comprovações

Subseção I

Considerações Gerais

Art. 133º Como regra geral, fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback.

Parágrafo único. Para eventual verificação do DECEX, as empresas deverão manter em seu poder,pelo prazo de 5 (cinco) anos, as DI, os RE averbados, as Notas Fiscais de venda no mercado interno e aquelas relacionadas com a aquisição no mercado interno quando for o caso.

Art. 134. Além das exportações realizadas diretamente por empresa beneficiária do regime de drawback, poderão ser consideradas, também, para fins de comprovação:

I - vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972;
II - vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior;
III - vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação , no caso de drawback intermediário, realizada por empresa industrial para:

a) empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto -Lei nº 1.248, de 1972; e

b) empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior.

IV - vendas, nos casos de fornecimento no mercado interno, de que tratam os incisos I e I I do art.60.

Art. 135º Na comprovação ou habilitação ao regime de drawback, os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX utilizarão somente um ato concessório de drawback.

Art. 136º O produto exportado em consignação somente poderá ser utilizado para comprovar o regime após sua venda efetiva no exterior, devendo a empresa beneficiária apresentar a documentação da respectiva contratação de câmbio.(Fls. 29 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

 Subseção II

 Documentos Comprobatórios

 Art. 137º Os documentos que comprovam as operações vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes:

 I - Declaração de Importação;
 II - Registro de Exportação averbado, com indicação dos campos 2-A e 24;
 III - Nota Fiscal de venda no mercado interno , contendo o correspondente Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP:

 a) nas vendas internas, com fim específico de exportação, de empresa industrial beneficiária do Regime para empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto -Lei n° 1.248, de 1972, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto no anexo “I ” desta Portaria;

 b) nas vendas internas, com fim específico de exportação, de empresa industrial beneficiária do Regime para empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto e declaração observado o disposto no anexo “J ” desta Portaria;

 c) nas vendas internas de empresa industrial beneficiária do regime para fornecimento no mercado interno, a empresa deverá manter em seu pode r cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto nos anexos “D” e “E” desta Portaria; e 

d) nas vendas internas, nos casos de drawback intermediário, a empresa beneficiária do regime deverá manter em seu poder: 

1. segunda via - via do emitente - da nota fiscal de venda do fabricante -intermediário; 

2. cópia da primeira via - via do destinatário - de nota fiscal de venda da empresa industrial à empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto -Lei no 1.248, de 1972; e

3. cópia da primeira via -via do destinatário- de nota fiscal de venda da empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, observado o disposto no Anexo “J” desta Portaria. 

IV – nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser empregada em produto a ser exportado, com a observância dos requisitos formais pertinentes e aqueles dispostos no Anexo “ L” desta Portaria. 

Art. 138º Nos casos de venda para empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, para empresa industrial ou para industrial -exportadora, essas também deverão manter os RE averbados em seu poder. Esses RE deverão estar devidamente indicados no módulo específ ico drawback do SISCOMEX ou no RUD da beneficiária do ato concessório, conforme a modalidade.
(Fls. 30 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

Subseção III 

Modalidade Suspensão 

Art. 139º Na modalidade suspensão, as empresas deverão solicitar a comprovação das importações,aquisições no mercado interno e exportações vinculadas ao regime, por intermédio do módulo específico de drawback do SISCOMEX – módulo integrado ou módulo azul, conforme incisos I ou II do art. 73, na opção “enviar para baixa”, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da d ata limite para exportação.

§ 1º Em se tratando de comprovação envolvendo nota fiscal, a empresa deverá incluir a aludida NF no campo apropriado do novo módulo do SISCOMEX, e somente nos casos de venda para empresa de fins comerciais e de drawback intermediário, acessar a opção correspondente para associar o registro de exportação à NF. 

§ 2º No caso de comprovação de empresa fabricante -intermediária, e somente quando se tratar de venda para empresa comercial exportadora amparada pelo Decreto -Lei nº 1.248, de 1.972, o beneficiário deverá encaminhar ofício ao DECEX, solicitando a baixa do AC, dentro do prazo de validade, contendo declaração onde conste que foi providenciado o lançamento de todas as notas fiscais destinadas à empresa comercial exportadora. 

I – Na hipótese de a empresa fabricante -intermediária dispor das notas fiscais da comercial exportadora, tais documentos deverão estar anexados ao ofício de que trata o § 2º; caso contrário, a empresa deverá dirigir ofício à comercial exportadora, solicita ndo a remessa das notas fiscais ao DECEX,sem o que o ato concessório não poderá ser comprovado e estará sujeito ao inadimplemento, na forma dos arts. 6º e 8º do Anexo I e dos arts. 166 e 167 desta Portaria. 

Art. 140º O Sistema providenciará a transferênc ia automática dos RE averbados e devidamente vinculados no campo 24 ao ato concessório no momento da efetivação dos aludidos RE, e das DIvinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC.

Art. 141º O Sistema realizará a comprovação automaticamente s e os valores e quantidades constantes do compromisso assumido forem idênticos ao realizado pela empresa na forma regulamentar.

 Art. 142º Não será permitida a inclusão de AC no campo 24, bem como no campo 2 -a de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação, exceto nas situações a seguir: 

I - na ocorrência de transferência de titularidade aprovada pelo DECEX, quando a empresa sucedida encontrar-se com CNPJ cancelado; 
II - nas operações cursadas em consignação; e
 
III - nas prorrogações excepcionais de que tratam o § 4º do art. 87 e o art. 88, desde que os REtenham sido efetivados após o vencimento do prazo original do ato concessório e até a data do deferimento da prorrogação excepcional.
 

Parágrafo único. Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no SISCOMEX e por meio de processo administrativo, para modificar dados constantes do campo 24, desde que mantido o código de enquadramento do drawback.(Fls. 31 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

Art. 143º No caso de a empresa não ter providenciado o envio para baix a nos termos do art. 139, oSISCOMEX providenciará o envio automático para análise da comprovação de que se trata, levando -se em consideração as DI e os RE vinculados e transferidos na forma do art. 140, e as notas fiscais inseridas nos campos correspondentes. 

Art. 144º Em se tratando de devolução, sinistro, nacionalização ou destruição da mercadoria importada ao amparo do regime, a empresa deverá selecionar a opção compatível constante da tela de baixa, observando-se as subseções V e VI desta Seção, e em seguida, enviar o AC para baixa no prazo do artigo 139. 

Art. 145º Em se tratando de recolhimento de tributos, destruição, sinistro ou devolução da mercadoria adquirida no mercado interno ao amparo do regime, a empresa deverá acionar a opção 3 (nota fiscal do mercado interno); selecionar a NF relacionada com o fato; incluir a quantidade, o valor e a justificativa, conforme a relação de incidentes disponível na tela correspondente do SISCOMEX; e por fim, enviar o AC para baixa no prazo do artigo 139. 

Parágrafo único. A empresa deverá observar os requisitos formais relacionados com a emissão de nota fiscal e a legislação dos tributos internos envolvidos. 

Art. 146º As empresas beneficiárias de drawback integrado deverão incluir a nota fiscal de compra no mercado interno na opção correspondente do SISCOMEX drawback integrado. 

Parágrafo único. Não será admitida inclusão de nota fiscal no SISCOMEX com data superior a 60(sessenta) dias em relação à data da emissão da aludida NF, observado o prazo de validade do ato concessório. 

Art. 147º Não serão aceitos para comprovação do regime, RE que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. 

Art. 148º Para fins de comprovação, serão utilizadas as datas de desembaraço da DI, a de averbação do RE e da emissão da NF, dentro da data de validade do AC. 

Subseção IV 

Modalidade Isenção 

Art. 149º Para habilitação ao regime de drawback, na modalidade isenção, as empresas utilizarão oRUD, identificando os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX, relativos às operações de importação e exportação, bem como as notas fiscais de venda no mercado interno, vinculadas ao Regime,ficando as empresas dispensadas de apresentar documentos impressos. 

Parágrafo único. A empresa deverá preencher o RUD conforme modelo constante do Anexo “M” desta Portaria. 

Art. 150º Será utilizada a data de registro da DI para a comprovação das importações já realizadas, a qual deverá ser indicada no RUD. 

Art. 151º O RE não poderá ser utilizado em mais de um pedido de drawback.(Fls. 32 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

Subseção V 

Devolução ao Exterior ou Destruição de Mercadoria Importada 

Art. 152º A beneficiária do regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção,poderá solicitar a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria importada ao amp aro do Regime. 

§ 1º A devolução da mercadoria sujeita -se à efetivação do respectivo RE, prévio à comprovação do drawback. 

§ 2º Pedidos de devolução da mercadoria importada somente serão passíveis de análise quando formulado dentro do prazo de validade do ato concessório de drawback. 

§ 3º A destruição da mercadoria será efetuada sob controle aduaneiro, às expensas do interessado. 

Art. 153º Na modalidade suspensão, a beneficiária deverá apresentar declaração no RE consignando os motivos para a devolução a o exterior da mercadoria não utilizada no processamento industrial vinculado ao Regime. 

Art. 154º Na modalidade isenção, a beneficiária deverá apresentar declaração no RE consignando os motivos para a devolução ao exterior da mercadoria importada ao ampar o de Ato Concessório de drawback. 

Art. 155º Na devolução ao exterior de mercadoria importada com cobertura cambial, a beneficiária deverá apresentar, também, compromisso de promover o ingresso no País de: 

I - divisas em valor correspondente, no mínimo, a o custo total da importação da mercadoria a ser devolvida ao exterior, incluídos os valores relativos a frete, seguro e demais despesas incorridas na importação; ou 
II - mercadoria correspondente ao valor no local de embarque no exterior da mercadoria devolvida.
 

Art. 156º Na devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo de ato concessório de drawback, sem cobertura cambial, modalidade suspensão, a beneficiária deverá apresentar, também, documento no qual o fornecedor estrangeiro manifeste sua con cordância e se comprometa a remeter: 

I - divisas correspondentes a todas as despesas incorridas na importação; ou 
II - mercadoria em substituição à mercadoria devolvida.
 

Art. 157º Na devolução ao exterior deverá ser observado o dispost o nos arts. 13 ou 14 do Anexo “G”, conforme o caso, desta Portaria. 

Art. 158º A substituição de mercadoria devolvida ao exterior ou destruída deverá ser efetivada sem cobertura cambial, correndo todas as despesas incidentes na importação por conta do fornecedor estrangeiro. 

Art. 159º A liquidação do compromisso de exportação vinculado ao regime, modalidade suspensão,dar-se-á: 

I - no caso de substituição de mercadoria: pela comprovação de exportação de produto em cujo processo de industrialização tenha sido utilizada a me rcadoria substituta; (Fls. 33 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

II - no caso de devolução ao exterior de mercadoria importada: pela comprovação da exportação da mercadoria originalmente importada e do ressarcimento por parte do fornecedor estrangeiro; e 
III - no caso de destruição de mercadoria importada: pela apresentação do termo de verificação e destruição da mercadoria, emitido pela RFB.

Subseção VI 

Outras Ocorrências 

Art. 160º O sinistro de mercadoria importada ao amparo do Regime, danificada por incêndio ou qualquer outro sinistro, deverá ser comprovado ao DECEX, mediante apresentação dos seguintes documentos: 

I - certidão expedida pelo corpo de bombeiros local ou pela autoridade competente; e 
II - cópia autenticada do relatório expedido pela companhia seguradora.
 

Art. 161º O furto de mercadoria importada ao amparo do regime deverá ser comprovado ao DECEX, mediante apresentação dos seguintes documentos: 

I - boletim de ocorrência expedido pelo órgão de segurança local; e 
II - cópia autenticada do relatório expedido pela companhia segurad ora.
 

Art. 162º Na modalidade de suspensão, o DECEX poderá promover a liquidação do compromisso de exportação vinculado ao regime, referente à parcela de mercadoria sinistrada ou furtada. 

Art. 163º Na modalidade de suspensão, a beneficiária poderá pleitea r, dentro do prazo de validade do ato concessório de drawback, nova importação para substituir a mercadoria sinistrada ou furtada, desde que apresente prova do recolhimento dos tributos incidentes na importação original. 

Seção V 

Liquidação do Compromisso de Exportação 

Subseção I 

Considerações Gerais 

Art. 164º A liquidação do compromisso de exportação no regime de drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante: 

I - exportação efetiva do produto previsto no ato concessório de drawback, na quantidade, v alor e prazo nele fixados, na forma do art. 13 9 desta Portaria; 
II - adoção de uma das providências abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data - limite para exportação, na forma do art. 390 do Decreto nº 6.759, de 2009 :
 

a) devolução ao exterior ou reexportação da mercadoria não utilizada; 

b) destruição da mercadoria imprestável ou da sobra, sob controle aduaneiro;(Fls. 34 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

c) destinação da mercadoria remanescente para consumo interno, com a comprovação do recolhimento dos tributos previstos na legislação: 

1. nos casos de mercadoria sujeita a controle especial na importação, a destinação para consumo interno dependerá de autorização expressa do órgão responsável; 

2. nos respectivos comprovantes de recolhimento deverão constar informações refe rentes ao número do ato concessório, da declaração de importação, da quantidade e do valor envolvidos na nacionalização;e 

3. poderá a beneficiária apresentar declaração contendo as informações acima requeridas, quando não for possível o seu detalhamento no respectivo comprovante de recolhimento. 

d) recolhimento de tributos, destruição, sinistro ou devolução da mercadoria adquirida no mercado interno ao amparo do regime, observada a legislação de cada tributo envolvido; 

1. nos respectivos comprovantes de recolhimento deverão constar informações referentes ao número do ato concessório, da nota fiscal, da quantidade e do valor envolvidos. 

III - liquidação ou impugnação de débito eventualmente lançado contra a beneficiária. 

Parágrafo único. O DECEX não for necerá atestado comprovando o adimplemento do regime, uma vez que a situação do ato concessório de drawback ficará registrada no módulo específico drawback do SISCOMEX, e estará disponível à Secretaria da Receita Federal e aos demais órgãos ou entidades envolvidas no controle, por acesso eletrônico no SISCOMEX, para as providências cabíveis. 

Art. 165º Somente poderá ser autorizada a transferência de mercadoria importada para outro ato concessório de drawback, modalidade suspensão, nos seguintes casos:

I – drawback para fornecimento ao mercado interno ; 
II - drawback embarcação; e
 
III - para os atos concessórios deferidos até o dia 26 de abril de 2010, exceto o drawback verde amarelo e integrado.
 

§ 1º A transferência deverá ser solicitada, por meio de ofício da empresa beneficiária dirigido aoDECEX, antes do vencimento do prazo para exportação do ato concessório de drawback original. 

§ 2º A transferência será abatida das importações autorizadas para o ato concessório de drawback receptor. 

§ 3º O prazo de validade do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, para o qual foi transferida a mercadoria importada, observará o limite máximo de 2 (dois) anos para a permanência no País, a contar da data da DI mais antiga vinculada ao regime, principalmen te quanto à mercadoria transferida de outro ato concessório de drawback. 

§ 4º Não será admitido o fracionamento de uma adição de uma DI, para efeito da transferência tratada neste artigo.(Fls. 35 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

§ 5º Fica vedada a transferência de mercadoria importada constante do drawback integrado ou do drawback verde-amarelo. 

Subseção II 

Inadimplemento do Regime de Drawback 

Art. 166º Será declarado o inadimplemento do regime de drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no art. 164. 

Art. 167º O inadimplemento do regime será considerado: 

I - total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, conforme o caso; 
II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a util ização de parte da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, conforme o caso.
 

§ 1º O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão. 

§ 2º O DECEX, por meio do SISCOMEX, poderá prom over o inadimplemento automático, quando oAC contiver importação efetiva vinculada e não possuir registro de exportação averbado ou nota fiscal lançada pela empresa, exceto quando observado o art. 164. 

Art. 168º O inadimplemento do regime ficará registra do no módulo específico drawback doSISCOMEX, e estará disponível à RFB e aos demais órgãos ou entidades envolvidas no controle, por acesso eletrônico no SISCOMEX, para as providências cabíveis. 

Parágrafo único. Futuras solicitações do titular detentor de ato inadimplido poderão ficar condicionadas à regularização da situação fiscal , com o recolhimento dos tributos envolvidos no AC ou com a apresentação de certidão. 

Art. 169º O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o inadimplemento parcial ou total, no termos do art. 167. 

Seção VI 

Disposições Transitórias do Regime de Drawback 

Art. 170º Não será permitida a concessão de novos atos concessórios de drawback suspensão no módulo drawback web (módulo azul), à exceção dos casos previstos no inciso II do art. 73 desta Portaria. 

§ 1º Os atos concessórios de drawback suspensão em digitação (módulo azul) serão indeferidos pelo sistema, exceto quando se tratar de drawback fornecimento ao mercado interno e embarcação. 

§ 2º Os atos concessórios de drawback suspensão (módulo azul) registrados até o dia 26 de abril de 2010, com status “em análise” ou “para análise”, serão mantidos naquele módulo. (Fls. 36 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

Art. 171º Os atos concessórios de drawback suspensão deferidos até o dia 26 de abril de 2010 – à exceção dos relativos ao drawback verde-amarelo ou integrado – poderão ser alterados e baixados, segundo as disposições constantes dos artigos 60 a 68; 70 a 72, 74 a 76, 78 a 81, 83 ( §§ 1º a 3º), 84 a 86,87 (§§ 1º, 2º e 4º), 88 a 93, 95 a 111, 133 a 138, 140 a 145, 147 a 148, 152 a 153, 155 a 164, 166 a 169 desta Portaria, por intermédio de módulo drawback do SISCOMEX (módulo azul), disponível no ambiente web, por meio da página eletrônica www.mdic.gov.br. 

Art. 172º Para efeito de alteração e baixa do compromisso dos AC previstos no art. 171 são aplicáveis, ainda, os seguintes dispositivos específicos: 

I - poderá ser exigida a apresentação de documentos adicionais que se façam necessários à análise do pedido de alteração ou da baixa; sendo que o não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido; 
II - serão levados em conta a agregação de valor e o resultado da operaç ão, onde esse último é estabelecido pela comparação, em dólares norte -americanos, do valor das importações, aí incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e frete, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.
 
III - o prazo de vigência do AC, inclusive para efeito de prorrogação, será contado a partir da data de registro da 1ª. Declaração de importação;
 
IV - a importação fica limitada aos valores aprovados no ato concessório de drawback genérico;
 
V - a aquisição no mercado interno não se aplica ao drawback intermediário e ao drawback para produtos agrícolas ou criação de animais ;
 
VI - as empresas deverão solicitar a comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime, na opção “enviar para baixa”, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação;
 

a) em se tratando de comprovação envolven do nota fiscal, a empresa deverá incluir a aludida NF no campo apropriado do novo módulo do SISCOMEX, e somente nos casos de venda para empresa de fins comerciais e de drawback intermediário, acessar a opção correspondente para associar o registro de exportação à NF; 

b) no caso de comprovação de empresa fabricante -intermediária, e somente quando se tratar de venda para empresa comercial exportadora amparada pelo Decreto -Lei nº 1.248, de 1.972, o beneficiário deverá encaminhar ofício ao DECEX, solicitando a baixa do AC, dentro do prazo de validade, contendo declaração onde conste que foi providenciado o lançamento de todas as notas fiscais destinadas à empresa comercial exportadora; e 

c) na hipótese de a empresa fabricante -intermediária dispor das notas fis cais da comercial exportadora, tais documentos deverão estar anexados ao ofício de que trata a alínea “b” acima ; caso contrário, a empresa deverá dirigir ofício à comercial exportadora, solicitando a remessa das notas fiscais ao DECEX, sem o que o ato conc essório não poderá ser comprovado e estará sujeito ao inadimplemento; 

VII. poderá ser autorizada a transferência de mercadoria importada para outro ato concessório de drawback, modalidade suspensão, por meio de ofício da empresa beneficiária dirigido ao DECEX; (Fls. 37 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

a) a transferência deverá ser solicitada antes do vencimento do prazo para exportação do ato concessório de drawback original; 

b) a transferência será abatida das importações autorizadas para o ato concessório de drawbackreceptor emitido até o dia 26 de abril de 2010 (módulo azul); 

c) o prazo de validade do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, para o qual foitransferida a mercadoria importada, observará o limite máximo de 2 (dois) anos para a permanência no País, a contar da data da DI mais antiga vinculada ao regime, principalmente quanto à mercadoria transferida de outro ato concessório de drawback; 

d) não será admitido o fracionamento de uma adição de uma DI, para efeito da transferência aqui tratada;.e 

e) fica vedada a transferência de mercadoria importada constante de drawback verde-amarelo ou integrado para qualquer outro ato concessório, e vice-versa. 

Art. 173º Na ocorrência de eventuais lacunas normativas, as alterações e baixa dos atos concessórios deferidos até o dia 26 d e abril de 2010 – à exceção dos relativos ao drawbackverdeamarelo ou integrado – deverão ser disciplinadas pelas normas constantes das Portarias Secex nº 25, de 27de novembro de 2008, e alterações vigentes à época. 

Art. 174º Os atos concessórios de drawback verde-amarelo serão convertidos para o drawbackintegrado, à exceção dos AC intermediários, que terão processamento específico. 

Art. 175º As disposições desta Portaria relativas às operações de drawback modalidade suspensão não se aplicam aos Atos Concessórios emitidos até 31 de outubro de 2001, prevalecendo o disposto nas Portarias SECEX nº 4, de 11 de junho de 1997; e 1, de 21 de janeiro de 2000, e nos Comunicados DECEX nº 21, de 11 de julho de 1997; 30, de 13 de outubro de 1997; 16, de 30 de julho de 1998; 2, de 31de janeiro de 2000; e 5, de 2 de abril de 2003. 

CAPÍTULO III : EXPORTAÇÃO 

Seção I 

Registro de Exportador 

Art. 176º A inscrição no REI da SECEX é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação em qualquer ponto con ectado ao SISCOMEX. 

§ 1º Os exportadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional. 

§ 2º A inscrição no REI não gera qualquer número. 

§ 3º O DECEX não expedirá declaração de que a empresa está registrada no REI, por força da qualidade automática descrita no caput deste artigo.
(Fls. 38 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

§ 4º A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. 

§ 5º Excetuam-se das restrições previstas no parágrafo anterior os casos a seguir, desde que o interessado comprove junto à SECEX, ou a entidades por ela credenciadas, tratar -se de: 

I - agricultor ou pecuarista, cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou; 
II - artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo.
 

§ 6º Ficam dispensadas da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal, com ou sem cobertura cambi al, exceto donativos, realizadas por pessoa física ou jurídica até o limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de: 

I – produto com exportação proibida ou suspensa; 
II – exportação com margem não sacada de câmbio;
 
III – exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos; e
 
IV – exportação sujeita a registro de operações de crédito - RC.
 

Art. 177º A inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos c asos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de: 

I - infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio exterior; ou 
II - abuso de poder econômico.
 

Seção II 

Credenciamento e Habilitação 

Art. 178º As operações no SISCOMEX poderão ser efetuadas pelo exportador, por conta própria, mediante habilitação prévia, ou por intermédio de representantes credenciados, nos termos e condições estabelecidas pela RFB. 

Art. 179º Os bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais, ligados ao Sistema de Informações Banco Central – SISBACEN-, encontram-se automaticamente credenciados a efetuar RE e RC por conta e ordem de exportadores, desde que sejam eles expressamente autorizados. 

Art. 180º Os órgãos da administração direta e indireta que intervêm no comércio exterior, ligados aoSISBACEN, estão automaticamente credenciados a manifestar -se via Sistema, acerca de operações relativas a produtos de sua área de competência. 

Art. 181º Para fins de alimentação no banco de dados do SISCOMEX, os órgãos anuentes deverão informar ao DENOC os atos legais que irão produzir efeito no registro das exportações, indicando a (Fls. 39 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 finalidade administrativa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de su a eficácia, salvo em situações de caráter excepcional. 

§ 1º Os aludidos atos deverão observar os procedimentos previstos nas Resoluções CAMEX nºs 70 e 16, de 11 de dezembro de 2007 e de 20 de março de 2008, respectivamente. 

§ 2º Os atos administrativos e xpedidos pelos órgãos anuentes deverão conter a classificação do produto na NCM, sua descrição completa, e a modificação pretendida, se inclusão, alteração ou exclusão. 

Art. 182º A habilitação dos funcionários das instituições e dos órgãos da administraçã o direta e indireta de que tratam os arts. 178 e 179 acima será concedida nos mesmos moldes da habilitação para operar no SISBACEN. 

Seção III 

Registro de Exportação (RE) 

Art. 183º O RE no SISCOMEX é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira,cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. 

§ 1º As peças sobressalentes, quando acompanharem as máquinas e/ou equipamentos a que se destinam, podem ser exportadas com o mesmo código d a NCM desses bens, desde que: 

I – não ultrapassem a 10% -dez por cento- do valor no local de embarque dos bens; 
II – estejam contidos no mesmo RE das respectivas máquinas e/ou equipamentos; e
III – a descrição detalhada conste das respectivas notas fiscais.
 

§ 2º As tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do RE e do RC estão disponíveis no próprio sistema e no endereço eletrônico deste Ministério. 

§ 3º As mercadorias classificadas em um mesmo código da NCM, que apresentem especificações e preços unitários distintos, poderão ser agrupadas em um único RE, independente de preços unitários,devendo o exportador proceder à descrição de todas as mercadorias, ainda que de forma resumida. 

§ 4º Poderão ser emitidos RE, para pagamento em moeda nacional , por qualquer empresa,independente de destino e/ou produto, observado o disposto nesta Portaria. 

Art. 184º As operações de exportação deverão ser objeto de registro de exportação noSISCOMEX,exceto os casos previstos no anexo “N” desta Portaria. 

§ 1º O RE deverá ser efetuado previamente à declaração para despacho aduaneiro e ao embarque da mercadoria. 

§ 2º O RE pode ser efetuado após o embarque das mercadorias e antes da declaração para despacho aduaneiro, nas exportações a seguir indicadas:
(Fls. 40 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

I - fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos destinados ao consumo e uso a bordo de embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira, observado o contido na Seção X deste capítulo; e 

II - vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia realizadas no mercado interno a não residentes no País ou em lojas francas a passageiros com destino ao exterior, na forma do disposto no Anexo “O” desta Portaria. 

Art. 185º O RE será efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de seu registro no SISCOMEX, desde que apresentado de forma adequada e completa. 

§ 1º O referido prazo poderá ser objeto de prorrogação por igual período, desde que expressamente motivado. 

§ 2º O DECEX poderá solicitar informações e documentos necessários à análise do RE. 

Art. 186. O prazo de validade para embarque das mercadorias para o exterior é de 60 (sessenta dias)contados da data do registro do RE. 

§ 1º No caso de operações envolvendo produtos sujeitos a contingenciamento e outras situações incluídas no Anexo “P” desta Portaria, o prazo de que trata o caput fica limitado às condições específicas,no que couber.

 § 2º O RE não utilizado até a data de validade para embarque poderá ser prorrogado. 

Art. 187. Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto quando: 

I - envolverem inclusão de ato concessório no campo 24, bem como de código de enquadramento dedrawback, após a averbação do registro de exportação; ou 
II - realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.
 

Parágrafo único. Poderão ser acolhidos pedidos de alteração para inclusão de ato concessório e do enquadramento de drawback nas hipóteses dispostas no art. 142, mediante processo administrativo. 

Art. 188º Os produtos destinados à exportação serão submetidos ao processo de despacho aduaneiro, na forma estabelecida pela RFB. 

Art. 189º Na ocorrência de divergência em relação ao RE durante o procedimen to do despacho aduaneiro, a unidade local da RFB adotará as medidas cabíveis.

Seção IV 

Registro de Exportação Simplificado 

Art. 190º O Registro de Exportação Simplificado – RES - no SISCOMEX é aplicável a operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outras moedas.(Fls. 41 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

Art. 191º Poderão ser objeto de RES exportações que, por suas características, sejam conceituadas como “exportação normal – código 80.000”, não se enquadrando em nenhum outro código da tabela de enquadramento da operação, disponível no endereço eletrônico deste Ministério e no SISCOMEX. 

Parágrafo único. O RES não se aplica a operações vinculadas ao regime aut omotivo, ao regime aduaneiro de drawback, ou sujeitas à incidência do imposto de exportação ou, ainda, a procedimentos especiais ou exportação contingenciada, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Seção V 

Tratamento Administrativo 

Art. 192º Os produtos sujeitos a procedimentos especiais, a normas específicas de padronização e classificação, a imposto de exportação ou que tenham a exportação contingenciada ou suspensa, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, estão relacionados no Anexo “P” desta Portaria. 

Parágrafo único. Os produtos sujeitos à manifestação prévia dos órgãos do Governo na exportação estão indicados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX, também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC, para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo. 

Seção VI 

Credenciamento de classificadores 

Art. 193. O pedido de credenciamento de classificador, com fundamento na Resolução do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) nº 160, de 28 de junho de 1988, aplicável somente aos produtos sujeitos a padronização indicados no Anexo “ P” desta Portaria, deverá ser encaminhado às agências do Banco do Brasil e conter os seguintes requisitos: 

I – nome e endereço completo da entidade classificadora, bem como o nome dos classificadores, pessoa física; 
II – cópia do contrato social ou da ata de constituição, com sua última alteração, e respectivo registro na Junta Comercial;
 
III – nome dos diretores/gerentes da empresa;
 
IV – portos onde exercerá sua atividade;
 
V – produtos com os quais pretende exercer atividade de classificação, aí entendidos somente aqueles sujeitos a padronização indicados no Anexo “ P”;
 
VI – nome dos classificadores , pessoas físicas, que atuarão em cada porto de embarque e respectivo cartão de autógrafo;
 
VII – habilitação pelo órgão governamental indicado na legislação específica de padronização de cada produto constante do Anexo “ P”; e

(Fls. 42 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 
VIII – localização dos escritórios de classificação/laboratórios da empresa ou daqueles com os quais mantém convênio/contrato de prestação de serviços.
 

Art. 194º O classificador poderá ser advertido ou ter seu credenciamento provisoriamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, quando: 

I – deixar de atualizar as respectivas informações cadastrais e outras decorrentes de alterações contratuais, no prazo de 15 (quinze) dias da sua ocorrência; 
II – deixar de atender os requisitos mínimos de habilitação exigidos pelos órgãos governamentais;
 
III- utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações a que tenha tido acesso em função do exercício da atividade de classificador;
 
IV – realizar classificação fraudulenta, fals ear dados ou sonegar informações exigidas pela SECEX;
e 
V – infringir normas expedidas pela SECEX.
 

Seção VII

Documentos de Exportação 

Art. 195º Concluída a operação de exportação, com a sua averbação no Sistema, a RFB fornecerá ao exportador, quando solicitado, o comprovante de exportação, emitido pelo SISCOMEX. 

Art. 196º Sempre que necessário poderá ser obtido, em qualquer ponto conectado ao SISCOMEX, extrato do RE. 

§ 1º Os bancos que operam em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermedia ção de operações cambiais, ligados ao SISBACEN, ficam autorizados a visar os extratos relativos aosRE,assumindo total e inteira responsabilidade pela transcrição, nesses documentos, das informações prestadas pelo exportador. 

§ 2º Deverá ser consignada no documento a seguinte cláusula: “Declaramos que as informações constantes neste documento são aquelas registradas, por conta e ordem do exportador, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.” 

Art. 197º Os principais documentos adicionais utili zados no processamento das exportações estão relacionados no Anexo “Q” desta Portaria. 

Parágrafo único. Em se tratando de certificado de origem de acordos preferenciais, os exportadores devem solicitar, nos casos descritos abaixo, a inclusão de cláusula n o crédito documentário - carta de crédito - que preveja a aceitação do aludido certificado, no qual contém menção a outro termo de comércio que não o negociado no próprio crédito documentário: 

I - quando a operação envolver negociação de crédito documentário no qual, dentre os documentos requeridos, esteja relacionado certificado de origem; e 

II - quando no modelo do referido certificado de origem houver menção a um valor de referência que diferir do termo internacional de comércio (INCOTERM) negociado.(Fls. 43 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

Seção VIII 

Exportação Sem Cobertura Cambial 

Art. 198º Poderão ser admitidas exportações sem cobertura cambial, devendo o pagamento de serviços, quando couber, ser processado por intermédio de transferências financeiras. 

§1º Os casos de exportação sem cobe rtura cambial devem ser enquadrados em uma das situações previstas no Anexo “R” desta Portaria, sob responsabilidade exclusiva do exportador, dispensada a anuência prévia do DECEX.

§ 2º Nas remessas ao exterior em regime de exportação temporária, o export ador deverá providenciar o retorno dos bens nos prazos e condições definidos pela RFB e pela SECEX, conforme o caso. 

§ 3º A exportação temporária a que se refere o § 2º poderá ser transformada em definitiva,observando-se o seguinte: 

I - deverá ser mantido inalterado o RE original objeto da exportação temporária, se houver; 
II - deverá ser registrado novo RE para exportação definitiva;
 
III - nos casos de exportação com cobertura cambial deverá ser utilizado o código 80170 - exportação definitiva de bens, usados ou novos, que saíram do país ao amparo de registro de exportação temporária; e
 
IV - nos casos de exportação sem cobertura cambial deverão ser utilizados os seguintes códigos:
 

a) 99122, para os casos de mercadoria exportada para reparo ou manutençã o, quando o reparo ou manutenção não for possível, e haverá substituição da mercadoria; ou 

b) 99199, nos casos de mercadoria exportada originalmente para reparo ou manutenção, recipientes reutilizáveis, empréstimos ou aluguel e outros, quando o reparo ou manutenção não for possível ou a mercadoria tornou-se imprestável e não haverá substituição da mercadoria. 

V – os novos RE deverão estar vinculados com a declaração de exportação, conforme disposto em Instrução Normativa específica da Receita Federal do Brasil. 

Seção IX 

Exportação em Consignação 

Art. 199º Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são passíveis de venda em consignação, exceto aqueles relacionados no Anexo “ S” desta Portaria. 

§ 1º A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro do prazo de até 720 dias, contados da data do embarque, o ingresso de moeda estrangeira, pela venda da mercadoria ao exterior, na forma da regulamentação cambial, ou o retorno da mercadoria. 

§ 2º Em situações excepcionais, poderão ser examinadas prorrogações de prazo, desde que declarado pelo interessado que, para essas exportações, não foram celebrados contratos de câmbio de exportação.(Fls. 44 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

§ 3º Nas situações abaixo indicadas, o exportador deverá solicitar a alteração do RE, mediante proposta de alteração de RE averbado no SISCOMEX, apresentando documentos comprobatórios, caso solicitado: 

I – no retorno total ou parcial, ao País, da mercadoria embarcada, mediante a apresentação dos valores e quantidades e a vinculação no camp o 25 do RE dos dados relativos ao desembaraço aduaneiro de importação, informar número da DI; 
II – na venda da mercadoria por valor superior ou inferior ao originalmente consignado no RE,mediante a alteração destes valores; e
 
III – na inviabilidade de retorno, ao País, de parte ou da totalidade da mercadoria, mediante a alteração dos valores e quantidades que efetivamente permaneceram no exterior.
 

§ 4º Em todos os casos o código de enquadramento do RE deverá ser alterado para 80.000, no caso da mercadoria ser vendida no todo ou em parte, ou para 99199, no caso de inviabilidade total de retorno. 

§ 5º No caso de não cumprimento das providências previstas nos § 3º e 4º, o DECEX poderá bloquear a edição de novos RE relativos à exportação em consignação. 

Seção X 

Exportação para Uso e Consumo a Bordo 

Art. 200º Constitui-se em exportação, para os efeitos fiscais e cambiais previstos na legislaçãovigente, o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira. 

Parágrafo único. Considera -se, para os fins deste artigo, o fornecimento de mercadorias para consumo e uso a bordo, qualquer que seja a finalidade d o produto a bordo, devendo este se destinar exclusivamente ao consumo da tripulação e passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção. 

Art. 201º Nas operações da espécie deverão ser observados os seguintes procedimentos: 

I – os RE deverão ser solicitados com base no movimento das vendas realizadas no mês, até o último dia útil do mês subseqüente, utilizando -se, para preenchimento do campo do RE destinado ao código da NCM do Sistema Harmonizado (SH), os códigos especiais pertinentes disponíveis no próprio Sistema e no endereço eletrônico deste Ministério; 
II – as normas e o tratamento administrativo que disciplinam a exportação do produto, no que se refere a sua proibição, suspensão e anuência prévia;
 
III – quando o fornecimento se destinar a embarcações e aeronaves de bandeira brasileira, exclusivamente de tráfego internacional, o RE deverá ser formulado em moeda nacional:

a) para fins deste inciso, o navio estrangeiro fretado por armador brasile iro é considerado de bandeira brasileira; 

IV – a não observância das instruções para solicitação de RE poderá implicar a suspensão da utilização dessa sistemática pelo exportador, até decisão em contrário da SECEX.(Fls. 45 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

Seção XI 

Margem Não Sacada ou Sem Retenção Cambial 

Art. 202º Admite-se a exportação de produtos cujo contrato mercantil de compra e venda determine que a liquidação da operação seja efetuada após a sua verificação final no exterior, com base em certificados de análise ou outros documentos comprobatórios, com ou sem cláusula de retenção cambial. 

§ 1º Estão relacionadas no Anexo “T” desta Portaria as mercadorias passíveis de serem exportadas com retenção cambial e os percentuais máximos admissíveis. 

§ 2º O exportador deverá solicitar a alteraç ão do valor constante no RE, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de embarque, e nesse prazo, apresentar à SECEX ou instituição por ela credenciada, a documentação citada neste artigo. 

§ 3º Findo o prazo indicado no § 2º, sem adoção por parte do exportador das providências ali tratadas, o DECEX poderá bloquear a edição de novos RE relativos à exportação nas condições tratadas neste artigo. 

Seção XII 

Exportação Destinada a Feiras, Exposições e Certames Semelhantes 

Art. 203º A remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção, obriga o exportador a comprovar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do embarque, o seu retorno ao País ou, no caso de ocorrer à venda, o ingresso de moeda estrangeira na for ma da regulamentação cambial vigente. 

§ 1º Na hipótese de ser inviável o retorno da mercadoria ou ocorrer a venda por valor inferior ao originalmente consignado no RE, por alteração de qualidade ou por qualquer outro motivo, o exportador deverá, dentro de 390 (trezentos e noventa) dias após o embarque, providenciar a confecção de novo Registro de Exportação, mantido inalterado o RE original, utilizando -se dos códigos 80170 ou 99199,conforme o caso. 

§ 2º Findo o prazo indicado no § 1º, sem adoção por part e do exportador das providências ali tratadas, o DECEX poderá bloquear a edição de novos RE relativos à remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção. 

Seção XIII 

Depósito Alfandegado Certificado 

Art. 204º O Depósito Alfandegado Certificado - DAC é o regime que admite a permanência, em local alfandegado do território nacional, de mercadoria já comercializada com o exterior e considerada exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, devendo, portanto, a operação ser previamente registrada no SISCOMEX. 

Art. 205º Somente será admitida no DAC a mercadoria vendida mediante contrato DUB - delivered under customs bond - ou DUB compensado.
(Fls. 46 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

§ 1º O preço na condição de venda DUB compreende o valor da mercadoria, acrescido das despesas de transporte, de seguro, de documentação e de outras necessárias ao depósito em local alfandegado autorizado e à admissão no regime. 

§ 2º O preço na condição de venda DUB-compensado consiste no valor da mercadoria posta a bordo do navio, entregue no aero porto ou na fronteira, devendo o exportador ressarcir o representante, em moeda nacional, por despesas incorridas posteriormente à emissão do Certificado de Depósito Alfandegado – CDA - e até a saída do território nacional, inclusive por aquelas relativas ao período de depósito. 

Art. 206º Ficam excluídas deste regime as mercadorias com exportação suspensa ou proibida e, quaisquer que sejam os produtos envolvidos, as operações em consignação ou sem cobertura cambial. 

Art. 207º Na exportação de mercadoria integrante de acordo bilateral, o embarque para o país de destino deverá ser processado dentro do prazo fixado no RE. 

Art. 208º Na exportação de mercadoria beneficiada pelo Sistema Geral de Preferências, a emissão de certificado de origem “Formulário A” oc orrerá na ocasião do embarque para o exterior, mediante a apresentação de cópia da nota de expedição e do conhecimento internacional de transporte, observado o contido na Seção XX deste Capítulo.

Seção XIV 

Condições de Venda 

Art. 209º Serão aceitas nas exportações brasileiras quaisquer condições de vendas praticadas no comércio internacional. Os Termos Internacionais de Comércio – Incoterms - definidos pela Câmara de Comércio Internacional podem ser acessados no endereço eletrônico deste Ministério. 

Art. 210. Para fins de habilitação à redução a zero do imposto de renda incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizados no
exterior, de que trata o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverá ser observado pelo interessado e, quando da remessa financeira, pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, o seguinte:

 I – a condição de venda indicada no RE terá que ser compatível com a realização de despesas no exterior; 
II – a diferença entre os valores na condição de venda e no local de embarque do RE deverá comportar o valor das despesas no ex terior conjuntamente com outras despesas posteriores ao local de embarque;
 
III – o campo “observação do exportador” do RE deverá conter os dados da operação de pagamento de despesa no exterior.
 

Parágrafo único. No caso de operador logístico que atue em n ome do exportador, conforme previsto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverão constar ainda no campo “observação do exportador”, do respectivo RE, a identificação fiscal do operador logístico e as informações necessárias para comprovar a vinculação da operação de exportação com o dispêndio no exterior.(Fls. 47 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

Seção XIV 

Preço, Prazo de Pagamento e Comissão do Agente 

Art. 211º O preço praticado na exportação deverá ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, cabendo ao exportador determiná -lo, com a conjugação de todos os fatores que envolvam a operação, de forma a se preservar a respectiva receita da exportação em moeda estrangeira. 

Art. 212º O prazo de pagamento na exportação deverá seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades de cada produto, podendo variar de pagamento à vista a até 360 (trezentos e sessenta) dias da data de embarque. 

Parágrafo único. As exportações com prazo de pagamento acima de trezentos e sessenta dias dias deverão observar as condições referidas na Seção XVII deste Capítulo. 

Art. 213º A comissão de agente, calculada sobre o valor da mercadoria no local de embarque para o exterior, corresponde à remuneração dos serviços prestados por um ou mais intermediário s na realização de uma transação comercial. 

Parágrafo único. Para fins de habilitação à redução a zero do impo sto de renda incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas com comissão paga a agente no exterior, de que trata o inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverá ser preenchido o campo correspondente do RE. 

Art. 214º A SECEX exercerá o exame de preço, do prazo de pagamento e da comissão de agente, prévia ou posteriormente à efetivação do RE, valendo -se, para tal, de diferentes sistemáticas de aferição das cotações, em função das características de comercialização de cada mercadoria, reservando -se a si a prerrogativa de, a qualquer época, solicitar do exportador informações ou documentação pertinentes.

Parágrafo único. Os interessados poderão apresentar pleitos que contenham novas condições de comercialização para exame pela SECEX. 

Seção XVI 

Marcação de Volumes 

Art. 215º As mercadorias brasileiras enviadas para o exterior conterão sua origem indicada na rotulagem e na marcação dos produtos e nas respectivas embalagens - Lei n° 4.557, de 10 de dezembro de 1964 e legislação complementar. 

§ 1º A indicação de que trata o presente artigo é dispensada nos seguintes casos: 

I – para atender exigências do mercado importador estrangeiro; 
II – por conveniência do exportador para preservar a segurança e a integridade do produto destinado à exportação;
 
III – no envio de partes, peças, inclusive conjuntos Completely Knock-down (CKD), destinados à montagem ou à reposição em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos de fabricação nacional;
(Fls. 48 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 
IV – no envio de produtos, que serão comercializados pelo importador estrangeiro em embalagens que contenham, claramente, a indicação de origem;
 
V – no envio de produtos em que, embora exeqüível a marcação, se torne tecnicamente necessária a sua omissão, por tratar-se de medida antieconômica ou antiestética; e
 
VI – nas exportações a granel.
 

§ 2º A dispensa de indicação de origem, quando cabível, deverá ser consignada no campo “observação do exportador” do respectivo RE, com indicação de motivo dentre as opções descritas no parágrafo anterior, bem como de outros esclarecimentos julgados necessáios. 

Seção XVII

Financiamento à Exportação 

Art. 216º As exportações com prazo de pagamento acima de 360 (trezentos e sessenta dias) são consideradas financiadas, consoante regulamentação específica. Facultativamente, podem ser financiadas exportações com prazo igual ou inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias. 

Parágrafo único. O Registro de Operação de Crédito (RC) é o documento eletrônico que contempla as condições definidas para as exportações financiadas e, como regra geral, deve ser preenchido previamente ao RE. 

Art. 217º O financiamento às exportações brasileiras abrange a comercialização externa de bens ou de serviços, mediante venda isolada ou pacotes de bens ou de bens e serviços.

Art. 218º Os financiamentos poderão ser concedidos 

I – com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), previsto no Orçamento Geral da União e operacionalizado pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro da União, por meio das modalidades financiamento e equalização; e/ou 

II - com recursos do próprio exportador ou instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, sem ônus para a União, conforme regras definidas pelos artigos 2 19 a 223 desta Portaria. 

Art. 219ºPoderão ser financiadas com recursos próprios ou de instituições financ eiras autorizadas a operar em câmbio, sem ônus para a União, as exportações negociadas em qualquer condição de venda praticada no comércio internacional. 

Art. 220º Para as exportações financiadas a que se refere o inciso II do art. 2 10, o prazo de pagamento da exportação será definido como o intervalo de tempo compreendido entre a data do embarque das mercadorias e a data de vencimento da última prestação de principal. 

Parágrafo único. Alternativamente, quando solicitado pelo exportador, o início do prazo poderá, a critério do DECEX, ser contado a partir da entrega das mercadorias, da emissão da fatura comercial, do contrato comercial ou do contrato de financiamento .

Art. 221º Quando a exportação for realizada em consignação ou destinada a feiras e exposi ções e posteriormente ocorrer negociação com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias ou (Fls. 49 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_201012 (doze) meses, na forma do inciso II do art. 218, o RC também deverá ser preenchido de acordo com as disposições desta Portaria. 

§1º No caso a que se refere o caput, o preenchimento do RC será posterior ao do RE e deverá ser efetuado imediatamente após a concretização da venda do produto no exterior. 

§ 2º Fica dispensado o preenchimento do RC, devendo o respectivo RE ser preenchido para pagamento antecipado, à vista ou a prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias ou 12 (doze) meses, nos seguintes casos: 

I - tenha havido pagamento antecipado do valor total da exportação por instituição ou empresa sediada no exterior, anteriormente ao embarque d a mercadoria; e 

II - a exportação for pactuada com o importador para pagamento a prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias ou 12 (doze) meses, inclusive pela concessão, por instituição sediada no exterior, de financiamento direto ao importador. 

§ 3º Os procedimentos relativos à aprovação, alteração ou cancelamento de RC deverão ser efetuados por meio do SISCOMEX, estando sujeitos à análise e deliberação do DECEX. 

Art. 222º As exportações financiadas com recursos do próprio exportador ou de instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, sem ônus para a União deverão observar os seguintes parâmetros: 

I - Taxa e pagamento de juros: compatível com o prazo de pagamento e com a prática do mercado internacional, observando-se os parâmetros estabelecidos para a amortização do principal; 

II - Amortização: em parcelas iguais e consecutivas, de mesma periodicidade, vencendo -se a primeira em até 360 (trezentos e sessenta) dias ou 12 (doze) meses, conforme o caso, da data do embarque ou da entrega das me rcadorias, da fatura, do contrato comercial ou do contrato de financiamento; e 

III - Garantias: constituídas, pelo exportador, de forma a assegurar o pagamento dos financiamentos concedidos e dos respectivos encargos. 

Art. 223º Pedidos relativos a exportações financiadas com recursos do próprio exportador ou de terceiros, sem ônus para a União, cujas condições não estejam amparadas por esta Portaria poderão ser encaminhados ao DENOC, para sua análise e deliberação, na forma do art. 248 desta Portaria. 

Seção XVIII 

Associação Latino-americana de Integração 

Art. 224º A ALADI - tem como objetivo o estabelecimento de um mercado comum latino - americano, por intermédio de preferências tarifárias e eliminação de barreiras e outros mecanismos que impeçam o livre comércio. 

Parágrafo único. Fazem parte da ALADI os seguintes países membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.(Fls. 50 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

Art. 225º Os produtos negociados e as margens de preferência estabelecidas constam de Acordos de Alcance Parcial, inclusive os de Natureza Comercial, de Acordos de Complementação Econômica e de Acordos de Alcance Regional, divulgados em decretos publicados no Diário Oficial da União. 

Art. 226º Para fazerem jus ao tratamento preferencial outorgado pelos países membros da ALADI, os produtos beneficiados devem ser acompanhados do certificado de origem. 

Parágrafo único. No caso de produtos contingenciados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 53 – Brasil/México, deverá ser aposta no campo de observações do Certificado de Origem a seguinte cláusula: 

“A fração tarifária ....... conta com uma preferência de .......% para um montante de ......., segundo a quota consignada no ACE 53.” 

Seção XIX 

Mercado Comum do Sul 

Art. 227º O MERCOSUL , constituído pelo Tratado de Assunção - Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991 -, tem como objetivo a integração econômica e comercial do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. 

Art. 228º Para fazerem jus ao tratamento preferencial outorgado p elos países membros doMERCOSUL, os produtos beneficiados devem ser acompanhados do certificado de origem -MERCOSUL. 

Seção XX

Sistema Geral de Preferência 

Art. 229º O Sistema Geral de Preferências – SGP - constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação incidente sobre determinados produtos. 

Art. 230º Informações sobre as relações de produtos e as condições a serem atendidas para obtenção do benefício, divulgadas anualmente pelos países outorgantes, podem ser obtidas junto às dependências do Banco do Brasil S.A., junto ao DEINT da SECEX, bem como no sistema eletrônico deste Ministério. 

Art. 231º Para fazerem jus ao tratamento pre ferencial do SGP, os produtos beneficiários devem estar acompanhados do certificado de origem – formulário A, cuja emissão está a cargo das dependências do Banco do Brasil autorizadas pela SECEX. 

§ 1º A solicitação da emissão do certificado de origem – formulário A, quando amparada pelas normas vigentes, deverá ser efetuada logo após a efetivação do embarque, mediante a apresentação da documentação pertinente. 

§ 2º Nos casos de embarque aéreo de bens, nas condições de transporte definidas pelos países outorgantes do SGP, a dependência autorizada do Banco do Brasil S.A. emitirá o certificado de origem formulário A, com base na documentação apresentada pelo exportador, na qual seja informada a rota, contando que o exportador se comprometa formalmente em apre sentar o conhecimento de embarque a posteriori, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do embarque.(Fls. 51 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

§ 3º O exportador deverá apresentar o conhecimento de embarque ao órgão emissor do certificado de origem – formulário A, no prazo de até 10 (dez) dias da data de sua emissão, para comprovação das informações constantes no referido documento. 

Seção XXI 

Sistema Global de Preferências Comerciais 

Art. 232º O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento – SGPC - tem, por princípio, a concessão de vantagens mútuas de modo a trazer benefícios a todos os seus participantes, considerados seus níveis de desenvolvimento econômico e industrial, os padrões de seu comércio exterior, suas políticas e seus sistemas co merciais. 

Parágrafo único. As concessões outorgadas ao Brasil pelos países participantes do SGPC constam do Anexo IV do Acordo promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991.

Art. 233º Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGPC, os produtos beneficiários devem ser acompanhados do certificado de origem - SGPC. 

Seção XXII 

Retorno de Mercadorias ao País 

Art. 234º O retorno de mercadorias ao País, observadas as normas de importação em vigor, é autorizado nos seguintes casos, mediante alteração do respectivo RE: 

I – se enviadas em consignação e não vendidas no prazo previsto; 

II – por defeito técnico ou inconformidade com as especificações da encomenda, constatada no prazo de garantia; 

III – por motivo de modificação na sistemática de impo rtação por parte do país importador; 

IV – quando se tratar de embalagens reutilizáveis, individualmente ou em lotes; 

V – por motivo de guerra ou calamidade pública; 

VI – remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção; 

VII – se enviadas por via postal e não retiradas pelo destinatário – importador -; e, 

VIII – por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador. 

Seção XXIII 

Desenvolvimento do Comércio e da Assistência ao Exportador 

Art. 235º A SECEX prestará apoio técnico a empresári os, entidades de classe e demais interessados, com vistas a orientar o desenvolvimento de suas atividades e promover o intercâmbio comercial brasileiro.(Fls. 52 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

Seção XXIV 

Remessas Financeiras ao Exterior 

Art. 236º Ficam dispensadas as manifestações da SECEX so bre remessas financeiras ao exterior relacionadas a pagamentos de despesas vinculadas a exportações brasileiras, devidos a não residentes no Brasil, devendo ser observada a regulamentação cambial vigente. 

Seção XXV 

Operações de Desconto 

Art. 237º Os interessados em conceder descontos em operações de exportação amparadas em RE devem formalizar seus pedidos por meio de proposta de alteração de RE averbado no SISCOMEX. 

Parágrafo único: O DECEX poderá solicitar, preferencialmente via mensagem no SISCOMEX, os seguintes documentos, entre outros julgados necessários: 

I – cópia da fatura comercial e do conhecimento de embarque; 

II – carta explicativa assinada pelo representante legal da empresa, detalhando a motivação do pleito; e 

III – laudo técnico. 

Seção XXVI 

Empresa Comercial Exportadora 

Art. 238º Considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto -Lei nº 1.248, de 1972, as empresas que obtiverem o certificado de regis tro especial, concedido pelo DENOC em conjunto com a RFB. 

Art. 239º A empresa que deseja obter o registro especial de que trata o Decreto-Lei nº 1248, de 1972, deverá satisfazer os seguintes quesitos: 

I – possuir capital mínimo realizado equivalente a 703.380 unidades fiscais de referência -UFIR-, conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional; 

II – constituir-se sob a forma de sociedade por ações; e 

III – não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico. 

Art. 240º Não será concedido registro especial à empresa impedida de operar em comércio exterior ou que esteja sofrendo ação executiva por débitos fiscais para com a Fazenda Nacional ou Fazendas Estaduais. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica -se também à empresa da qual participe, como dirigente ou acionista, pessoa física ou jurídica impedida de operar em comércio exterior ou que esteja sofrendo ação executiva por débitos fiscais pa ra com a Fazenda Nacional ou Fazendas Estaduais.(Fls. 53 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

Art. 241.º As solicitações de registro especial deverão ser efetuadas por meio de correspondência ao DENOC/Coordenação Geral de Normas e Facilitação de Comércio (CGNF), informando a denominação social da empresa, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone e fax, indicando, também, os
estabelecimentos que irão operar como empresa comercial exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento, de 2 (dois) jogos dos seguintes documentos: 

I – páginas originais do Diário Oficial, ou cópias autenticadas, contendo as atas das assembléias que aprovaram os estatutos sociais, elegeram a diretoria e estabeleceram o capital social mínimo exigido, com a indicação de arquivamento na Junta Comercial; 

II – relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação; 

III – páginas originais do Diário Oficial, ou cópias autenticadas, contendo as atas das assembléias que aprovaram a constituição de cada estabelecimento da empresa que pretenda operar como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto -Lei nº 1248, de 1972, com a indicação de arquivamento na Junta Comercial; e 

IV – certidões negativas de débitos fiscais que trata o art. 240 acima. 

Art. 242º A concessão do registro especial dar -se-á mediante a emissão de certificado de registro especial pelo DENOC e pela RFB. 

Art. 243º A empresa comercial exportadora fica obrigada a comunicar aos órgãos concedentes qualquer modificação em seu capital social, em sua composição acionária, em seus dirigentes , razão social, e em seus dados de localização. 

Parágrafo único. Para essa finalidade, a empres a deverá encaminhar correspondência aos órgãos concedentes com informações relativas às alterações ocorridas, anexando as páginas originais do Diário Oficial, ou cópias autenticadas, que contenham as atas das Assembléias que tenham aprovado as alterações, com a indicação de arquivamento na Junta Comercial.

Art. 244ºO registro especial poderá ser cancelado sempre que: 

I – ocorrer uma das hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 2º do Decreto -Lei nº 1248, de 1972; 

II – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 240 desta Portaria; e 

III – não for cumprido o disposto no art. 2 43 desta Portaria. 

Seção XXVII 

Países com Peculiaridades 

Art. 245º Para os países abaixo indicados, estão proibidas as exportações dos seguintes produtos: 

I – Iraque: armas ou material relacionado, exceto se requeridos pela Autoridade, Comando Unificado das Potências Ocupantes - Decreto nº 4.775, de 09 de julho de 2003;(Fls. 54 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

II – Libéria: armamento ou material bélico, incluindo munição, veículos militares, equipamentos paramilitares e peças de reposição para tais equipamentos. A vedação não se aplica a equipamento não - letal de uso exclusivamente humanitário ou defensivo, bem como à assistência técnica e ao treinamento aplicáveis a tal tipo de equipamento - Decretos nº 4.742, de 13 de junho de 2003; nº 4.299, de 11 de julho de 2002; nº 4.995, de 19 de fevereiro de 2004; nº 6.034, de 01 de fevereiro de 2007; e nº 6.936, de 13 de agosto de 2009; 

III – Somália: armas e equipamento militar - Decreto nº 1.517, de 07 de junho de 1995; 

IV – Serra Leoa: armamento ou material conexo de todo tipo, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição para o mencionado material, ficando excetuadas as exportações destinadas a ent idades do governo daquele país - Decreto nº 2.696, de 29 de julho de 1998; 

V – Costa do Marfim: armas - Decretos nº 6.033, de 1º de fevereiro de 2007, e nº 6.937, de 13 de agosto de 2009; 

VI – República Islâmica do Irã: quaisquer itens, materiais, equipa mentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares - Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e Decreto nº 6.448, de 7 de maio e 2008; e 

VII – República Popular Democrática da Coréia: carros de combate, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis ou sistemas de mísseis; bens de luxo; e itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que
possam contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coréia relacionados a atividades nucleares, a mísseis balísticos ou a outras armas de destruição em massa, conforme determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comitê, em especial aqueles indicados nos seguintes documentos da ONU: S/2006/814 e S/2006/815, S/2006/816, INFCIRC/254/Rev.9/Part 1a e INFCIRC/254/Rev.7/Part 2 – Decretos nº 5.957, de 7 de novembro de 2006, e 6.935, de 12 de agosto de 2009. 

Seção XXVIII

Disposições Finais 

Art. 246º O material usado e a mercadoria nacionalizada poderão ser objeto de exportação, observadas as normas gerais constantes desta Portaria. 

Art. 247º A possibilidade de efetuar quaisquer registros no SISCOMEX não pressupõe permissão para a prática de operações de exportações que não estejam amparadas pela regulamentação vigente ou por autorização específica da SECEX. 

CAPÍTULO IV 

DISPOSIÇÕES COMUNS 

Seção I 

Atendimento e consultas no DECEX 

Art. 248º Os expedientes, ofícios e demais mensagens relacionados com operações de comércio exterior deverão ser encaminhados ao Protocolo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Fls. 55 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 Exterior, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo, Brasília – DF -, CEP 70053-900, com indicação do assunto – por exemplo, licença de importação (mencionar se de material usado), registro de exportação ou ato concessório de drawback -, da classificação NCM/TEC e do De partamento de Operações de Comércio Exterior ou Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior; e da Coordenação Geral ou Coordenação responsável pelo assunto.

§ 1º A indicação da Coordenação ou Coordenação Geral seguirá a distribuição de tarefas indicada na página eletrônica do MDIC, no campo operações de comércio exterior, “contatos DECEX” ou DENOC/CGNF, quando assim indicado nesta Portaria. 

§ 2º Quando se tratar de representação, os expedientes deverão estar acompanhados de original ou cópia autenticada de instrumento de procuração válido. 

Art. 249º Os processos de importação, exportação e de drawback suspensão deverão ser acompanhados pelas empresas, por meio dos correspondentes módulos do SISCOMEX, de forma a preservar o sigilo de que se revestem tais operações e de permitir maior agilidade na condução dos serviços. 

Parágrafo único. Os pedidos referentes a andamento de processo ou para efeito de agilização não serão objeto de resposta, uma vez que tal informação deve ser obtida direta mente pelo módulo correspondente do SISCOMEX, mediante senha, na forma do caput. 

Art. 250º A mensagem eletrônica dirigida ao DECEX destina-se ao esclarecimento de dúvidas de ordem geral, ao agendamento de audiências e assuntos similares; enquanto aquela dirigida ao DENOC, para esclarecimento de ordem normativa; não devendo ser utilizada para encaminhamento de documentos. 

Parágrafo único. As aludidas mensagens deverão ser dirigidas a apenas um dos endereços institucionais definidos em “contatos DECEX” ou DENOC, conforme o assunto. 

Seção II 

Disposições Finais 

Art. 251º Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte da empresa interessada, na forma da lei. 

Art. 252º A empresa ficará sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor, na hipótese de as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderem à operação realizada. 

Art. 253º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria sujeita a empresa às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor. 

Art. 254º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da SECEX. 

Art. 255º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 256º Ficam revogadas as Portarias SECEX nº 25, de 27 de novembr o de 2008, publicada no D.O.U. de 28 de novembro de 2008, Seção I, p. 236/252; nº 26, de 24 de dezembro de 2008, publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2008, Seção I, p. 170/171; nº 1, de 14 de janeiro de 2009, publicada no
D.O.U. de 15 de janeiro de 2009, Seção I, p. 66/67; nº 2, de 18 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U.
(Fls. 56 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 de 20 de fevereiro de 2009, Seção I, p. 84/85; nº 3, de 19 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U. de 20 de fevereiro de 2009, Seção I, p. 85; nº 4, de 09 de março de 2009, publi cada no D.O.U. de 10 de março de 2009, Seção I, p. 66/67; nº 6, de 31 de março de 2009, publicada no D.O.U. de 1º de abril de 2009, Seção I, p. 66/67; nº 7, de 1º de abril de 2009, publicada no D.O.U. de 03 de abril de 2009, Seção I, p. 73; nº 8, de 06 de maio de 2009, publicada no D.O.U. de 07 de maio de 2009, Seção I , p. 82; nº 9, de 06 de maio de 2009, publicada no D.O.U. de 07 de maio de 2009, Seção I, p. 82/83; nº 10, de 07 de maio de 2009, publicada no D.O.U. de 08 de maio de 2009, Seção I, p. 92/93; nº 12, de 27 de maio de 2009, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2009, Seção I, p. 117; nº 14, de 08 de junho de 2009, publicada no D.O.U. de 10 de junho de 2009, Seção I, p. 79; ; nº 15, de 19 de junho de 2009, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2009, Seção I, p. 58; nº 16, de 26 de junho de 2009, publicada no D.O.U. de 29 de junho de 2009, Seção I, p. 133/136; nº 18, de 30 de junho de 2009, publicada no D.O.U. de 1º de julho de 2009,
Seção I, p. 66/67; nº 19, de 08 de julho de 2009, publicada no D.O .U. de 10 de julho de 2009, Seção I, p. 58; nº 20, de 21 de julho de 2009, publicada no D.O.U. de 23 de julho de 2009, Seção I, p. 82; nº 24, de 26 de agosto de 2009, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2009, Seção I, p. 119; nº 25, de 02 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de 03 de setembro de 2009, Seção I, p. 98; nº 26, de 02 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de 03 de setembro de 2009, Seção I, p. 98/99; nº 27, de 10 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2009, Seção I, p. 61; nº 28, de 14 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de 15 de setembro de 2009, Seção I, p. 138; nº 29, de 18 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de 22 de setembro de 2009, Seção I, p. 54; nº 30, de 28 de outubro de 2009, publicada no D.O.U. de 29 de outubro de 2009, Seção I, p. 107; nº 31, de 09 de novembro de 2009, publicada no D.O.U. de 10 de novembro de 2009, Seção I, p. 91; nº 32, de 04 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U. de 07 de dezembro de 2009, Seção I, p. 87; nº 34, de 16 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U. de 18 de dezembro de 2009, Seção I, p. 129; nº 2, de 10 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U. de 11 de fevereiro de 2010, Seção I, p. 69; nº 3, de 09 de março de 2010, publicada no D.O.U. de 11 de março de 2010, Se ção I, p. 89; nº 4, de 31 de março de 2010, publicada no D.O.U. de 1º de abril de 2010, Seção I, p. 75; nº 5, de 08 de abril de 2010, publicada no D.O.U. de 09 de abril de 2010, Seção I, p. 116/117; e nº 6, de 20 de abril de 2010, publicada no D.O.U. de 22 de abril de 2010, Seção I, p. 121. WELBER BARRAL(Fls. 57 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

ANEXO “A” 

IMPORTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, LINHAS DE PRODUÇÃO OU CÉLULAS DE PRODUÇÃO RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

I – Informações Gerais: 

a) Qualificação do peticionár io: (nome da empresa e CNPJ) 

b) Descrição geral do empreendimento, com as justificativas para a importação: (descrição sucinta) 

II- Bens a serem importados: 

a) país de origem dos bens: (utilizar anexo se necessário)

b) empresas fornecedoras: (utilizar anexo se necessário) 

c) relação de bens a serem adquiridos no mercado interno para a composição da unidade industrial, da linha ou da célula de produção: (utilizar anexo se necessário) 

d) prazo previsto para a instalação da unidade in dustrial, da linha ou da célula de produção: 

e) descrição e respectivo valor das partes usadas: (utilizar anexo se necessário)

f) relação, em duas vias, dos equipamentos, unidades e instalações que compõem a linha de produção,contendo a descrição dos bens, marca, modelo, número de série, classificação tarifária (NCM), ano de fabricação e valor dos bens usados: (utilizar anexo) 

g) leiaute dos equipamentos, fluxograma de produção e outros elementos que comprovem tratar -se de unidade industrial, linha de produção ou célula de produção: (utilizar anexo) 

III – Detalhes do empreendimento: 

a) descrição do processo produtivo: (de forma sucinta) 

b) número de empregos a serem gerados: 

c) ganhos de qualidade, produtividade e redução de custos, apresentando os parâmetros maisimportantes da atividade em questão:
(descrever de forma sucinta)(Fls. 58 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

d) incremento da capacidade de produção da empresa importadora: (em toneladas) 

e) estimativa do volume e do valor da produção a ser realizada o u acréscimo conferido pela linha ou célula de produção importada: (em toneladas e em mil R$) 

e.1) toneladas: 

e.2) em R$ (1.000): 

f) aumento previsto das exportações, ano a ano, se for o caso: (em toneladas) 

f.1) primeiro ano: 

f.2) segundo ano: 

f.3) terceiro ano: 

g) parcela da produção a ser destinada ao mercado interno: (em toneladas e em termos percentuais) 

g.1) em toneladas: 

g.2) em (%): 

h) mercados externos a serem atingidos, se for o caso: 

i) relação de novos produtos obtidos, se for o caso: 

j)inserção do bem na cadeia produtiva do setor a que pertence: 

k) incorporação de inovações tecnológicas na produção ou no bem resultante, se for o caso:(Fls. 59 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

ANEXO “B” 

COTA TARIFÁRIA 

I - Resolução CAMEX nº 32, de 9 de junho de 2009, pub licada no D.O.U. em 18 de junho de 2009: 

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBAL VIGÊNCIA 0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 2% 80.000 toneladas 18/06/2009 a 17/06/2010 

a) a distribuição de 90% (noventa por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total import ada pelo Brasil, no período compreendido entre maio de 2008 e abril de 2009, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total; 

b) a quantidade remanescente de 10% (dez por cento) constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que importaram quantidade inferior a 5% (cinco por cento) do total das importações brasileiras do produto, no período pesquisado. Na análise e deferimento dos pedidos será obedecida a ordem de registro das LI no SISCOMEX, e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 140 (cento e quarenta) toneladas; 

c) novas concessões para a mesma empresa benefici ada com a distribuição da reserva técnica de 10% estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) LI(s) anterior(es), mediante a apresentação de cópia de DI e dos respectivos Comprovantes de Importação (CI), sempre obedecendo o limite 140 (cento e quarenta) toneladas em deferimentos pendentes de comprovação (DI/CI); e 

d) ao final do 11º mês de vigência de redução temporária da alíquota, os saldos não utilizados para emissão de LI e eventuais recuperações de co ta, por devolução ou cancelamento, poderão ser distribuídos a qualquer empresa solicitante, por ordem de registro do licenciamento no sistema. Neste caso, a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 560 (quinhentos e sessenta) toneladas. Novas concessões para a mesma empresa solicitante desta cota estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) LI(s) anterior(es), mediante a apresentação de cópia das DI e dos respectivos CI, sempre obedecendo o limite de 560 (quinhentos e sessenta) toneladas em deferimentos pendentes de comprovação - CI/DI . 

II - Resolução CAMEX nº 13, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010: 

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE PERÍODO 2926.90.91 Adiponitrila 2% 40.000 toneladas de 28/03/2010 a 28/03/2011 

a) o exame da LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;(Fls. 60 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

b) será concedida inicialmente, a cada empresa, uma cota máxima de 7.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido ; e 

c) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida para cada empresa, eventual(ais) novo(s) licenciamento(s) somente será(ao) analisado(s) mediante a comprovação de nacionalização de mercadoria relativa à(s) concessão(ões) anterior(es), e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela jádesembaraçada. 

III – Resolução CAMEX nº 25, de 29 de abril de 20 10, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2010: 

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBAL VIGÊNCIA 8545.19.90 Outros Ex 001 - Blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário 2% 10.000 toneladas 30/04/2010 a 29/04/2011 

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; 

b) o importador deverá constar na LI a seguinte descrição: “blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário”; 

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido; e 

d) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) concessão(ões) anterior(es), mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondent es, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada. 

IV – Resolução CAMEX nº 25 de 29 de abril de 20 10, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2010: 

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 1513.29.10 Outros, de amêndoa de palma 2% 150.000 toneladas De 30/04/2010 a 29/04/2011 

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; 

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 36.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido; e 

c) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efe tivo despacho para consumo da mercadoria objeto da (s) concessão(ões) anterior (es), mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada.(Fls. 61 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

V – Resolução CAMEX nº 25 de 29 de abril de 2010, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2010:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 7410.21.10 Com suporte isolante de resina epóxi e fibra de vidro, dos tipos utilizados para circuitos impressos 2% 450.000 toneladas De 30/04/2010 a 29/04/2011 

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; 

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 5.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido; e 

c) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da (s) concessão(ões) anterior (es), mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada. 

VI – Resolução CAMEX nº 50, de 9 de setembro de 2009, publicada no D.O. U. de 10 de setembro de 2009: 

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 2915.32.00 Acetato de vinila 2% 60.000 Toneladas De 10/09/2009 a 10/09/2010 

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; 

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido; e 

c) após atingida a quantidade máxima inic ial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da (s) concessão(ões) anterior (es), mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada. 

VII – Resolução CAMEX nº 59, de 20 de outubro de 2009, publicada no D.O.U. de 21 de setembro de 2009:(Fls. 62 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).
portSECEX10_2010 

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 2835.31.90 Outros - Exclusivamente para a fabricação de detergentes em pó para secagem em torre spray 2% 75.000 toneladas 21/10/2009 a 20/10/2010 

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; 

b) o importador deverá fazer constar na LI a seguinte descrição: “ex clusivamente para a fabricação de detergentes em pó para secagem em torre spray”; 

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 4.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório da s Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido; e 

d) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da merc adoria objeto da concessão anterior, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada.

VIII – Resolução CAMEX nº 60, de 28 de outubro de 2009, publicada no D.O.U. de 29 de outubro de 2009: 

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 2833.11.10 Anidro - Exclusivamente para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix. 2% 650.000 toneladas 29/10/2009 a 28/10/2010 

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; 

b) o importador deverá fazer constar na LI a seguinte descrição: “exclusivamente para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix”; 

c) será concedida inicialmente a ca da empresa uma cota máxima de 25.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido; e 

d) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da concessão anterior, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada. 

IX – Resolução CAMEX nº 75, de 23 de novembro de 2009, publicada no D.O.U. de 24 de novembro de 2009:(Fls. 63 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 2917.36.00 Ácido tereftálico e seus sais 0% 150.000 toneladas De 24/11/2009 a 23/11/2010 

a) a distribuição de 80% (oitenta por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em toneladas, de cada empresa interessada, em relação à quantidade total importada pelo Brasil, ambas originárias de países com os quais o Brasil não tenha acordo preferencial, no período compreendido entre novembro de 2007 e outubro de 2009, e contemplará as empresas que tenham efetivado importações, no período pesquisado, em quantidade igual ou superior a 2% (dois por cento) desse total; e 

b) a quantidade remanescente de 20% (vinte por cento) constituirá reserva técnica para a distribuição entre as demais empresas e para atender a situaçõ es não previstas, em cuja análise será obedecida a ordem de registro das LI no SISCOMEX. A cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 10% (dez por cento) da reserva técnica. Novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho, para consumo, da mercadoria objeto das LI anteriores, mediante a apresentação das DI e dos respectivos CI,sempre obedecendo ao referido limite em deferimentos pendentes de com provação. X – Resolução CAMEX nº 13, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010: 

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 3206.11.19 Outros Pigmentos Tipo rutilo 0% 95.000 toneladas 12/02/2010 a 11/02/2011 

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; 

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido; e 

c) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria obje to da concessão anterior, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada .(Fls. 64 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

ANEXO “C” 

PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 

I – MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS – MEP - Não serão deferidas licenças de importação para máquinas de videopôquer, vídeo bingo, caça -níqueis, bem como quaisquer outras MEP - para exploração de jogos de azar. 

II – DIAMANTES BRUTOS – NCM/TEC 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00 - Tendo em vista o disposto no Parágrafo único, do Art. 3º da Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, estão indicados, a seguir, os países participantes do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley -SCPK-: Angola África do Sul Armênia, República da Austrália Bangladesh Belarus, República da Botsuana Brasil Bulgária, República da Canadá Cingapura Costa do Marfim Croácia, República da Emirados Árabes Unidos Estados Unidos da América Federação Russa Gana Guiné Guiana Índia Indonésia Israel Japão Laos, República Democrática do Lesoto Malásia Maurício Namíbia Noruega República Centro Africana República da Coréia República Democrática do Congo República Popular da China Romênia Serra Leoa Sri Lanka Suíça Tailândia Tanzânia, República Unida da Togo Ucrânia União Européia (*) Venezuela Vietnã Zimbábue (*) Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda -Países Baixos-, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca e Suécia. 

II – BRINQUEDOS – O deferimento de licenças de importação amparando a trazida de brinquedos estará condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos, além daqueles previstos no Capitulo I da presente Portaria: 

a) indicação, no campo de “informação complementar” do licenciamento, do número do contrato de certificação, firmado entre o importador e o organismo certificador de produtos acreditado pelo INMETRO; e 

b) apresentação do Certificado de Conformidade, referente ao lote de brinquedos objeto da importação, confirmando a certificação e a realização dos ensaios previstos conforme legislação do INMETRO;

1. O Certificado de Conformidade deve ser objeto de um único licenciamento de import ação. III – COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS – NCM 0801.11.10 

a) as importações brasileiras do produto sujeitam-se às quantidades nos períodos trimestrais abaixo indicados, por força de aplicação de medida de defesa comercial na forma de salvaguarda sobre as (Fls. 65 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 importações iniciada por intermédio da Circular SECEX 42/2001, encerrada com a Resolução CAMEX 19, de 30 de julho de 2002, e prorrogada pela Resolução CAMEX 19, de 25 de julho de 2006: 

QUANTIDADE – toneladas PERÍODO
1.373,75 De 01/09/2009 a 30/11/2009
1.373,75 De 01/12/2009 a 29/02/2010
1.373,75 De 01/03/2010 a 31/05/2010
1.373,75 De 01/06/2010 a 31/08/2010 

b) o contingente relativo ao terceiro período acima será integralmente administrado por intermédio de leilão a ser realizado em 14 de a bril de 2010 pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONABconforme Termo de Cooperação Técnica nº 002, de 2009, firmado entre a CONAB e a União, por intermédio do MDIC, limitando-se a cota máxima a ser obtida por uma mesma empresa ao equivalente a 412.250 kg do produto. 

b.1) as regras para participação do leilão serão estabelecidas pelo SECEX/DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior e divulgadas por intermédio do Edital nº 4, de 7 de abril de 2010, pela CONAB.

b.2) as importações do produto estão sujeitas a licenciamento não automático, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. 

b.3) a concessão dos licenciamentos é de competência do DECEX, devendo o importador: 

b.3.1) registrar no SISCOMEX licença não automática com dados correspondentes àqueles constantes da Autorização de Venda de Terceiros – AVT obtida à CONAB, cujos número e data deverão ser mencionados no campo Informações Complementares; e 

b.3.2) apresentar solicitação de deferimento, p or meio de ofício encaminhado na forma do art. 248 desta Portaria, indicando os números da licença de importação e do correspondente AVT. 

b.4) somente serão deferidos licenciamentos registrados em nome do arrematante ou de empresas do mesmo grupo. 

b.5) constará dos licenciamentos a cláusula abaixo, indicativa dos prazos para desembaraço constante das aludidas Resoluções CAMEX:
Este licenciamento somente será válido para despacho aduaneiro para consumo até 15.07.2010” 

c) o presente contingenciamento somente se aplica a importações cujo país de origem seja diferente dos constantes da tabela a seguir:
África do Sul Malavi,Angola Maldivas,Antígua e Barbuda Mali,Argentina Malta,Bahrein Marrocos,Bangladesh Maurício,Barbados Mauritânia,Belize Mianmar
(Fls. 66 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010,Benin,Moçambique,Bolívia Moldova,Botsuana,Mongólia,Brunei,Darussalam,Namíbia,Burkina, Faso,Nicarágua,Burundi,Niger,Camarões,Nigéria,Chade,Omã,Chile,Panamá,China,Papua,Nova Guiné,Chipre,Paquistão,Colômbia,Paraguai,Congo,Penghu,Costa Rica,Peru,Coveite,Qatar,Cuba,Quênia,Dijbuti,Rep.Centro Africana,Dominica,Rep.Democrática do Congo,Egito,Ruanda,El Salvador,Santa Lúcia,Emirados Árabes Unidos,São Cristóvão,Nevis,Equador,São Vicente,Grenaldinas,Fiji, Senegal,Gabão, Serra Leoa,Gâmbia, Suazilândia,Granada, Suriname,Guatemala, Tailândia,Guiana, Taipe Chinês,Guiné, Tanzânia,Guiné-Bissau, Togo,Haiti, Trinidade,Tobago,Honduras,Tunísia,Ilhas Salomão, Turquia,Jamaica, Uganda,Jordânia, Uruguai,Kinmem e Matsu Venezuela,Lesoto, Zâmbia,Madagascar e Zimbábue 

d) as cotas não arrematadas e as cotas arrematadas, mas não desembaraçadas durante o trimestre, considerada a alínea b.5, serão transferidas para distribuição no período subseqüente; 

e) serão divulgados, oportunamente, os critérios de distrib uição das cotas alusivas aos períodos seguintes.(Fls. 67 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

ANEXO “D” 

EMBARCAÇÃO PARA ENTREGA NO MERCADO INTERNO Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992 

Art.1º Com base no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992, poderá ser concedido o Regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, às importações de mercadoria destinada a processo de industrialização de embarcação para fins de venda no mercado interno. 

Art. 2º O disposto no item anterior aplica -se, também, ao drawback Intermediário, observadas as normas específicas para casos da espécie. 

Art. 3º Deverá constar do pedido o montante da venda no mercado interno da embarcação, em moeda do País, em substituição ao valor da exportação, sendo permitida a utilização de indexadores ou fórmula de reajuste. 

Art. 4º Deverão ser apresentados os seguintes documentos: 

I - cópia do contrato de fornecimento da embarcação; 

II - cópia da encomenda feita ao fabricante -intermediário, se for o caso. 

Art. 5º Em se tratando da modalidade Suspensão, tem -se que: 

§1º O prazo de validade do ato concessório de drawback é determinado pela data -limite estabelecida para a efetivação do fornecimento vinculado. 

§2º A empresa beneficiária do regime poderá solicitar alteração no ato concessório de drawback, desde que com a expressa concordância da empresa contratante.

§3º No fornecimento da embarcação objeto do ato concessório de drawback, a beneficiária, sem prejuízo das normas específicas em vigor, deverá consignar na nota fiscal: 

I - declaração expressa de que a embarcação contém mercadoria importada ao amparo do regime de drawback, modalidade suspensão; 

II - número e data de emissão do ato concessório de drawback vinculado; 

III - quantidade da mercadoria importada sob o regime empregada na embarcação; 

IV - valor da mercadoria importada sob o regime utilizado na embarcação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares norte-americanos; e 

V - valor da venda da embarcação, conver tido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal. 

§4º Quando houver participação de produto intermediário na embarcação, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a beneficiária deverá consignar, ainda, na nota fiscal: (Fls. 68 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

I - declaração expressa de que a embarcação contém produto intermediário amparado em regime de drawback, modalidade suspensão; 

II - número e data de emissão do ato concessório de drawback do fabricante-intermediário; 

III - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ; 

IV - número, série e data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante -intermediário, nos termos da legislação em vigor; 

V- identificação do produto intermedi ário utilizado na embarcação, inclusive a classificação na NCM; 

VI - quantidade do produto intermediária empregada na embarcação; e 

VII - valor do produto intermediário utilizado na embarcação, convertido em dólares norte - americanos, à taxa de câmbio par a compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda do fabricante -intermediário. 

VIII - Quando do recebimento da embarcação, a empresa contratante deverá remeter cópia da 1ª via - via do destinatário - para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem da embarcação: 

a) se constar na nota fiscal dados relativos a fabricante -intermediário, a empresa contratante deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem da embarcação; 

Art. 6º Em se tratando da modalidade isenção, tem-se que: 

§1º Para habilitação ao regime, a nota fiscal deverá conter obrigatoriamente: 

I - declaração expressa de que a embarcação contém mercadoria importada e que a empresa pretende habilitar-se ao regime de drawback, modalidade isenção; 

II - número e data de registro da DI que amparou a importação da mercadoria utilizada na embarcação; 

III - quantidade da mercadoria importada empregada na embarcação; 

IV - valor da mercadoria importada utilizada na embarcação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares norte-americanos; e 

V- valor da venda da embarcação, convertido em dólares norte -americanos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal . 

§2º Para habilitação do fabricante -intermediário ao Regime, a nota fiscal deverá conter obrigatoriamente:(Fls. 69 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

I - declaração de que a embarcação contém produto intermediário no qual foi empregado mercadoria importada e que o fabricante -intermediário, nos termos da nota fiscal de venda de sua emissão, pretende habilitar -se ao regime de drawback, modalidade isenção; 

II - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ; 

III - número, série e data de emissão da nota fiscal de venda do fabricante -intermediário, nos termos da legislação em vigor; 

IV - identificação do produto intermediário empregado na embarcação, inclusive a classificação na NCM; 

V - quantidade do produto intermediário empregado na embarcação, na unidade de medida da Nota Fiscal de venda do fabricante -intermediário; e 

VI - valor do produto intermediário utilizado na embarcação, convertido em dólares norte - americanos, à taxa de câmbio para compra Ptax (taxa de câmbio calculada ao final de cada dia pelo Banco Central do Brasil) vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda do fabricante-intermediário. 

Art. 7º Deverão ser observadas as demais disposições d o Capítulo II.(Fls. 70 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

ANEXO “E” 

FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO LICITAÇÃO INTERNACIONAL 

Art. 1º Poderá ser concedido o regime de drawback, modalidade suspensão, para o s casos que envolverem a importação matérias -primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em m oeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 8.032, de 1.990, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.184, de 2.001, e Decreto nº 6.702, de 2008. 

Art. 2º Deverão ser apresentados os seguintes documentos: 

I - cópia do edital da licitação internacional, b em com prova de sua publicidade, realizada de acordo com os procedimentos definidos na norma aplicável à licitação em questão, nos moldes do art. 3º do Decreto nº 6.702, de 2008; 

II - cópia do contrato do fornecimento, em português, ou em tradução juramentada; 

III - catálogos técnicos e/ou especificações e detalhes do material a ser importado; 

IV - declaração da empresa contratante certificando que a empresa foi contratada foi vencedora da licitação e que o regime de drawback foi considerado na formação do preço apresentado na proposta; 

V - cópia do contrato de financiamento, em tradução juramentada; e 

VI – cópia da norma de regência, em tradução juramentada, caso a licitação tenha sido regida por normas e procedimentos específicos da entidade financiadora. 

Art. 3º Poderá ser concedido o regime, para empresas industriais subcontratadas pela empresa vencedora da licitação, desde que sua participação esteja devidamente registrada na proposta ou no contrato de fornecimento. 

Art. 4º No caso de subcontratação, além daqueles elencados no art. 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 

I - declaração da empresa contratante certificando que a empresa subcontratada consta expressamente da proposta ou do contrato de fornecimento vencedor da licitação ; e 

II – cópia do contrato entre a empresa vencedora da licitação e a subcontratada, tendo por objeto o fornecimento de bens a que se refere o contrato licitado. 

Art. 5º O prazo de validade do ato concessório de drawback é determinado pela data-limite estabelecida para a efetivação do fornecimento vinculado. 

Art. 6º A empresa beneficiária do regime de drawback poderá solicitar alteração no ato concessório de drawback, desde que justificado e amparado no contrato de fornecimento.(Fls. 71 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

Art. 7º A nota fiscal de fornecimen to do produto, objeto do ato concessório de drawback, deverá conter, sem prejuízo das normas específicas em vigor, obrigatoriamente: 

I - declaração expressa de que o produto contém mercadoria importada ao amparo do regime de drawback, modalidade suspensão; 

II - número e data de emissão do ato concessório de drawback vinculado; 

III - quantidade da mercadoria, importada sob o regime, empregada no produto; 

IV - valor da mercadoria, importada sob o regime, utilizado no produto, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares norte-americanos; e 

V - valor da venda do produto, convertido em dólares norte -americanos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão do documento fiscal de venda; 

Art. 8º Para fins de comprovação do cumprimento do ato concessório de drawback, após a entrega do produto, a empresa industrial vencedora da licitação ou aquela por ela subcontratada dev erá remeter ao DECEX cópia autenticada da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - acompanhada de declaração original, firmada pela contratante e datada, do recebimento em boa ordem do produto objeto da nota fiscal. 

Art. 9º Deverão ser observadas as demais disposições do Capítulo II desta Portaria.(Fls. 72 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

ANEXO “F” 

ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE DRAWBACK 

Art. 1º No formulário pedido de drawback, na modalidade isenção, fica dispensado o preenchimento dos campos a seguir indicados: 

I - pedido de drawback: campo 11 e 23 - preço unitário; e 

II - anexo ao ato concessório ou aditivo: campo 9 - preço unitário. 

Art. 2º No caso de importação e/ou exportação cursada em moeda conversível diferente de dólar norte-americano, deverá também ser informado, no s campos 15 e 27 do formulário pedido de drawback,o valor em dólar norte-americano da importação e da exportação. 

Art. 3º Quando os espaços próprios do formulário pedido de drawback forem insuficientes, deverá ser utilizado o formulário anexo ao ato conc essório para discriminação da mercadoria a importar e do produto exportado. 

Art. 4º É obrigatório o preenchimento do campo 33 da via I do formulário pedido de drawback, na forma do art. 117 da presente Portaria. 

Art. 5º No drawback Intermediário, deverá ser consignado, no campo 22 do pedido de drawback,além da discriminação do produto intermediário, a indicação do produto final em que foi utilizado.(Fls. 73 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

ANEXO “G” 

EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK 

Art. 1º As exportações vinculadas ao regime de drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no tocante ao tratamento administrativo aplicável. 

Art. 2º Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de atos concessórios de drawbackdistintos de uma mesma beneficiária. 

Art. 3º É obrigatória a vinculação do registro de exportação ao ato concessório de drawback,modalidade suspensão, quando da efetivação do RE. 

Art. 4º Somente será aceito para comprovação do regime, modalidade suspensão, RE contendo , no campo 2-a, o código de enquadramento do drawback constante da tabela de enquadramento da operação do SISCOMEX-Exportação, quando de sua efetivação, bem como as informações exigidas no campo 24 -dados do fabricante. 

§ 1º Considera-se exportado o produto cujo RE no SISCOMEX encontre-se na situação averbado. 

§ 2º O efetivo embarque do produto para o exterior, consignado no campo 28 -b deverá ter ocorrido dentro do prazo de validade do respectivo ato concessório de drawback. 

§ 3º Para efeito de comprovação do regime, na falta da data de embarque mencionada no parágrafo anterior, será considerada a data de averbação do RE consignada no campo 28 -g. 

Art. 5º Quando o ato concessório de drawback envolver importação sem cobertura cambial, a parcela relativa à mercadoria importada sem cobertura cambial deverá ser consignada no campo 09 -L (esquema de pagamento total/valor sem cobertura cambial) e o valor relativo ao efetivo pagamento da exportação (valor total menos a parcela sem cobertura cambial) deverá ser consignado no campo 09 -C ou 09-D, conforme o caso. 

Art. 6º O valor total do campo 24 (dados do fabricante) deverá ser idêntico ao campo 18 -b (preço total no local de embarque) do RE. 

Art. 7º Quando, na industrialização do produto, houver a participação de produto -intermediário, a industrial-exportadora deverá consignar no campo 24 do RE: 

I - CNPJ do fabricante-intermediário; 

II - NCM do produto-intermediário; 

III - Unidade da Federação onde o fabricante-intermediário se situa; 

IV - número do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, do fabricante -intermediário; 

V - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final, na unidade da NCM; e (Fls. 74 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

VI - valor do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal que amparou o fornecimento. 

Art. 8º A industrial-exportadora deverá consignar no campo 24, além dos dados relativos ao fabricante-intermediário -se houver-, as seguintes informações: 

I - seu próprio CNPJ; 

II - NCM do produto final; 

III - Unidade da Federação onde se situa; 

IV - número do seu ato concessório de drawback, se for o caso; 

V - quantidade do produto final na unidade da NCM; e 

VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque (campo 18 -b) e a parcela correspondente ao produto -intermediário, ou preço total no local de embarque (campo 18 -b), quando não houver fabricante -intermediário. 

Art. 9º Quando a detentora do RE for empresa de fins comerciais que atue na exportação, deverão ser informados no campo 24 os dados relativos ao fabricante -intermediário e à empresa industrial. Nesses casos, a empresa deverá ainda informar: 

I - seu próprio CNPJ; 

II - NCM do produto; 

III - Unidade da Federação onde se situa; 

IV - quantidade do produto na unidade da NCM; 

V - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque (campo 18-b) e o valor correspondente à venda no mercado interno da empresa industrial, convertido em dólares norte - americanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da nota fiscal. 

Art.10. Quando a beneficiária de ato concessório de drawback for empresa de fins comerciais que atue na exportação, deverá ser informado no campo 24 do RE: 

I - seu próprio CNPJ; 

II - NCM do produto a ser exportado; 

III - Unidade da Federação onde se situa; 

IV - número do ato concessório de drawback; 

V - quantidade do produto na unidade da NCM; e (Fls. 75 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

VI - o preço total no local de embarque (campo 18-b) do produto a ser exportado. 

Art.11º No caso de venda no mercado interno com fim específico de exportação, a empresa de fins comerciais que atue na exportação deverá obrigatoriamente consignar, no campo 25 (observações/exportador) do RE, o número da nota fiscal da empresa industrial e do fabricante - intermediário, se for o caso. 

Art.12º Quando se tratar de produto que, por características próprias, for exportado em vários embarques parciais para montagem no destino final, deverá ser informada, no RE, a NCM do produto objeto do ato concessório de drawback. 

I - A beneficiária deverá, ainda, consignar no campo 25:
“Embarque parcial de mercadoria destinada, exclusivamente, à montagem no exterior de (quantidade e identificação do produto ), objeto do ato concessório de drawback , modalidade suspensão, nº______________, de __________ .” 

Art. 13º No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, sem cobertura cambial, no RE deverá ser consignado: 

I - campo 2: 99.199 

II - campo 25: 

“Devolução ao exterior, sem cobertura cambial, de mercadoria importada ao amparo da Declaração de Importação nº _________, de ________, vinculada ao ato concessório de drawback nº __________, de __________, conforme disposto no art. 1 56 da Portaria SECEX nº_____ (indicar nº e data desta Portaria)”.

Art. 14º No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, com cobertura cambial, no RE deverá ser consignado: 

I - campo 2: 80.000 

II - campo 25: 

“Devolução ao exterior, com cobertura cambial, de mercadoria importada ao amparo da Declaração de Importação nº _________, de ________, vinculada ao ato concessório de drawback nº __________, de __________, conforme disposto no art. 1 55 da Portaria SECEX nº _____ ( indicar o nº e data desta
Portaria)”. (Fls. 76 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

ANEXO ”H” 

IMPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK – MODALIDADE ISENÇÃO 

Art. 1º As importações vinculadas a ato concessório de drawback estão sujeitas a licenciamento automático previamente ao despacho aduaneiro: 

I - o licenciamento automático deverá ser solicitado previamente ao embarque no exterior, quando assim o dispuser o tratamento administrativo da mercadoria; 

II - o licenciamento obedecerá às normas gerais de importação. 

Art. 2º Deverão ser prestadas todas as informações exigidas quando do preenchimento do licenciamento de importação, principalmente no que se refere à tela “negociação”, relativa aos campos de “regime de tributação”, devendo ser indicado:

I - o código relativo ao regime tributário - isenção, conforme tabela do sistema;

II - o código da fundamentação legal - drawback, conforme tabela do sistema; 

III - o número da agência do Banco do Brasil S.A. centralizadora do ato concessório de drawback; 

IV - o número do ato concessório de drawback - no formato dddd-aa-nnnnnn-v, onde: 

a) dddd: 04 dígitos para a agência emissora; 

b) aa: 02 dígitos para o ano da emissão; 

c) nnnnnn: 06 dígitos para o número do ato concessório de drawback, completando com zero os dígitos não utilizados; e 

d) v: 01 dígito verificador. 

Art. 3º Quando se tratar de solicitação de licenciamento amparando a transferência de mercadoria depositada sob regime aduaneiro de entreposto na importação, deverá ser obrigatoriamente consignado na tela “complemento - informações complementares”:
“A mercadoria objeto deste licenciamento se encontra depositada sob regime aduaneiro de entreposto na importação. A beneficiária está ciente de que a transferência da mercadoria depende de autorização da RFB”. 

Art. 4º Quando se tratar de solicitação de licenciamento amparando a transferência de mercadoria sob Depósito Alfandegado Certificado - DAC, deverá ser obrigatoriamente consignado na tela “complemento - informações complementares”: 

“A mercadoria objeto deste licenciamento se encontra em DAC -. Transferência para o regime aduaneiro especial de drawback com base no disposto no artigo 497, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.” 

Art. 5º No caso de substituição de mercadoria importada ao amparo do regime de drawback, deverá ser obrigatoriamente consignado na tela “complemento - informações complementares” do licenciamento de importação:
(Fls. 77 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

“Substituição ao amparo da Portaria nº ( indicar o nº e data desta Portaria ), do Secretário de Comércio Exterior, de mercadoria importada por meio da declaração de importação nº __________, vinculada ao ato concessório de drawback nº __________, de __________.” 

Art. 6º No caso de ato concessório de drawback emitido com exigência de prestação de garantia deverá obrigatoriamente ser consignado na tela “complemento - informações complementares” do licenciamento de importação: 

“A beneficiária está ciente do disposto no § 4º do art. 386 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.” 

Art. 7º Quando do preenchimento da DI vinculada ao regime, na modalidade de isenção, deverá ser consignado, no campo “informações complementares” da tela “complemento”, o número da Adição da DI que amparou a importação original e do ato concessório de drawback correspondente, se for o caso.
(Fls. 78 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).PortSECEX10_2010 

ANEXO “I” 

UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO 

Empresa Comercial Exportadora (Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) 

Art. 1º Na comprovação de exportação vinculada ao regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, será aceita nota fiscal de venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, realizada por empresa industrial à empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei n° 1.248, de 1.972. 

Art. 2º Considera-se constituída na forma do art. 2º do Decreto -Lei nº 1.248, de 1.972, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 1.928, de 26 de maio de 1.992, as empresas comerciais exportadoras que detenham o registro especial do MDIC/SECEX e do Ministério da Fazenda/RFB. 

Art. 3º Considera-se destinado ao fim específico de exportação o produto que for diretamente remetido do estabelecimento da industrial -vendedora, beneficiária do regime de drawback, para: 

I - embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; e 

II - depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa c omercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 

Art. 4º O fabricante-intermediário poderá se utilizar, para comprovar exportação vinculada ao regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, da venda no mercado inter no, com o fim específico de exportação, de produto final no qual tenha sido empregado o produto -intermediário por ele fornecido, realizada por empresa industrial à empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 1.972. 

Art. 5º A nota fiscal de venda da empresa industrial deverá conter obrigatoriamente: 

I - tratar-se de uma operação realizada nos termos do Decreto -Lei nº 1.248, de 1.972;

II - local de embarque ou entreposto aduaneiro onde o produto foi entregue; 

III - número do registro especial da empresa comercial exportadora;

IV - declaração relativa ao conteúdo importado sob os regimes aduaneiros especiais de drawback e entreposto industrial; e 

V - número do ato concessório de drawback, modalidade suspensão. 

Art. 6º Quando houver participação de produto -intermediário na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a nota fiscal de venda da empresa industrial deverá conter obrigatoriamente, no verso: 

I - número e data de emissão do a to concessório de drawback do fabricante-intermediário, se for o caso; 

II - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ;(Fls. 79 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

III - número, série e data de emissão da nota fiscal de venda do fabricante -intermediário; 

IV - identificação do produto intermediário utilizado no produto final, inclusive a classificação na NCM; 

V - quantidade do produto intermediário empregada no produto final; e 

VI - valor do produto intermediário utilizado no produto final, convertido em dólares norte - americanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da nota fiscal de venda do fabricante-intermediário. 

Art. 7º Quando do recebimento do produto, a empresa comercial exportadora deverá remeter cópia da 1ª via - via do destinatário - da nota fiscal para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto final, observando -se: 

I - se constar na nota fiscal dados relativos a fabricante -intermediário, a empresa comercial exportadora deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto final. 

Art. 8º O descumprimento do disposto nos artigos 1º a 7º acarretará o inadimplemento do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, ou impossibilitará a concessão do regime de drawback, modalidade isenção.(Fls. 80 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

ANEXO “J” 

UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO 

Empresa de Fins Comerciais 

Art. 1º Na comprovação de exportação vinculada ao regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, será aceita nota fiscal de venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, realizada por empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, devidamente acompanhada da declaração prevista no § 9º deste Anexo. 

Art. 2º O fabricante-intermediário poderá utilizar, para comprovar exportação vinculada ao regime, nas modalidades de suspensão e de isenção, a venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, realizada por empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, de produto final no qual tenha sido empregado o produto -intermediário por ele fornecido. 

Art. 3º Em se tratando de modalidade suspensão, deverá ser observado: 

§ 1º Para utilização da nota fiscal de venda para comprovar exportação vinculada ao regime, modalidade suspensão, a beneficiária deverá comprovar que a empresa de fins comerciais realizou a exportação do produto, no prazo de 180 (cento e oi tenta) dias contados da data de emissão da nota fiscal de venda pela empresa beneficiária. 

§ 2º Considera-se exportado o produto cujo RE no SISCOMEX encontre -se na situação de averbado. 

§ 3º O efetivo embarque do produto para o exterior, consignado no ca mpo 28-b (dados do despacho/data de embarque - transposição da fronteira), deverá ter ocorrido dentro do prazo de validade do respectivo ato concessório de drawback. 

§ 4º Sem prejuízo das normas específicas em vigor, a nota fiscal de venda deverá conter, obrigatoriamente: 

I - declaração expressa de que o produto destinado à exportação contém mercadoria importada ao amparo do regime de drawback, modalidade suspensão; 

II - número e data de emissão do ato concessório de drawback vinculado; 

III - quantidade da mercadoria importada sob o regime empregada no produto destinado à exportação; 

IV - valor da mercadoria importada sob o regime utilizada no produto destinado à exportação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das p arcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes; e 

V - valor da venda do produto, convertido em dólares norte -americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão do documento fiscal de venda; 

§ 5º Quando houver participação de produto intermediário, na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a nota fiscal de venda da empresa industrial deverá conter, obrigatoriamente: (Fls. 81 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 

I - declaração expressa de que o produto fina l destinado à exportação contém produto intermediário amparado em regime de drawback, modalidade suspensão; 

II - número e data de emissão do ato concessório de drawback do fabricante-intermediário; 

III - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ; 

IV - número, série e data de emissão da nota fiscal de venda do fabricante -intermediário; 

V - identificação do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação,inclusive a classificação na NCM; 

VI - quantidade do produto intermediário empregada no produto final destinado à exportação; e 

VII - valor do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia út il imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda do fabricante -intermediário; 

§ 6º Quando do recebimento do produto, a empresa de fins comerciais deverá remeter cópia da 1ª via - via do destinatário - para a empresa industrial, contendo declara ção original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto objeto da nota fiscal; observando -se: se constar na nota fiscal
dados relativos a fabricante -intermediário, a empresa de fins comerciais deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto. 

§ 7º Caberá à empresa industrial, beneficiária do regime de drawback, comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, as seguintes inf ormações: 

I - CNPJ da empresa industrial; 

II - NCM do produto a ser exportado; 

III - Unidade da Federação onde se localiza a empresa industrial; 

IV - número do ato concessório de drawback vinculado; 

V - quantidade do produto efetivamente exportado; e 

VI - valor do produto efetivamente exportado, assim considerado o valor da venda da industrial, convertido em dólares norte -americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda; 

§ 8º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, os dados relativos ao fabricante -intermediário, constantes da sua nota fiscal de venda, devendo estar consignados: 

I - CNPJ do fabricante-intermediário; 

II - NCM do produto intermediário utilizado no produto final;(Fls. 82 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

III - Unidade da Federação onde se localiza o fabricante -intermediário; 

IV - número do ato concessório de drawback do fabricante-intermediário; 

V - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final; 

VI - valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda emitida pelo fabricante -intermediário; 

VII - caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário;

VIII- eventuais correções relativas aos dados consignados no campo 24, bem como no campo 25, deverão ter sido procedidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do embarque consignada no campo 28-b (dados do despacho/data de embarque - transposição da fronteira); 

§ 9º A empresa de fins comerciais deverá, obrigatoriamente, fornecer declaração em papel timbrado, firmada e datada, à empresa industrial, contendo as seguintes informações: 

I - número do RE que amparou a exportação d o produto final fornecido; 

II - data do embarque consignada no campo 28 -b do RE; 

III - dados consignados no campo 24 do RE; e 

IV - dados consignados no campo 25 do RE; 

§ 10. A empresa poderá substituir a declaração nos termos do item VIII pelo Memorand o de Exportação, conforme o disposto no Convênio do ICMS 113/96, desde que contenha informação relativa ao número do ato concessório envolvido .

§ 11. O disposto no § 9º aplica -se, também, para cada fabricante -intermediário constante da Nota Fiscal da empresa industrial. 

XI - o descumprimento do disposto nos §§ 1º a 10 acarretará o inadimplemento do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão. 

Art. 4º Em se tratando de modalidade isenção, deverá ser observado: 

§ 1º Para a modalidade isenção, sem pr ejuízo das normas específicas em vigor, a nota fiscal de venda emitida pela empresa industrial que pretenda se habilitar ao regime deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: 

I - declaração expressa de que o produto destinado à exportação c ontém mercadoria importada e que a empresa pretende habilitar -se ao regime de drawback, modalidade isenção; 

II - número e data de registro da DI que amparou a importação da mercadoria utilizada no produto destinado à exportação;(Fls. 83 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

III - quantidade da mercadoria importada empregada no produto destinado à exportação; 

IV - valor da mercadoria importada utilizada no produto destinado à exportação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares norte-americanos; e 

V - valor da venda do produto, convertido em dólares norte -americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente à emissão do documento fiscal de venda. 

§ 2º Quando houver participação de produto intermediário, na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter, obrigatoriamente: 

I - declaração de que o produto final destinado à exportação contém produto intermediário no qual foi empregada a mercadoria importada e que o fabricante -intermediário, nos termos da nota fiscal de venda de sua emissão, pretende habilitar -se ao regime de drawback, modalidade isenção; 

II - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ; 

III - número, série e data de emissão da nota fiscal de venda do fabricante -intermediário, nos termos da legislação em vigor; 

IV - identificação do produto intermediário empregado no produto final destinado à exp ortação,inclusive a classificação na NCM; V - quantidade do produto intermediário empregado no produto final destinado à exportação; e 

VI - valor do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda do fabricante -intermediário. 

§ 3º Quando do recebimento do produto, a empresa de fins comerciais deverá remeter cópia da 1ª via - via do destinatário - da nota fiscal para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto; observando -se: se constar na nota fiscal dados
relativos a fabricante-intermediário, a empresa de fins comerc iais deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto. 

§ 4º Caberá à empresa industrial que pretenda se habilitar ao regime de drawback comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, as seguintes informações: 

I - CNPJ da empresa industrial; 

II - NCM do produto; 

III - Unidade da Federação onde se localiza a empresa industrial; 

IV - quantidade do produto efetivamente exportado; e (Fls. 84 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 

V - valor do produto efetivamente exportado, assim considerado o valor da venda da industrial, convertido em dólares norte -americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil anterior à emissão da nota fiscal de venda; 

§ 5º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, os dados relativos ao fabricante -intermediário, para permitir sua habilitação ao regime de drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado:

I - CNPJ do fabricante-intermediário; 
II - NCM do produto intermediário utilizado no produto final; 
III - Unidade da Federação onde se localiza o fabricante -intermediário; 
IV - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final; 
V- valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal de venda emitida pelo fabricante -intermediário;

§ 6º Caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário; observando-se que eventuais correções relativas a os dados consignados no campo 24 e no campo 25 deverão ter sido procedidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do embarque consignada no campo 28 -b.

§ 7º O descumprimento do disposto nos §§ 1º a 6º impossibilitará a concessão do regime de drawback, modalidade isenção.
(Fls. 85 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

“ANEXO “L” 

UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO 

Drawback Integrado

Art. 1º Para efeito de comprovação da aquisição no mercado interno de mercadoria empregada ou consumida em produto a ser exportado, vincul ada ao Regime de drawback integrado, na modalidade suspensão, a Nota Fiscal de venda no mercado interno deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes características:

I – a descrição da mercadoria;

II – o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

III – a quantidade na unidade de medida estatística da mercadoria;

IV – a indicação da saída e venda da mercadoria com suspensão, com a aposição da seguinte cláusula: “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para estabelecimento habilitado ao regime aduaneiro especial de drawback integrado – Ato Concessório nº , de (data do deferimento)”;

V – valor da venda do produto em reais; e

VI – o código CFOP correspondente.
(Fls. 86 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

ANEXO “M” 

RELATÓRIO UNIFICADO DE DRAWBACK

Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria)

AO BANCO DO BRASIL S.A.

Agência 
EMPRESA: 
ENDEREÇO:
NÚMERO DO CNPJ

Para fins de comprovação/habilitação ao regime de drawback, conforme disposto na Portaria SECEX nº (indicar o n.º e data desta Portaria), d eclaramos estar cientes de que poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, a apresentação dos documentos relacionados no presente Relatório.

__________________________________________ 
(local e data)

________________________________________________________
(assinatura de 1 (um) ou 2 (dois) dirigentes da empresa, conforme tipo de empresa, com firma reconhecida)

PARA PREENCHIMENTO PELA DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. VINCULADO AO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK Nº __________, DE __________

PRAÇA DE EMISSÃO:
DATA:

Assinatura e Carimbo
Via I -dependência emissora do ato concessório de drawback

(Fls. 87 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).
portSECEX10_2010

( )IMPORTAÇÃO ( )EXPORTAÇÃO/FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO RELATÓRIO UNIFICADO DE DRAWBACK

Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________
DI/RE Data NF Data NCM Descrição da Mercadoria Peso (indicar unidade) Quantidade (indicar unidade) Valor no Local de Embarque (indicar moeda) Valor Total
 (US$)* TOTAL *Converter para US$ com base na data de registro da declaração de importação(DI). Obs.: Preencher um relatório para importação (DI) e um para exportação (RE e/ou NF) ou para fornecimento (NF).
DATA:
(Fls. 88 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

RELATÓRIO UNIFICADO DE DRAWBACK

Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria)

AO BANCO DO BRASIL S.A.
Agência
EMPRESA:
ENDEREÇO:
NÚMERO DO CNPJ:
Para fins de comprovação/habilitação ao Regime de Drawback, conforme disposto na Portaria SECEX nº (indicar o n.º e data desta Portaria), declaramos estar cientes de que, poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, a apresentação dos documentos relacionados no presente Relatório.

_________________________________________
(local e data)

________________________________________________________
(assinatura de 1 (um) ou 2 (dois) dirigentes da empresa, con forme tipo de empresa, com firma reconhecida)

PROTOCOLO RECEBIDO SEM CONFERÊNCIA

Via II (protocolo)
(Fls. 89 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

ANEXO “N”

REMESSAS AO EXTERIOR QUE ESTÃO DISPENSADAS DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO

I - de mercadorias nacionais adquiridas no mercado interno, por residentes no exterior, inclusive de país fronteiriço, negociadas em moeda nacional, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - de fitas gravadas, sem finalidade comercial, contendo material informativo ou de lazer, para serem exibidas à comunidade brasileira no exterior, com posterior retorno ao País;

III - de animais de vida doméstica sem cobertura cambial e sem finalidade comercial;

IV - de bagagem;

V - de amostras de pedras preciosas e semipreciosas, bem como os demais mine rais preciosos e semipreciosos, manufaturados ou não, sem cobertura cambial, até o limite de US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outras moedas;

VI - de mala diplomática ou consular ou de outros bens, inclusive automóveis e bagagem, exportados por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes;

VII - de bens de representações de órgãos inter nacionais permanentes, de que o Brasil seja membro, e de seus funcionários, peritos e técnicos;

VIII - de bens de técnicos ou peritos que tenham ingressado no País para desempenho de atividade transitória ou eventual, nos termos de atos internacionais fir mados pelo Brasil;

IX - de urnas contendo restos mortais;

- veículos que saiam temporariamente do País, para uso de seu proprietário ou possuidor, no exterior;

XI - amostras, sem valor comercial, até o limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto nos casos de produtos para os quais haja anuência prévia de algum órgão;

XII - documentos, assim entendidos quaisquer bases físicas que se prestem unicamente à transmissão de informação escrita ou falada, inclusive gravadas em meio físico magnético, acompanhados ou não da mercadoria principal;

XIII - catálogos, folhetos, manuais e publicações semelhantes, sem valor comercial acompanhados ou não da mercadoria principal;

XIV – exportações, com ou sem cobertura cambial, realizadas por pessoa física ou jurídica, até o limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto nos casos de produtos para os quais haja anuência prévia de algum órgão;

XV – de bens exportados, a título de ajuda humanitária, em casos de guerra ou calamidade pública, por:
(Fls. 90 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

a) órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou

b) instituição de assistência social;

XVI – de bens reexportados, após terem sido submetidos ao regime de admissão temporária;

XVII – de bens que devam ser devolvidos ao exterior por:

a) erro manifesto ou comprovado de expedição, r econhecido pela autoridade aduaneira;

b) indeferimento de pedido para concessão de regime aduaneiro especial; e

c) não atendimento a exigência de controle sanitário, ambiental ou de segurança exercido pelo órgão competente.

XVIII – de bens enviados ao exterior como remessa expressa, nos termos da legislação específica da RFB, ou não qualificados como remessa expressa e transportados por empresa de courier, objeto de declaração simplificada de exportação registrada no SISCOMEX, até US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outra moeda;

XIX – de bens contidos em remessa postal internacional, ou objeto de declaração simplificada de exportação no SISCOMEX por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT -, até o limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outra moeda;

XX - mercadorias destinadas a emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro;

XXI – as saídas de mercadorias amparadas por Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao RECOF (AMBRA), na forma de Instrução Normativa específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

XXII – material para exposição em feira sem retor no até o valor de US$ 50 mil dólares norte - americanos ou o equivalente em outras moedas.
Obs.: Deverão ser observadas nas operações mencionadas neste Anexo, no que couber, as normas gerais e o tratamento administrativo que orientam a exportação do produto .(Fls. 91 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

ANEXO “O”

PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS, METAIS PRECIOSOS, SUAS OBRAS E ARTEFATOS DE JOALHARIA 

Art. 1º As vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalharia realizadas no mercado interno a não res identes no País, são consideradas exportações e obedecerão a sistemática a seguir:

Art. 2º A aplicação do disposto neste parágrafo fica limitada às mercadorias discriminadas neste

Anexo.

Art. 3º A mercadoria terá como documento hábil de saída do País a nota fiscal de venda, a ser emitida pelo estabelecimento vendedor, contendo, em todas as suas vias, carimbo padronizado, conforme modelo e instruções contidos neste anexo.

Art. 4º A primeira via da nota fiscal de venda, devidamente carimbada, será apresent ada pelo comprador à fiscalização aduaneira, quando solicitada, no aeroporto, porto ou ponto de fronteira alfandegado por onde sair do País.

Art. 5º O comprador não residente poderá optar por remeter a mercadoria adquirida diretamente ao exterior por meio de empresa transportadora ou de outra pessoa física não residente.

Art. 6º O estabelecimento vendedor deverá efetuar o registro de exportação das operações de que trata este parágrafo, no SISCOMEX, com base no movimento das vendas realizadas em cada quin zena do mês, até o último dia da quinzena subseqüente.

Art. 7º Cada registro poderá amparar mais de uma venda, relacionando de várias notas fiscais,sendo fundamental nesse caso que todas as operações apresentem, cumulativamente, as seguintes características:

I - tenham o mesmo país de destino;

II - sejam cursadas na mesma moeda; e

III - sejam efetuadas em modalidades de pagamento equivalentes: espécie, cheque, traveller’s check, ou cartão de crédito internacional.

Art. 8º Um RE só poderá abranger oper ações com pagamento em espécie, cheque ou traveller’s check, ou então, somente com cartão de crédito internacional.

Art. 9º Nas operações da espécie, deverá ser utilizado o modelo que se segue:

§1º O carimbo padronizado será aposto em todas as vias da No ta Fiscal pelo estabelecimento vendedor.(Fls. 92 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

Portador/Transportador Passaporte/País Emissor Conhecimento de Transporte País de Destino Final Moeda Valor Total em Moeda Estrangeira Equivalente em Moeda Nacional § 2º As dimensões serão de:

I - altura: 50 mm; e

II - comprimento:105 mm.

Art. 10º Deverão ser observadas as seguintes instruções para preenchimento, no que diz respeito aos campos do modelo:

§ 1º O campo “Portador/ Transportador” deverá ser preenchido com o nome do portador ou, no caso de remessa, do transportador da mercadoria.

§ 2º O campo “Passaporte/país emissor” deverá ser preenchido com o número do passaporte do portador da mercadoria, informando o país emissor. Poderá ser utilizada a carteira de identidade para os casos previstos na legislação brasileira.

§ 3º O campo de “Conhecimento de Transporte” deverá ser preenchido com o número do conhecimento de transporte correspondente.

§ 4º O campo “País de destino final” deverá ser preenchido com o país a que se destina a mercadoria.

§ 5º O campo “Moeda” deverá ser preenchido com o nome completo da moeda estrangeira de negociação.

§ 6º O campo “Valor total em moeda estrangeira” deverá ser preenchido com o valor efetivo da transação da moeda negociada.

§ 7º O campo “Equivalente em moeda nacional” deverá ser preenchido com o valor total em moeda nacional da nota fiscal.

Art. 11º As mercadorias de que trata o art.1º são as relacionadas na tabela abaixo:
(Fls. 93 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010 
NCM/SH PRODUTO
7102.31.00 Diamantes, mesmo trabalhados, não mon tados nem engastados, não industriais em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados.
7102.39.00 Exclusivamente diamantes não montados nem engastados, não industriais, lapidados. 
7103 Pedras preciosas -exceto diamantes- ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas -exceto diamantes- ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte, em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas ou t rabalhadas de outro modo.
7106.92.20 Chapas, lâminas, folhas e tiras, de prata.
7108.1 Exclusivamente chapas, lâminas, folhas e tiras, de ouro, para uso não monetário.
7110.19 Exclusivamente Chapas, lâminas, folhas e tiras, de platina.
7113.11.00 Artefatos de joalharia e suas partes, de prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outrosmetais preciosos.
7113.19.00 Exclusivamente artefatos de joalharia e suas partes, de ouro, mesmo revestido, folheado ou chapeado de outros metais preciosos.
7113.20.00 Exclusivamente artefatos de joalharia e suas partes, de metais comuns, folheados ou chapeados, de prata ou de ouro.
7114.11.00 Artefatos de ourivesaria e suas partes, de prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos.
7114.19.00 Exclusivamente artefatos de ourivesaria e suas partes, de ouro, mesmo revestido, folheado ou chapeado de outros metais preciosos.
7114.20.00 Exclusivamente artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais comuns, folheados ou chapeados, de prata ou de ouro.
7115.90.00 Exclusivamente pastilhas para contatos elétricos, de prata.
7116.10.00 Exclusivamente colar com ou sem fecho e colar para enfiar, de pérolas naturais ou cultivadas.
7116.20.90 Exclusivamente obras de pedras preciosas ou semipreciosas , inclusive colar, com ou sem fecho.

Art. 12º Para efeito de preenchimento do registro de exportação, deverão ser observadas as seguintes normas específicas:

§ 1º Consignar código especial no campo 11 -a do RE, conforme abaixo:

Mercadoria Código a ser informado Pedras em bruto do Cap.71 da NCM/SH 9999.71.01-00 Pedras lapidadas ou trabalhadas de outros modos do Cap. 71 da NCM/SH 9999.71.02-00 Joalharia de ouro do Cap. 71 da NCM/SH 9999.71.03-00 Demais artigos do Cap. 71 da NCM/SH 9999.71.04-00

 § 2º Declarar no campo 25 do RE:

“Exportação de produtos do capítulo 71 da NCM/SH, nos termos da Portaria SECEX nº (indicar o nº desta Portaria) - Anexo O - Mercadorias vendidas ao amparo da(s) nota(s) fiscal(is)...”.

§ 3º Consignar nos campos 6-a (importador) e 6-b (endereço) do RE:

I - no caso de um único importador: nome, endereço e país; e

II - no caso de vários importadores: diversos.
(Fls. 94 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

ANEXO ”P” 

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO 2 CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

0201.30.00 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas

Art. 1º Poderão participar da distribuição dos contingentes exportáveis, anualmente, de 5.000 toneladas de carne bovina in natura, na modalidade “Cota Hilton”, concedidos pela U nião Européia ao Brasil, através do Regulamento – CE - nº 810/08, de 11 de agosto de 2008, para os períodos de utilização das cotas, compreendidos entre 1º de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte, doravante denominados “anos -cota”, as empresas que estejam, à época da exportação, habilitadas pela União Européia e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar carne bovina in natura - Serviço de Inspeção Federal - e credenciadas conforme relação de Estabelecimentos H abilitados elaborada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

§ 1º Deverão ser exportados ao amparo do presente rateio exclusivamente cortes do traseiro bovino.

§ 2º Serão observados os seguintes critérios na distribuição das cotas:

I - o contingente de 5000 toneladas será distribuído com base em uma cota fixa e uma cota variável,conforme os critérios abaixo:

a) cada exportador habilitado na forma do art. 1º acima terá direito a uma cota fixa 24 (vinte e quatro) toneladas por SIF - Serviço de Inspeção Federal. A distribuição da cota -fixa obedecerá a vínculo entre o SIF e o CNPJ da empresa exportadora, a ser comprovado pelo MAPA/DIPOA em ofício encaminhado ao DECEX. A transferência de cotas entre SIF obedecerá à correlação com CNPJ, única exceção feita aos casos previstos na legislação - sucessão legal, incorporação, etc. - mediante apresentação de documentação correspondente;

b) o saldo resultante do débito das cot as fixas previstas na alínea “a” será distribuído conforme segue: 10% (dez por cento) serão mantidos como Reserva Técnica para novos entrantes, devendo o interessado, previamente credenciado pelo DECEX (ponto focal), enviar solicitação por intermédio de correio eletrônico para o endereço   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , até 30 de dezembro. Será observado um limite por embarque de até 24 (vinte e quatro) toneladas. Novos embarques somente serão concedidos mediante comprovação da averbação do RE anterior; 90% serão di stribuídos por CNPJ (raiz de oito dígitos), de acordo com a proporção do valor em US$ (dólares americanos) das exportações de carne bovina in natura para a União Européia, realizadas pelo exportador nos dois períodos - cota anteriores.

§ 3º As empresas que não tiverem utilizado, até 30 de março do “ano -cota”, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da cota que lhes foi destinada e nem devolvido, por endereçamento de correio eletrônico credenciado pelo DECEX (ponto focal), seus saldos ao DECEX, perderão o direi to ao saldo não utilizado, que será redistribuído entre as empresas adimplentes.

§ 4º No registro de exportação, campo 2.a, será obrigatória a consignação do código de enquadramento 80113, sendo que a liberação do registro de exportação ficará condicionad a a que a empresa exportadora seja também a produtora da mercadoria.
(Fls. 95 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

§ 5º No registro de exportação (campo 25) e no certificado de autenticidade (campo 7), deverá constar, além do número e data do certificado da autenticidade, que o contingente utilizado refere-se ao “ano-cota AAAA/AAAA”.

§ 6º A emissão de certificados de autenticidade pelo MAPA/DIPOA fica condicionada à apresentação, pelo exportador, de Registro de Exportação com status “efetivado” ou “averbado”, preenchido na forma dos parágrafos 2 e 3 supra e cujos dados confiram integralmente com o correspondente certificado de autenticidade. 02.10.99.00 Exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura

Art. 2º A exportação de carnes de aves, salgadas ou em salmoura, 02.10.99.00 da NCM – Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia – NC 0210.99.39, quando destinada a países da União Européia – UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tratamento tarifário “intra cota” no âmbito do Acordo firmado entre UE e o Brasil, em 29/05/2007, conforme Regulamento - EC - Nº 616/2007, de 04 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII do GATT 1994, fica sujeita à sistemática especial de distribuição de certificados de origem.

§ 1º A emissão dos Certificados de Origem deverá obedecer aos procedimentos aqui estabelecidos, ficando condicionada à apresentação de correspondente Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX pela exportadora com código de enquadramento específico para embarques intra-cota;

§ 2º Nos períodos compreendidos entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de 2010, a concessão de Certificados de Origem obedecerá aos limites quantitativos estabelecidos por trimestre, na forma do Regulamento – EC – 616/2007, de 04 de junho de 200 7, Artigos 1º e 3º, ainda:

I – será observada a distribuição de 60% (sessenta por cento) de cada contingente trimestral de acordo com a proporção das exportações, em toneladas, de cada empresa exportadora em relação ao total das exportações brasileiras no período entre junho de 2006 e maio de 2009;

a) o cálculo das cotas na forma deste critério é de competência do DECEX, e, uma vez apurado, o contingente destinado a cada exportador será informado pelo DECEX diretamente ao interessado por intermédio de mensagem eletrônica dirigida ao ponto focal de cada empresa exportadora;

b) não serão consideradas cotas -performance quando inferiores a 50 toneladas;

c) o controle das cotas-performance será efetuado automaticamente pelo SISCOMEX, mediante preenchimento obrigatório, pelo exportador, no ato da efetivação do RE, do código de enquadramento 80200, e do destaque de mercadoria 10 em sequência ao código 0210.99.00 da NCM, conforme disposto no inciso III do § 13 deste artigo;

d) o saldo de cota-performance que não tiver sido utilizado pelo exportador deverá ser devolvido ao DECEX – mediante comunicação do ponto focal, por correio eletrônico - até a data-limite de 31 de março de 2010, sob pena de débito no período -cota subseqüente, de quantidade correspondente ao volume retido em prejuízo dos demais exportadores;

II – será observada distribuição de 30% (trinta por cento) de cada contingente trimestral por ordem de chegada;

(Fls. 96 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

a) serão considerados, para efeito de distribuição deste contingente, protocolos eletrônicos registrados a partir das 10:00 do primeiro dia útil de cada trimestre no site www.mdic.gov.br – link Sistema de Cotas de Frango;

b) serão automaticamente descartados protocolos eletrônicos incompletos ou que conten ham dados que não confiram com a(s) licença(s) de importação e com o preenchimento do(s) Registro(s) de Exportação correspondentes;

c) a cada protocolo eletrônico deverá corresponder um Ofício que encaminhe ao DECEX cópia(s) da(s) correspondente(s) Licença(s) de Importação emitida(s) pelas autoridades européias. As empresas exportadoras terão 5 dias úteis contados da data do protocolo eletrônico para protocolizar a documentação no DECEX;

d) os Registros de Exportação deverão conter o código de enquadramen to 80300, bem como o destaque de mercadoria 11 em sequência ao código 0210.99.00 da NCM.

e) não serão considerados pedidos:

1. amparados em licenças de importação com validade vencida;

2. que contenham falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminh amento da matéria para o ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas;

3. requerimentos relativos a RE cujo campo 25 esteja em branco ou contenha dados divergentes daqueles informados no protocolo eletrônico;

f) não serão permitidas alterações de volumes ou licenças de importação no campo 25 após a efetivação do registro de exportação com código de enquadramento 80300. Alterações da espécie desclassificam automaticamente a concessão;

g) as empresas que não utilizarem Registros de Exportação efetivados pelo DECEX com código 80300; que não devolverem volumes relativos a embarques cancelados; ou que não informarem ao DECEX, até 31 de março de 2010 a desistência de protocolos pendentes, serão penalizadas com o débito,em sua cota performance do ano subseqüente, de quantidade correspondente ao volume retido em prejuízo dos demais exportadores;

III – a quantidade remanescente de 10% (dez por cento) de cada contingente trimestral constituirá reserva técnica para distribuição entre nov os entrantes e para ajustes excepcionais. Encerrado cada trimestre, o saldo não utilizado na reserva técnica do período anterior somar -se-á aos 30% (trinta por cento) da cota do período subseqüente, para distribuição conforme ordem de chegada;

a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso, empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento a exportar carnes de aves, salgadas ou em salmoura, para mercados da União Européia, a partir da publicação da Portaria SECEX nº 25, de 20 08, e que não tenham realizado qualquer exportação da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I acima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora, mencionado no campo 24, deverá ser o mesmo do titular do RE;(Fls. 97 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

b) o pedido de cota extra deverá ser formalizado pela empresa produtora/exportadora por intermédio de requerimento (Ofício) dirigido ao DECEX, sob protocolo do MDIC, acompanhado da correspondente licença de importação emitida em favor do importador europeu;

c) não serão considerados:

1. requerimentos desacompanhados de cópia da correspondente Licença de Importação válida emitida em fator do importador europeu; e

2. requerimentos, RE ou LI que contiverem falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o Ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas;

d) o controle deste contingente será feito manualmente, e o exportador somente poderá processar o Registro de Exportação no SISCOMEX após autorização formal do DECEX, com a indicação obrigatória do código de enquadramento 80200 e o destaque de mercadoria 10 em sequência ao código 0210.99.00.

§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item 0210.99.00 da NCM os exportadores/ produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes produtos e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX com código de enquadramento relativo a exportações intra -cota. Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do campo 1 -a do Registro de Exportação deverá ser o do fabricante da mercadoria (reproduzido, também, no campo 24 do RE).

§ 4º Os exportadores que negociarem vendas do gênero “intra -cota” deverão obter os formulários do Certificado de Origem junto às agências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pelo DECEX a emitir esses documentos, preenchê-los sem rasuras conforme roteiro fornecido pelo banco e apresentá -los juntando requerimento dirigido àquela instituição financ eira, em papel timbrado da empresa -interessada, contendo o seguinte quadro preenchido com o uso do idioma inglês: EXPORTADOR Razão Social, CNPJ, endereço, cidade, UF, CEP, pessoa para contato e telefone com código de localidade -constantes na Fatura- FABRICANTE Razão Social, CNPJ, cidade, UF, código do Serviço de Inspeção Federal SIF da planta produtora habilitada LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Importador, número da Licença, país emissor, data de emissão e data de validade DESCRIÇÃO DO PRODUTO Contendo números de ordem – marcas e números – quantidades e natureza dos volumes – descrições e classificações da NCM e número de Registro de Exportação – RE vinculado à exportação que se objetiva certificar PESOS Informar pesos brutos e líquidos, em quilogramas –constantes na Fatura-

§ 5º Deverá ser solicitado um Certificado de Origem para cada Licença de Importação, observando - se:

- será admitida a emissão de um Certificado de Origem, mencionando mais de uma Licença de Importação européia, exclusivamente para c onsolidação de saldos, se todas estiverem em validade, forem do mesmo importador, se as mercadorias tiverem a mesma classificação tarifária e forem objeto do mesmo registro de exportação; e (Fls. 98 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

II - no campo 6 (seis) do Certificado de Origem deverá constar o volume dedicado a cada Licença de Importação em separado.

§ 6º Os pedidos a serem apresentados na forma do § 4º deverão ser acompanhados, ainda, de cópia da licença de importação e do seu endosso, se houver, e de cópia do registro de exportação averbado, sendo que:

I - a cópia da Licença de Importação européia será exigida na primeira solicitação do exportador relativamente à determinada Licença de Importação, podendo o exportador valer -se de cópias simples nas operações subseqüentes; e

II - poderá ser aceita cópia de registro de exportação efetivado, desde que o requerente comprometa-se, na carta de apresentação do pedido, a apresentar versão do registro de exportação averbado em até 7 (sete) dias corridos;

§ 7º O Certificado de Origem deverá:

I - ter formato 210 x 297 milímetros, com tolerância no comprimento de 8 milímetros para mais ou 5 milímetros para menos, papel de cor branca, pesando não menos que 40 gramas por metro quadrado, e ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela;

II - ser a primeira via – original -, única original, impressa em inglês e as duas vias adicionais, que servirão de protocolo da requerente e para arquivo do Banco do Brasil S.A. impressas em português e com o preenchimento idêntico ao da primeira via;

III - conter um número seqüencial individualizado atribuído, com uso de carimbos, pela autoridade da emissora, assim composto: AAAA-BB/CCCCCC-D, onde signifiquem:

a) AAAA - código numérico que identifica a dependência emissora do Banco do Brasil;

b) BB - o indicativo do ano de emissão do Certificado de Origem;

c) CCCCCC - numeração seqüencial mantida por cada dependência emissora do Banco do Brasil S. A.; e

d) D - dígito alfanumérico de verificação codificada pelo emissor; 

IV - ser datilografado ou preenc hido, sem rasuras, através de processo mecanográfico de processamento de dados ou similar.

§ 8º O Certificado de Origem será considerado preenchido se indicados nos seguintes campos:

I - nome do exportador (campo nº 1);

II - nome do titular da Licença de Importação correspondente ou do cessionário, situação que exigirá também a informação da data em que ocorreu a transferência (campo nº 2);

III - a expressão “Import Licence nº (indicar o número), RE Nº (indicar o número do registro de exportação no SISCOMEX) – “Certificate valid only for import licence validity period ” (campo nº 5);

IV - a classificação NCM/SH, a descrição das mercadorias a serem exportadas, o(s) número(s) SIF do(s) fabricante(s) e quaisquer condições especiais ou específicas relacionad as à exportação do produto e códigos próprios de controle de interesse do exportador (campo n° 6); e,(Fls. 99 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

V - os pesos bruto e líquido do produto em quilogramas (campo nº 7).

§ 9º O Certificado de Origem será considerado chancelado se contiver os carimbos indicando o local e a data da emissão, o selo da autoridade emissora e das pessoas autorizadas a assiná -lo e as respectivas assinaturas (campo nº 8), sendo os modelos de carimbo, exclusivamente aqueles informados de ofício previamente junto às autoridades adu aneiras da UE, conforme regulamento.

§ 10º O Certificado de Origem será emitido em uma única via original impressa, no idioma inglês, e duas vias impressas em idioma português para fins de arquivo da autoridade emissora e comprovação de protocolo pela empresa requerente.

§ 11º O Certificado de Origem será válido somente em sua via original e se chancelado e carimbado pelo Banco do Brasil S.A., a autoridade emissora, e cujos cunhos tenham sido apresentados às autoridades aduaneiras da UE na forma regulamentar.

§ 12º O Certificado de Origem não utilizado ou objeto de pedido de alteração deverá ter seu original devolvido à agência emissora do Banco do Brasil S.A., para cancelamento e controles devidos. O processo de alteração de um Certificado de Origem deve rá serinstruído na forma de uma nova solicitação, acompanhada do original do documento a ser substituído.

§ 13º Deverão ser observadas as seguintes particularidades no preenchimento dos Registros de Exportação (RE):

I - um RE poderá consolidar mercadori as de mais de um fabricante habilitado, desde que a exportação esteja vinculada a uma única Licença de Importação européia;

II - um RE que indique apenas um fabricante habilitado poderá ser vinculado a mais de uma Licença de Importação européia e aos seus respectivos Certificados de Origem;

III - o RE deverá ser preenchido obrigatoriamente com o código de enquadramento 80200 ou 80300, conforme o caso, e com a utilização de uma das moedas utilizadas pelos países da União Européia ou do dólar norte-americano;

a) não serão permitidas alterações do código de enquadramento de 80200 ou 80300 (exportações intra-cota) para 80000 (exportações intra -cota); e

 b) solicitações para alterações do código de enquadramento de 80000 (extra -cota) para 80200 (intracota) ficam sujeitas à apresentação de requerimento junto ao DECEX, com apresentação de justificativa.

O prazo para análise e deliberação será de 30 dias contados da data do protocolo MDIC da solicitação;

IV - deverão ser consignados, conforme o caso:

a) relativamente ao código de enquadramento 80200 no campo 2 -a, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código 0210.99.00 da NCM - exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura, destinadas para países da União Européia, “intra -cota”-, para os RE relativos ao período-cota 2009/2010;

b) relativamente ao código de enquadramento 80300 no campo 2 -a, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código 0210.99.00 da NCM - exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em (Fls. 100 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 salmoura, destinadas para países da União Européia, “intra-cota”-, para os RE relativos ao período -cota 2009/2010;

V - o campo 6 (seis) – País de destino final - deverá ser um membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de Importação;

VI - no campo 16-a (dezesseis-a), utilizado para efeito de débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente com a quantidade em toneladas; enquanto o campo 16 -b (dezesseis-b), na unidade de medida de comercialização “tonelada”;

VII – no campo 24 (vinte e quatro) do RE, deverá(ao) consta r o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas no seu preenchimento, e o fabricante deverá ser o titular do RE; e

VIII - no campo 25 (vinte e cinco) do RE, deverá constar “ano -cota AAAA/AAAA, por exemplo, 2009/2010, – licença(s) de importação Nº(s) _____ – importador(es) __________ – peso(s) em quilogramas – valor(es) no local de embarque”;

§ 14º As operações “intra-cota” envolvendo Registros de Exportação efetivados deverão atender às condicionantes de classificação tarifária e de d estaque e observar a habilitação do(s) fabricante(s)indicado(s) no campo 24 e a cláusula do campo 25 .

§ 15º Poderão ser emitidos certificados de origem para fins de enquadramento “intra -cota” de exportação de mercadoria destinada a internação na Europa, por terceira empresa detentora de Licença de Importação, indicada no campo 2 do Certificado de Origem -“Consignee”- e diversa daquela descrita como importador no registro de exportação, desde que o exportador:

- indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença), no campo 25 (vinte e cinco) do RE, peso(s) em quilogramas e valor (es) no local de embarque; e

II – discrimine, no campo 2 (dois) do Certificado de Origem -“Consignee”-, o nome do titular (campo 4) ou do cessionário (campo 6), se houver, constante da Licença de Importação.

§ 16º A autoridade governamental encarregada de receber os pedidos originados pelas autoridades aduaneiras européias, para controle a posteriori da autenticidade dos Certificados de Origem, é o DECEX.

§ 17º O DECEX acompanhará a obrigatória correspondência entre dados constantes nos RE averbados e os respectivos Certificados de Origem, a utilização do limite quantitativo e a data de validade de cada licença de importação européia apresentada, bem como a eventual existência de certificações sem contrapartida de exportação, podendo suspender a emissão de novos certificados em favor de empresa, quando essa não observar as normas que regem a matéria e as relacionadas com a exportação.

§ 18º A SECEX poderá adotar procedimentos complementares a fim de otimizar a utilização das cotas concedidas pela União Européia e corrigir distorções no comércio.

CAPÍTULO 3 PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OS OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
0306.11.90 Cauda de lagosta congelada(Fls. 101 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

Art. 3º As exportações do produto estão sujeitas a padronização (Resolução Concex n° 170, de 8 de março de 1989).

CAPÍTULO 4 LEITE E LATÍCINIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS
0402 Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. Art. 4º. A emissão do Certificado de Origem (CO) exigido nas exportações para a Colômbia para fins de obtenção do benefício objeto do Acordo de Complementação Econômica (ACE) fica a cargo do DECEX – da SECEX – do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1º A emissão do CO obedecerá o modelo estabelecido no item VIII do A nexo O desta Portaria.

I – A solicitação deverá ser encaminhada ao DECEX na forma do art. 248, por intermédio:

a) ofício encaminhado ao endereço abaixo:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Departamento de Operações de Comé rcio Exterior - DECEX
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 306,
Brasília - DF
CEP 70.053-900; ou

b) mensagem eletrônica para   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  enviada por endereço que identifique o exportador.

II – Deverão constar da solicitação os dados necessários ao preenchimento do formulário indicado no item VIII do Anexo Q desta Portaria.

III – A numeração dos Certificados de Origem obedecerá a ordem seqüencial de apresentação dos pedidos, apresentando sete c aracteres precedidos do código “A-COL10” que identifica o período -cota 2010.

a) a emissão de Certificados será suspensa tão logo seja atingida a cota conjunta de 358 toneladas estabelecida pelo ACE 59, na posição NALADI(SH) 0402, para 2010.

IV – Os documentos deverão ser retirados pelo exportador ou seu representante legal (devidamente identificado) no endereço constante da alínea “a” do inciso “I”.

CAPÍTULO 16 - OUTRAS PREPARAÇÕES DE CARNES DE AVES

1602.31.00 Outras preparações de carnes de peru

Art. 5º A exportação de outras preparações de carne de perus classificadas no item 1602.31.00 da NCM – Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia – NC 1602.31, quando destinada a países da União Européia – UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tr atamento tarifário “intra cota” no âmbito do Acordo firmado entre UE e o Brasil, em 29/05/2007, conforme Regulamento - EC - Nº 616/2007, de 04 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do (Fls. 102 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010  Artigo XXVIII do GATT 1994, fica sujeita à sistemática especial de distribuição de certificados de origem.

§ 1º A emissão dos Certificados de Origem deverá obedecer aos procedimentos aqui estabelecidos, ficando condicionada à apresentação de correspondente Registro de Exportação ef etivado no SISCOMEX pela exportadora com código de enquadramento específico para embarques intra -cota;

§ 2º Nos períodos compreendidos entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de 2010, a concessão de Certificados de Origem obedecerá aos limites quantitativ os estabelecidos por trimestre, na forma do Regulamento – EC – 616/2007, de 04 de junho de 2007, Artigos 1º e 3º, ainda:

I – será observada a distribuição de 60% (sessenta por cento) de cada contingente trimestral de acordo com a proporção das exportações , em toneladas, de cada empresa exportadora em relação ao total das exportações brasileiras no período entre junho de 2006 e maio de 2009;

a) o cálculo das cotas na forma deste critério é de competência do DECEX, e, uma vez apurado, o contingente destinado a cada exportador será informado pelo DECEX diretamente ao interessado por intermédio de mensagem eletrônica dirigida ao ponto focal de cada empresa exportadora;

b) não serão consideradas cotas -performance quando inferiores a 50 toneladas;

c) o controle das cotas-performance será efetuado automaticamente pelo SISCOMEX, mediante preenchimento obrigatório, pelo exportador, no ato da efetivação do RE, do código de enquadramento 80200, e do destaque de mercadoria 10 em sequência ao código 1602.31.00 da NCM, conforme disposto o inciso III do § 13 deste artigo;

d) o saldo de cota-performance que não tiver sido utilizado pelo exportador deverá ser devolvido ao DECEX – mediante comunicação do ponto focal, por correio eletrônico - até a data-limite de 30 de março de 2010, sob pena de débito, no período -cota subseqüente, de quantidade correspondente ao volume retido em prejuízo dos demais exportadores

II – será observada distribuição de 30% (trinta por cento) de cada contingente trimestral por ordem de chegada;

a) serão considerados, para efeito de distribuição deste contingente, protocolos eletrônicos registrados a partir das 10:00 h. do primeiro dia útil de cada trimestre no site www.mdic.gov.br – link Sistema de Cotas de Frango;

b) serão automaticamente descartados protocolos eletrônicos incompletos ou que contenham dados que não confiram com a(s) licença(s) de importação e com o preenchimento do(s) Registro(s) de Exportação correspondentes;

c) a cada protocolo eletrônico deverá corresponder um Ofício que encaminhe ao DECEX cópia(s) da(s) correspondente(s) Licença(s) de Importação emitida(s) pelas autoridades européias. As empresas exportadoras terão 5 dias úteis contados da data do protocolo eletrônico para protocoli zar a documentação no DECEX;

d) os Registros de Exportação deverão conter o código de enquadramento 80300, bem como o destaque de mercadoria 11 em sequência ao código 1602.31.00 da NCM.
(Fls. 103 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

e) não serão considerados pedidos:

1. amparados em licenças de importação com validade vencida;

2. que contenham falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas;

3. requerimentos relativos a RE cujo campo 25 esteja em br anco ou contenha dados divergentes daqueles informados no protocolo eletrônico;

f) não serão permitidas alterações de volumes ou licenças de importação no campo 25 após a efetivação do registro de exportação com código de enquadramento 80300. Alterações d a espécie desclassificam automaticamente a concessão;

g) as empresas que não utilizarem Registros de Exportação efetivados pelo DECEX com código 80300; que não devolverem volumes relativos a embarques cancelados; ou que não informarem ao DECEX, até 31 de março de 2010 a desistência de protocolos pendentes, serão penalizadas com o débito,em sua cota performance do ano subseqüente, de quantidade correspondente ao volume retido em prejuízo dos demais exportadores;

III – a quantidade remanescente de 10% (dez por cento) de cada contingente trimestral constituirá reserva técnica para distribuição entre novos entrantes e para ajustes excepcionais. Encerrado cada trimestre, o saldo não utilizado na reserva técnica do período anterior somar -se-á aos 30% (trinta por cento) da cota do período subseqüente, para distribuição conforme ordem de chegada;

a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso, empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento a exportar outras preparações de carnes de perus para mercados da União Européia, a partir da publicação da Portaria SECEX nº 25, de 2008, e que não tenham realizado qualquer exportação da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I acima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora, mencionado no campo 24, deverá ser o mesmo do titular do RE;

b) o pedido de cota extra deverá ser formalizado pela empresa produtora/exportadora por intermédio de requerimento (Ofício) dirigido ao DECEX, sob protocolo do MDIC, acom panhado da correspondente licença de importação emitida em favor do importador europeu;

c) não serão considerados:

1. requerimentos desacompanhados de cópia da correspondente Licença de Importação válida emitida em fator do importador europeu; e

2. requerimentos, RE ou LI que contiverem falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o Ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas;

d) o controle deste contingente será feito manualmente, e o exportador somente poderá processar o Registro de Exportação no SISCOMEX após autorização formal do DECEX, com a indicação obrigatória do código de enquadramento 80200 e o destaque de mercadoria 10 em sequência ao código 1602.31.00.
(Fls. 104 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item 1602.31.00 da NCM os exportadores/produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes produtos e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX com código de enquadramento relativo a exportações intra -cota.Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do campo 1 -a do Registro de Exportação deverá ser o do fabricante da mercadoria (reproduzido, também, no campo 24 do RE ).

§ 4º Os exportadores que negociarem vendas do gênero “intra -cota” deverão obter os formulários do Certificado de Origem junto às agências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pelo DECEX a emitir esses documentos, preenchê-los sem rasuras conforme roteir o fornecido pelo banco e apresentá -los juntando requerimento dirigido àquela instituição financeira, em papel timbrado da empresa -interessada, contendo o seguinte quadro preenchido com o uso do idioma inglês:

EXPORTADOR Razão Social, CNPJ, endereço, cidad e, UF, CEP, pessoa para contato e telefone com código de localidade -constantes na Fatura-FABRICANTE Razão Social, CNPJ, cidade, UF, código do Serviço de Inspeção Federal SIF da planta produtora habilitada LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Importador, número da Licença, país emissor, data de emissão e data de validade DESCRIÇÃO DO PRODUTO Contendo números de ordem – marcas e números – quantidades e natureza dos volumes – descrições e classificações da NCM e número de Registro de Exportação – RE vinculado à exportação que se objetiva certificar PESOS Informar pesos brutos e líquidos, em quilogramas -constantes na Fatura- § 5º Deverá ser solicitado um Certificado de Origem para cada Licença de Importação, observando - se:

I - será admitida a emissão de um Certi ficado de Origem, mencionando mais de uma Licença de Importação européia, exclusivamente para consolidação de saldos, se todas estiverem em validade, forem do mesmo importador, se as mercadorias tiverem a mesma classificação tarifária e forem objeto do mesmo registro de exportação; e

II - no campo 6 (seis) do Certificado de Origem deverá constar o volume dedicado a cada Licença de Importação em separado.

§ 6º Os pedidos a serem apresentados na forma do § 4º deverão ser acompanhados, ainda, de cópia da licença de importação e do seu endosso, se houver, e de cópia do registro de exportação averbado, sendo que:

I - a cópia da Licença de Importação européia será exigida na primeira solicitação do exportador relativamente à determinada Licença de Importação, p odendo o exportador valer -se de cópias simples nas operações subseqüentes; e

II - poderá ser aceita cópia de registro de exportação efetivado,desde que o requerente comprometa-se, na carta de apresentação do pedido, a apresentar versão do registro de exp ortação averbado em até 7 (sete) dias corridos;

§ 7º O Certificado de Origem deverá:(Fls. 105 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

I - ter formato 210 x 297 milímetros, com tolerância no comprimento de 8 milímetros para mais ou 5 milímetros para menos, papel de cor branca, pesando não menos que 40 g ramas por metro quadrado, e ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela;

II - ser a primeira via – original -, única original, impressa em inglês e as duas vias adicionais, que servirão de protocolo da requerente e para arquivo do B anco do Brasil S.A. impressas em português e com o preenchimento idêntico ao da primeira via;

III - conter um número seqüencial individualizado atribuído, com uso de carimbos, pela autoridade da emissora, assim composto: AAAA-BB/CCCCCC-D, onde signifiquem:

a) AAAA - código numérico que identifica a dependência emissora do Banco do Brasil;

b) BB - o indicativo do ano de emissão do Certificado de Origem;

c) CCCCCC - numeração seqüencial mantida por cada dependência emissora do Banco do Brasil S.A.; e

d) D - dígito alfanumérico de verificação codificada pelo emissor;

IV - ser datilografado ou preenchido, sem rasuras, através de processo mecanográfico de processamento de dados ou similar.

§ 8º O Certificado de Origem será considerado preenchido se indicados nos seguintes campos:

I - nome do exportador (campo nº 1);

II - nome do titular da Licença de Importação correspondente ou do cessionário, situação que exigirá também a informação da data em que ocorreu a transferência (campo nº 2);

III - a expressão “Import Licence nº (indicar o número), RE Nº (indicar o número do registro de exportação no SISCOMEX) – “Certificate valid only for import licence validity period ” (campo nº 5);

IV - a classificação NCM/SH, a descrição das mercadorias a serem exportadas, o (s) número(s) SIF do(s) fabricante(s) e quaisquer condições especiais ou específicas relacionadas à exportação do produto e códigos próprios de controle de interesse do exportador (campo n° 6); e,

- os pesos bruto e líquido do produto em quilogramas (campo nº 7).

§ 9º O Certificado de Origem será considerado chancelado se contiver os carimbos indicando o local e a data da emissão, o selo da autoridade emissora e das pessoas autorizadas a assiná -lo e as respectivas assinaturas (campo nº 8), sendo os mode los de carimbo, exclusivamente aqueles informados de ofício previamente junto às autoridades aduaneiras da UE, conforme regulamento.

§ 10º O Certificado de Origem será emitido em uma única via original impressa, no idioma inglês, e duas vias impressas em idioma português para fins de arquivo da autoridade emissora e comprovação de protocolo pela empresa requerente.

§ 11º O Certificado de Origem será válido somente em sua via original e se chancelado e carimbado pelo Banco do Brasil S.A., a autoridade emis sora, e cujos cunhos tenham sido apresentados às autoridades aduaneiras da UE na forma regulamentar.(Fls. 106 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). PortSECEX10_2010

§ 12º O Certificado de Origem não utilizado ou objeto de pedido de alteração deverá ter seu original devolvido à agência emissora do Banco do Brasil S.A., para cancelamento e controles devidos. O processo d alteração de um Certificado de Origem deverá ser instruído na forma de uma nova solicitação, acompanhada do original do documento a ser substituído.

§ 13º Deverão ser observadas as seguintes particular idades no preenchimento dos Registros de Exportação (RE):

I - um RE que indique apenas um fabricante habilitado poderá ser vinculado a mais de uma Licença de Importação européia e aos seus respectivos Certificados de Origem;

II - o RE deverá ser preenchido obrigatoriamente com o código de enquadramento 80200 ou 80300, conforme o caso, e com a utilização de uma das moedas utilizadas pelos países da União Européia ou do dólar norte-americano;

a) não serão permitidas alterações do código de enquadramento de 80200 ou 80300 (exportações intra-cota) para 80000 (exportações intra -cota); e

b) solicitações para alterações do código de enquadramento de 80000 (extra -cota) para 80200 (intracota) ficam sujeitas à apresentação de requerimento junto ao DECEX, com apre sentação de justificativa, e a disponibilidade de saldo de cotas. O prazo para análise e deliberação será de 30 dias contados da data do protocolo MDIC da solicitação;

IV - deverão ser consignados, conforme o caso:

a) relativamente ao código de enquadramento 80200 no campo 2-a, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código 1602.31.00 Outras preparações de carnes de peru, destinadas para países da União Européia, “intra-cota”-, para os RE relativos ao período-cota 2009/2010;

b) relativamente ao código de enquadramento 80300 no campo 2 -a, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código 1602.31.00 da NCM -exclusivamente outras preparações de carnes de peru,destinadas para países da União Européia, “intra -cota”-, para os RE relativos ao período-cota 2009/2010;

 - o campo 6 (seis) – País de destino final - deverá ser um membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de Importação;

VI - no campo 16-a (dezesseis-a), utilizado para efeito de débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente com a quantidade em toneladas; enquanto o campo 16 -b (dezesseis-b), na unidade de medida de comercialização “tonelada”;

VII – no campo 24 (vinte e quatro) do RE, deverá(ão) constar o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas no se u preenchimento; e

VIII - no campo 25 (vinte e cinco) do RE, deverá constar “ano -cota AAAA/AAAA, por exemplo, 2009/2010, – licença(s) de importação Nº-s- _____ – importador-es- __________ – peso-s- em quilogramas – valor(es) no local de embarque”;

§ 14º As operações “intra-cota” envolvendo Registros de Exportação efetivados deverão atender às condicionantes de classificação tarifária e de destaque e observar a habilitação do(s) fabricante(s) indicado(s) no campo 24 e a cláusula do campo 25 .(Fls. 107 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

§ 15º Poderão ser emitidos certificados de origem para fins de enquadramento “intra -cota” de exportação de mercadoria destinada a internação na Europa, por terceira empresa detentora de Licença de Importação, indicada no campo 2 do Certificado de Origem -“Consignee”- e diversa daquela descrita como importador no registro de exportação, desde que o exportador:

I - indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s)cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença), no campo 25 (vinte e cinco) d o RE, peso(s) em quilogramas e valor(es) no local de embarque; e

II – discrimine, no campo 2 (dois) do Certificado de Origem -“Consignee”-, o nome do titular (campo 4) ou do cessionário (campo 6), se houver, constante da Licença de Importação.

§ 16º A autoridade governamental encarregada de receber os pedidos originados pelas autoridades aduaneiras européias, para controle a posteriori da autenticidade dos Certificados de Origem, é o DECEX.

§17º O DECEX acompanhará a obrigatória correspondência entre dad os constantes nos RE averbados e os respectivos Certificados de Origem, a utilização do limite quantitativo e a data de validade de cada licença de importação européia apresentada, bem como a eventual existência de certificações sem contrapartida de exportação, podendo suspender a emissão de novos certificados em favor de empresa, quando essa não observar as normas que regem a matéria e as relacionadas com a exportação.

§ 18ºSECEX poderá adotar procedimentos complementares a fim de otimizar a utilização das cotas concedidas pela União Européia e corrigir distorções no comércio. 1602.32.00 Outras preparações contendo 57% (cinqüenta e sete por cento) ou mais de carne de galos ou de galinhas cozidos

Art. 6º. A exportação de outras preparações contendo 57% - cinqüenta e sete por cento – ou mais de carne de galos ou de galinhas cozidos classificadas no item 1602.32.00 da NCM – Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia – NC 1602.32.19, quando destinada a países da União Européia – UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tratamento tarifário “intra cota” no âmbito do Acordo firmado entre UE e o Brasil, em 29/05/2007, conforme Regulamento - EC - Nº 616/2007, de 04 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo d o Artigo XXVIII do GATT 1994, fica sujeita à sistemática especial de distribuição de certificados de origem.

§ 1º A emissão dos Certificados de Origem deverá obedecer aos procedimentos aqui estabelecidos, ficando condicionada à apresentação de corresponde nte Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX pela exportadora com código de enquadramento específico para embarques intra -cota;

§ 2º Nos períodos compreendidos entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de 2010, a concessão de Certificados de Origem obedecerá aos limites quantitativos estabelecidos por trimestre, na forma do Regulamento – EC – 616/2007, de 04 de junho de 2007, Artigos 1º e 3º, ainda:

I – será observada a distribuição de 60% (sessenta por cento) de cada contingente trimestral de acordo com a proporção das exportações, em toneladas, de cada empresa exportadora em relação ao total das exportações brasileiras no período entre junho de 2006 e maio de 2009;

a) o cálculo das cotas na forma deste critério é de competência do DECEX, e, uma vez ap urado, o contingente destinado a cada exportador será informado pelo DECEX diretamente ao interessado por intermédio de mensagem eletrônica dirigida ao ponto focal de cada empresa exportadora;(Fls. 108 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).
portSECEX10_2010

b) não serão consideradas cotas -performance aquelas inferiores a 50 toneladas;

c) o controle das cotas-performance será efetuado automaticamente pelo SISCOMEX, mediante preenchimento obrigatório, pelo exportador, no ato da efetivação do RE, do código de enquadramento 80200, e do destaque de mercadoria 10 em sequência ao código 1602.32.00 da NCM, conforme disposto no inciso III do § 13 deste artigo;

d) o saldo de cota-performance que não tiver sido utilizado pelo exportador deverá ser devolvido ao DECEX – mediante comunicação do ponto focal, por correio eletrônico - até a data-limite de 30 de novembro de 2009, sob pena de débito, no período -cota subseqüente, de quantidade correspondente ao volume retido em prejuízo dos demais exportadores;

II – será observada distribuição de 30% (trinta por cento) de cada contingente trimestral por ordem de chegada;

a) serão considerados, para efeito de distribuição deste contingente, protocolos eletrônicos registrados a partir das 10:00 h. do primeiro dia útil de cada trimestre no site www.mdic.gov.br – link Sistema de Cotas de Frango;

b) serão automaticamente descartados protocolos eletrônicos incompletos ou que contenham dados que não confiram com a(s) licença(s) de importação e com o preenchimento do(s) Registro(s) de Exportação correspondentes;

c) a cada protocolo eletrônico deverá corresponder um Ofício que encaminhe ao DECEX cópias da(s) correspondente(s) Licença(s) de Importação emitida(s) pelas autoridades européias. As empresas exportadoras terão 5 dias úteis contados da da ta do protocolo eletrônico para protocolizar a documentação no DECEX;

d) os Registros de Exportação deverão conter o código de enquadramento 80300, bem como o destaque de mercadoria 11 em sequência ao código 1602.32.00 da NCM.

e) não serão considerados pedidos:

1.amparados em licenças de importação com validade vencida;

2. que contenham falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas;

3. requerimentos relativos a RE cujo campo 25 esteja em branco ou contenha dados divergentes daqueles informados no protocolo eletrônico;

f) não serão permitidas alterações de volumes ou licenças de importação no campo 25 após a efetivação do registro de exportação com cód igo de enquadramento 80300. Alterações da espécie desclassificam automaticamente a concessão;

g) as empresas que não utilizarem Registros de Exportação efetivados pelo DECEX com código 80300; que não devolverem volumes relativos a embarques cancelados; ou que não informarem ao DECEX, até 31 de março de 2010 a desistência de protocolos pendentes, serão penalizadas com o débito, em sua cota performance do ano subseqüente, de quantidade correspondente ao volume retido em prejuízo dos demais exportadores;(Fls. 109 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

III – a quantidade remanescente de 10% (dez por cento) de cada contingente trimestral constituirá reserva técnica para distribuição entre novos entrantes e para ajustes excepcionais. Encerrado cada trimestre, o saldo não utilizado na reserva técnica do períod o anterior somar-se-á aos 30% (trinta por cento) da cota do período subseqüente, para distribuição conforme ordem de chegada;

a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso, empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento a exportar outras preparações de carnes de perus para mercados da União Européia, a partir da publicação da Portaria SECEX nº 25, de 2008, e que não tenham realizado qualquer exportação da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I ac ima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora, mencionado no campo 24, deverá ser o mesmo do titular do RE;

b) o pedido de cota extra deverá ser formalizado pela empresa produtora/exportadora por intermédio de requerimento (Ofício) dirigi do ao DECEX, sob protocolo do MDIC, acompanhado da correspondente licença de importação emitida em favor do importador europeu;

c) não serão considerados:

1. requerimentos desacompanhados de cópia da correspondente Licença de Importação válida emitida em fator do importador europeu; e

2. requerimentos, RE ou LI que contiverem falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o Ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas;

d) o controle deste contingente será feito manualmente, e o exportador somente poderá processar o Registro de Exportação no SISCOMEX após autorização formal do DECEX, com a indicação obrigatória do código de enquadramento 80200 e o destaque de mercadoria 10 em sequência ao código 1602.3 2.00. § 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item 1602.32.00 da NCM os exportadores/produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes produtos e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX com código de enquadramento relativo a exportações intra -cota.
Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do campo 1 -a do Registro de Exportação deverá ser o do fabricante da mercadoria (reproduzido, também, no campo 24 do RE).”

§ 4º Os exportadores que negociarem vendas do gênero “intra -cota” deverão obter os formulários do Certificado de Origem junto às agências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pelo DECEX a emitir esses documentos, preenchê-los sem rasuras conforme roteiro fornecido pelo banco e apresentá -los juntando requerimento dirigido àquela instituição financeira, em papel timbrado da empresa -interessada, contendo o seguinte quadro preenchido com o uso do idioma inglês:(Fls. 110 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

EXPORTADOR Razão Social, CNPJ, endereço, cidade, UF, CEP, pessoa para contato e telefone com código de localidade -constantes na Fatura-FABRICANTE Razão Social, CNPJ, cidade, UF, código do Serviço de Inspeção Federal SIF da planta produtora habilitada LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Importador, número da Licença, país emissor, data de emissão e data de validade DESCRIÇÃO DO PRODUTO Contendo números de ordem – marcas e números – quantidades e natureza dos volumes – descrições e classificações da NCM e número de Registro de Exportação – RE vinculado à exportação que se objetiva certificar PESOS Informar pesos brutos e líquidos, em quilogramas –constantes na Fatura- § 5º Deverá ser solicitado um Certificado de Origem para cada Licença de Importação, observando -se:

I - será admitida a emissão de um Certificado de Origem, mencionando mais de uma Licença de Importação européia, exclusivamente para consolidação de saldos, se todas estiverem em validade, forem do mesmo importador, se as mercadorias tiverem a mesma cl assificação tarifária e forem objeto do mesmo registro de exportação; e

II - no campo 6 (seis) do Certificado de Origem deverá constar o volume dedicado a cada Licença de Importação em separado.

§ 6º Os pedidos a serem apresentados na forma do § 4º dever ão ser acompanhados, ainda, de cópia da licença de importação e do seu endosso, se houver, e de cópia do registro de exportação averbado, sendo que:

I - a cópia da Licença de Importação européia será exigida na primeira solicitação do exportador relativamente à determinada Licença de Importação, podendo o exportador valer -se de cópias simples nas operações subseqüentes; e

II - poderá ser aceita cópia de registro de exportação efetivado, desde que o requerente comprometa-se, na carta de apresentação do ped ido, a apresentar versão do registro de exportação averbado em até 7 (sete) dias corridos;

§ 7º O Certificado de Origem deverá:

I - ter formato 210 x 297 milímetros, com tolerância no comprimento de 8 milímetros para mais ou 5 milímetros para menos, papel de cor branca, pesando não menos que 40 gramas por metro quadrado, e ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela;

II - ser a primeira via – original -, única original, impressa em inglês e as duas vias adicionais, que servirão de protocolo da requerente e para arquivo do Banco do Brasil S.A. impressas em português e com o preenchimento idêntico ao da primeira via;

III - conter um número seqüencial individualizado atribuído, com uso de carimbos, pela autoridade da emissora, assim composto: AAAA-BB/CCCCCC-D, onde signifiquem:

a) AAAA - código numérico que identifica a dependência emissora do Banco do Brasil;

b) BB - o indicativo do ano de emissão do Certificado de Origem;(Fls. 111 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

c) CCCCCC - numeração seqüencial mantida por cada dependência emissora do Banco do Brasil S.A.; e

d) D - dígito alfanumérico de verificação codificada pelo emissor;

IV - ser datilografado ou preenchido, sem rasuras, através de processo mecanográfico de processamento de dados ou similar.

§ 8º O Certificado de Origem será considerado preenchido se indicados nos seguintes campos:

 I - nome do exportador (campo nº 1);

II - nome do titular da Licença de Importação correspondente ou do cessionário, situação que exigirá também a informação da data em que ocorreu a transf erência (campo nº 2);

III - a expressão “Import Licence nº (indicar o número), RE Nº (indicar o número do registro de exportação no SISCOMEX) – “Certificate valid only for import licence validity period ” (campo nº 5);

IV - a classificação NCM/SH, a descr ição das mercadorias a serem exportadas, o(s) número(s) SIF do(s) fabricante(s) e quaisquer condições especiais ou específicas relacionadas à exportação do produto e códigos próprios de controle de interesse do exportador (campo n° 6); e,

V - os pesos bruto e líquido do produto em quilogramas (campo nº 7).

§ 9º O Certificado de Origem será considerado chancelado se contiver os carimbos indicando o local e a data da emissão, o selo da autoridade emissora e das pessoas autorizadas a assiná -lo e as respectivas assinaturas (campo nº 8), sendo os modelos de carimbo, exclusivamente aqueles informados de ofício previamente junto às autoridades aduaneiras da UE, conforme regulamento.

§ 10º O Certificado de Origem será emitido em uma única via original impressa, no  idioma inglês, e duas vias impressas em idioma português para fins de arquivo da autoridade emissora e comprovação de protocolo pela empresa requerente.

§ 11º. O Certificado de Origem será válido somente em sua via original e se chancelado e carimbado pelo Banco do Brasil S.A., a autoridade emissora, e cujos cunhos tenham sido apresentados às autoridades aduaneiras da UE na forma regulamentar.

§ 12º O Certificado de Origem não utilizado ou objeto de pedido de alteração deverá ter seu original devolvido à agência emissora do Banco do Brasil S.A., para cancelamento e controles devidos. O processo de alteração de um Certificado de Origem deverá ser instruído na forma de uma nova solicitação, acompanhada do original do documento a ser substituído.

§ 13º Deverão ser observadas as seguintes particularidades no preenchimento dos Registros de Exportação (RE):

- um RE que indique apenas um fabricante habilitado poderá ser vinculado a mais de uma Licença de Importação européia e aos seus respectivos Certificados de Origem;

II - o RE deverá ser preenchido obrigatoriamente com o código de enquadramento 80200 ou 80300,conforme o caso, e com a utilização de uma das moedas utilizadas pelos países da União Européia ou do dólar norte-americano;(Fls. 112 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

 

a) não serão permitidas alterações do código de enquadramento de 80200 ou 80300 (exportações intra-cota) para 80000 (exportações intra -cota); e

b) solicitações para alterações do código de enquadramento de 80000 (extra -cota) para 80200 (intracota) ficam sujeitas à apresentaçã o de requerimento junto ao DECEX, com apresentação de justificativa, bem como disponibilidade de saldo de cotas. O prazo para análise e deliberação será de 30 dias contados da data do protocolo MDIC da solicitação;

IV - deverão ser consignados, conforme o caso:

a) relativamente ao código de enquadramento 80200 no campo 2 -a, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código 1602.32.00 Outras preparações contendo 57% - cinqüenta e sete por cento – ou mais de carne de galos ou de galinhas cozidos, destinadas p ara países da União Européia, “intra -cota”-, para os RE relativos ao período-cota 2009/2010;

b) relativamente ao código de enquadramento 80300 no campo 2 -a, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código 1602.32.00 Outras preparações contendo 57% - cinqüenta e sete por cento – ou mais de carne de galos ou de galinhas cozidos, destinadas para países da União Européia, “intra -cota”-, para os RE relativos ao período-cota 2009/2010;

- o campo 6 (seis) – País de destino final - deverá ser um membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de Importação;

VI - no campo 16-a (dezesseis-a), utilizado para efeito de débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente com a quantidade em toneladas; enquanto o campo 16 -b (dezesseis-b), na unidade de medida de comercialização “tonelada”;

VII – no campo 24 (vinte e quatro) do RE, deverá(ao) constar o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas no seu preenchimento; e

VIII - no campo 25 (vinte e cinco) do RE, deverá constar “ano -cota AAAA/AAAA, por exemplo, 2009/2010, – licença(s) de importação Nº(s) _____ – importador(es) __________ – peso(s) em quilogramas – valor(es) no local de embarque”;

§ 14º As operações “intra-cota” envolvendo Registros de Exportação efetivados deverão at ender às condicionantes de classificação tarifária e de destaque e observar a habilitação do(s) fabricante(s) indicado(s) no campo 24 e a cláusula do campo 25 .

§ 15º Poderão ser emitidos certificados de origem para fins de enquadramento “intra -cota” de exportação de mercadoria destinada a internação na Europa, por terceira empresa detentora de Licença de Importação, indicada no campo 2 do Certificado de Origem -“Consignee”- e diversa daquela descrita como importador no registro de exportação, desde que o exportador:

I - indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença), no campo 25 (vinte e cinco) do RE, peso(s) em quilogramas e valor(es) no local de embarque; e

II – discrimine, no campo 2 (dois) do Certificado de Origem -“Consignee”-, o nome do titular (campo 4) ou do cessionário (campo 6), se houver, constante da Licença de Importação.(Fls. 113 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

§ 16º A autoridade governamental encarregada de receber os pedidos originados pelas autorid ades aduaneiras européias, para controle a posteriori da autenticidade dos Certificados de Origem, é o DECEX.

§ 17º O DECEX acompanhará a obrigatória correspondência entre dados constantes nos RE averbados e os respectivos Certificados de Origem, a utiliz ação do limite quantitativo e a data de validade de cada licença de importação européia apresentada, bem como a eventual existência de certificações sem contrapartida de exportação, podendo suspender a emissão de novos certificados em favor de empresa, quando essa não observar as normas que regem a matéria e as relacionadas com a exportação.

§ 18º A SECEX poderá adotar procedimentos complementares a fim de otimizar a utilização das cotas concedidas pela União Européia e corrigir distorções no comércio.

CAPÍTULO 17 – AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA 

1701.11.00 Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes, de cana

Art. 7º. A emissão dos documentos exigidos nos § 4º do art. 7 e art. 10 do Regulamento (CE) 891/2009, de 25 de setembro de 20 09 para exportações de açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes, de cana, classificados no item 1701.11.00 da NCM – Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia – NC 1701.11.10, quando destinada a países da União Européia – UE no período de 01 de outubro de 2009 e 30 de setembro de 2010, fica a cargo do DECEX – da SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1º A emissão de Licenças de Exportação (LE) obedecerá o modelo estabelecido no Anexo II do Regulamento (CE) 891, de 2009.

I – A solicitação deverá ser encaminhada ao DECEX na forma do art. 2 48, por intermédio:

a) Ofício encaminhado ao endereço abaixo

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Departamento de Operações de Comé rcio Exterior - DECEX
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 306,
Brasília - DF
CEP 70.053-900; ou

b) mensagem eletrônica para   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  enviada por endereço que identifique o exportador.

II – Deverão constar da solicitação de LE os dados necessários ao preenchimento do formulário indicado no Anexo II do Regulamento (CE) 891, de 2009.

III – A numeração indicada no campo 2 da LE obedecerá a ordem seqüencial de apresentação dos pedidos, apresentando sete caracteres precedidos da letra “A” que identifica o período -cota 2009/2010.

§ 2º A emissão dos Certificados de Origem obedecerá ao disposto no art. 10 do Regulamento (CE) 891, de 2009.(Fls. 114 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

CAPÍTULO 24 FUMO -TABACO- E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

2401 Fumo -tabaco- não manufaturado, desperdícios de fumo -tabaco

Art. 8º As exportações do produto estão sujeitas à padronização (Portaria DECEX n ? 19, de 24 de julho de 1992).
2401.10.20 Fumo -tabaco- não destalado, em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro
2401.10.30 Fumo -tabaco- não destalado, em folhas secas, curado em estufa, tipo Virgínia
2401.10.40 Fumo -tabaco- não destalado, curado em galpão, tipo Burley
2401.10.90 Fumo -tabaco- não destalado, curado em galpão, tipo Burley
2401.10.90 Outro fumo -tabaco- não destalado
2401.20.20 Fumo -tabaco- total ou parcialmente destalado, em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro
2401.20.30 Fumo -tabaco- total ou parcialmente destalado, curado em estufa, tipo Virgínia
2401.20.40 Fumo -tabaco- total ou parcialmente destalado, curado em galpão, tipo Burley
2401.20.90 Outro fumo -tabaco- total ou parcialmente destalado

Art. 9º A exportação do produto, quando exigido por países -membros da União Européia – EU, deverá estar acompanhada do Certificado de Autent icidade do Tabaco.
2402.20.00 Cigarros contendo fumo -tabaco-

Art. 10º A exportação está sujeita ao pagamento de 150% (cento e cinqüenta por cento) de imposto de exportação, quando destinada à América do Sul e América Central, inclusive Caribe (Decreto nº 2.876, de 14 de dezembro de 1998).

CAPÍTULO 25 SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO, CAL E CIMENTO

2515 Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcarias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alaba stro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

Art. 11. A exportação está sujeita a padronização (Resolução CONCEX n ? 162, de 20 de setembro de 1988).

CAPÍTULO 41 PELES, EXCETO A PELETERIA (PELES COM PÊLO), E COUROS

4101 Couros e peles em bruto de bovinos ( incluídos os búfalos) ou de eqüídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, “piclados” ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo ), mesmo depilados ou divididos

4102 Peles em bruto de ovinos -frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, “picladas” ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo -, mesmo depiladas ou divididas

4103 Outros couros e peles em bru to -frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, “piclados” ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo -, mesmo depilados ou divididos

Art. 12º A exportação está sujeita ao pagamento de 9% (nove por cento) de imposto de exportação (Resolução nº 2.136, de 28 de dezembro de 1994 do Conselho Monetário Nacional, com redação dada (Fls. 115 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010 pela Circular nº 2.767, de 11 de junho de 1997, do Banco Central do Brasil, Resolução CAMEX nº 42, de 19 de dezembro de 2006).

4104.114104.19 Couros e Peles curtidos de bovinos -incluídos os búfalos-, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma

Art. 13º A exportação do produto está sujeita ao pagamento de 9% (nove por cento) de imposto de exportação (Resolução CAMEX nº 42, de 19 de dezembro de 2006).

CAPÍTULO 44 MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA

4412 Madeira compensada (contraplacada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes:

Art. 14º A exportação de madeira de pinho está sujeita à padronização (Resolução Concex n? 67, de 14 de maio de 1971)

CAPÍTULO 68 OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES

6802.93.90 Exclusivamente granito em blocos paralelepipédicos, com as superfícies esquadrejadas e picotadas

Art. 15º A exportação do produto está sujeita à padronização (Resolução Concex n ? 162, de 20 de setembro de 1988).

CAPITULO 71 PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU
CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS, BIJUTERIAS, MOEDAS

Art. 16º Os produtos podem ser negociados com pagamento em moeda estrangeira ou nacional, em vendas efetuadas no mercado interno a não residentes no País.

Parágrafo único. As exportações sujeitam-se às condições estabelecidas no Anexo “'O” desta Portaria.
7102.10.00
7102.21.00 Diamantes brutos
7102.31.00

Art. 17º Estão indicados no inciso II do Anexo B desta Portaria os países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley – SCPK – (Lei nº 10.743, de 09 de outubro de 2003).

CAPÍTULO 93 ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Art. 18º As exportações estão sujeitas ao pagamento de 150% (cento e cinqüenta por cento) de imposto de exportação, quando destinadas a América do Sul, exceto Argentina, Chile e Equador, e América Central, inclusive Caribe (Resolução Camex nº 17, de 6 de junho de 2001). (Fls. 116 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

 ANEXO “Q” 

DOCUMENTOS QUE PODEM INTEGRAR O PROCESSO DE EXPORTAÇÃO 

I - Certificado de Autenticidade do Tabaco – documento preenchido pelo expo rtador e emitido pelo Banco do Brasil e demais entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, no caso de exportações de fumo para a UE;

II - Certificado de Origem - ALADI – documento preenchido pelo exportador e emitido por entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, junto a ALADI, para amparar a exportação de produtos que gozam de tratamento preferencial, outorgado pelos países membros da (ALADI);

III - Certificado de Origem - MERCOSUL – documento preenchido pelo exportador e emitido por entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, junto a ALADI, para amparar a exportação de produtos que gozam de tratamento preferencial outorgado pelos países membros do Mercado Comum do Sul;

IV - Certificado de Origem - SGP (Formulário A) – documento preenchido pelo exportador e emitido pelas dependências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, quando da exportação de produtos amparado s pelo Sistema Geral de Preferências;

 a) opcionalmente, para exportações destinadas aos Estados Unidos da América, Austrália e Nova Zelândia, os documentos poderão ser preenchidos e emitidos pelo próprio exportador;

- Certificado de Origem - SGPC – documento preenchido pelo exportador e emitido pela Confederação Nacional da Indústria ou por entidades a ela filiadas, quando da exportação de produtos amparados pelo Sistema Global de Preferências Comerciais, entre Países em Desenvolvimento;

VI - Certificado de Classificação para Fins de Fiscalização da Exportação – documento preenchido pelo exportador e autenticado por classificador registrado na SECEX, apresentado por ocasião do despacho aduaneiro à unidade local da Receita Federal;

VII - Certificado de Origem - Carnes de Aves - União Européia - UE - documento preenchido pelo requerente e emitido pelas agências do Banco do Brasil S.A. sob delegação do DECEX, quando da exportação de carnes de aves para países da UE, lastreada em Licença de Importação emiti da por um dos países daquela UE e exclusivamente para fins de enquadramento tarifário “intra cota” no âmbito do acordo firmado entre a UE e o Brasil em 29 de maio de 2007, conforme Regulamento CE Nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994. O roteiro para solicitação bem como os procedimentos no SISCOMEX e a documentação necessária para emissão do Certificado de Origem estão contidos no Anexo “P”, Capítulos 2 e 16, desta Portaria;

VIII – Certificado de Origem – Leite – Colômbia – documento preenchido pelo requerente e emitido pelo DECEX, quando da exportação de produtos lácteos para a Colômbia, conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº. 59, segundo modelo abaixo: (Fls. 117 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

1. Consignor CERTIFICATE OF ORIGIN For imports of agricultural products into the Colombia Nº ORIGINAL

2. Consignee (optional) 3. ISSUING AUTHORITY

4. Country of origin: BRAZIL NOTESA. This certificate must be completed in typescript or by means of a mechanical data-processing system, or similar procedure.

5. Remarks

B. The original of the certificate must be lodged together with the declaration of release for free circulation with the re levant customs office.

6. Item Number – Markings and numbers – Number and kind of packages – DESCRIPTION OF GOODS

7. Gross and net mass (kg)

8. THIS IS TO CERTIFY THAT THE ABOVE PRODUCTS ORIGINATE IN THE COUNTRY INDICATED IN BOX 4 AND THAT THE INDICATIONS IN BOX 5 ARE CORRECT.
Place and date of issue Signature Issuing authority stamp

9 RESERVED FOR THE CUSTOMS AUTHORITIES OBSERVAÇÃO: As instruções de preenchimento, quando for o caso, encontram -se no próprio
formulário.(Fls. 118 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

ANEXO "R" 

EXPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL 

I - retorno de animal estrangeiro, com cria ao pé ou não, que tenha entrado no Pais, temporariamente, para cobrição;

II - exportação temporária, de reprodutores (machos e fêmeas), sob a forma de empréstimo, de aluguel ou de arrendamento para fins de cobrição;

III - filmes cinematográficos e fitas magnéticas de registro simultâneo de imagem e som (vide tapes) gravados, nacionais, para exibição no exterior, à base de royalty;

IV - filmes cinematográficos e vide tapes estrangeiros, em devolução à origem;

- derivado de sangue humano sob forma de produto acabado e pronto para uso, sem destinação comercial, em decorrência de compromissos internacionais, ou com a finalidade de pesquisa;

VI - recipientes e embalagens reutilizáveis, nos casos abaixo:

a) vazios, destinados a acondicionar mercadorias a serem importadas;

b) vazios, em devolução à origem; e

c) contendo material radioativo exaurido;

VII - exportação temporária de minérios e metais para fins de recuperação ou beneficiamento, limitada às seguintes condições:

a) que o beneficiamento ou transformação não resulte em produto final; e

b) que o produto intermediário reimportado seja utilizado direta e exclusivamente no processo produtivo do beneficiário;

VIII - fitas magnéticas e discos, magnéticos ou óticos, gravados, próprios para máquinas de processamento de dados;

IX - doação ou permuta de animais;

X - bens destinados a competições ou disputa de provas esportivas;

XI - exportação temporária de:

a) produtos nacionais ou nacionalizados:

1. cedidos por empréstimo, aluguel ou leasing; ou

2. para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante;

b) mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração no exterior;

c) mercadorias para exibição em feiras, exposições e certames semelhantes, ressalvados os casos envolvendo bens até o valor de US$ 5.000,00 (cinco mil d ólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, em que o Registro de Exportação no SISCOMEX será efetuado de formasimplificada; e

d) outros bens exportados temporariamente ao amparo de acordos internacionais ou nas hipóteses estabelecidas em ato normativo da RFB;
(Fls. 119 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

XII - retorno ao exterior de mercadoria admitida temporariamente:

a) com suspensão total ou proporcional dos tributos incidentes na importação, nas hipóteses  estabelecidas em ato normativo da RFB;

b) para serem submetidos a operações de aperfeiçoamento ativo, assim consideradas:

1. as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem; e

2. o conserto, o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros, que devam retornar, modificados ao país de origem;

XIII - indenização em mercadoria, nas seguintes situações:

a) diferença de peso, medida ou classificação;

b) substituição de produtos nacionais manu faturados, dentro do prazo de garantia; e

c) reposição por acidente, nos casos em que o seguro tenha sido contratado no Brasil ou no exterior,mediante autorização do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB;

XIV - investimento brasileiro no exterior;

XV - retorno ao exterior de bens importados sem cobertura cambial e submetidos a regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial;

XVI - amostras, que não caracterizem destinação comercial, ressalvados os casos envolvendo bens até o valor de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outra moeda, em que o RE no SISCOMEX será dispensado na forma do Anexo “ N” desta Portaria;

XVII - bens de herança, conforme previsto em Partilha ou Carta de Adjudicação;

XVIII - doação de bens, nos casos em que o exportador seja entidade religiosa, filantrópica, instituição de ensino ou científica ou que os bens sejam destinados a atender fins humanitários, filantrópicos, de treinamento de pessoal ou para intercâmbio cultural; e XIX - outras situações, que deverão ser justificadas no campo 25 do RE, sob responsabilidade exclusiva do exportador.

OBSERVAÇÃO: O DECEX poderá, a qualquer momento, verificar o cabimento do enquadramento escolhido, assim como a veracidade das informações prest adas pelo exportador acerca de todas as operações constantes neste Anexo.
(Fls. 120 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010).portSECEX10_2010

ANEXO “S” PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO NCM/TEC DESCRIÇÃO

02 Carnes e Miudezas, comestíveis, exclusivamente quando relacionados à cota Hilton

0901.1 Café não torrado 1201.00 Soja, mesmo triturada
1507.10.00 Óleo de soja em bruto, mesmo degomado
1507.90 Outros óleos de soja
1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido
2207.10.00 Álcool etílico não desnatado, com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.
2207.20.10 Álcool etílico
2304.00 Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja.
2402.20.00 Cigarros contendo tabaco
2701 a 2710.19.2 Hulhas, briquetes, bolas em aglomerados (bolas) e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha a outros óleos combustíveis
2710.19.92 a 2716.00.00 Líquidos para transmissões hidráulicas a energia elétrica 3601 a 3602 e 3604 a 3606 Pólvora e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis
4012.1 a 4012.20.00 Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha.
4104.1 Exclusivamente couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, no estado
úmido (incluindo wet blue)
4401 a 4417.00 Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serragem -serradura-, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes a ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas,
alargadeiras e esticadores, para calçados, de madeira.
7108.13.10 Ouro em barras, fios e perfis, de seção maciça, para uso não monetário 
7108.20.00 Ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó, para uso monetário
9301 a 9303 Armas de guerra, exceto revólveres, pistolas e armas brancas a outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora
9304.00.00 Outras armas, exceto da posição 9307 e as carabinas de pressão 9305 a 9306.2 Partes e Acessórios dos artigos das posições 9301 a 9304 a cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chu mbos para carabinas de ar comprimido.
9306.90.00 a 9307.00.00 Outros a sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas.
9705.00.00 Coleções e espécimes para coleções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático.(Fls. 121 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010). portSECEX10_2010

ANEXO "T" 

MERCADORIAS E PERCENTUAIS MÁXIMOS DE RETENÇÃO DE MARGEM NÃO SACADA DE CÂMBIO NCM/SH Mercadoria Percentual  Máximo

1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas -resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais 5% 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido 8% 1702 Outros açúcares, incluída a lactose, maltose, glicose e frutose (levelose), quimicamente puras, no estad o sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados 5% 1703 Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar 5% 2401 Fumo (tabaco) não manufaturado, desperdícios de fumo (tabaco) exceto o subitem 2401.10.125% 2401.10.10 Tabaco não manufaturado, desperdícios de tabaco, em folhas, sem secar, nem fermentar 31% 2507.00.10 Caulim; mesmo calcinado 5% 2519.90.90 Exclusivamente magnésia calcinada a fundo 10% 26 Minérios, escórias e cinzas 10% 4404.10.00 Exclusivamente cavacos de madeiras coníferas 10% 4404.20.00 Exclusivamente cavacos de madeiras não coníferas 10% 7501.10.00 Mates de níquel 20% 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes 25% 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios 25%.