No Brasil, existem três possibilidades de alteração da Tarifa Externa Comum, por mecanismo de "Ex" Tarifário de BK e BIT, em virtude de desabastecimento e via inclusão na Lista de Exceção à TEC.

A - Por mecanismo de "Ex" Tarifário de BK e BIT

Para reduzir custos de investimentos e modernizar o parque industrial nacional, bem como melhorar a infra-estrutura de serviços do País,quando envolvem aquisição de bens de capital sem fabricação nacional, pode ser solicitada a redução temporária no Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, pelo mecanismo de Ex-tarifário.

Esta redução temporária da alíquota somente pode ser concedida para Bens de Capital e Bens de Informática e de Telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK e BIT, respectivamente, e desde que fique comprovado que não existe produção nacional do equipamento.

Para tais concessões são temporariamente criados “Ex” nas NCM, com numeração própria e com uma descrição especial dos equipamentos pretendidos Estes pedidos são deferidos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), mediante proposta do Comitê de Análise de "Ex-Tarifários" - CAEx, constituído no âmbito do MDIC.

A Resolução Camex no 35, de 22 de novembro de 2006, estabelece procedimentos e o roteiro para se pleitear Ex-tarifários. Os pedidos devem ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC.

Cabe destacar que para estas exceções temporárias, o Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul aprovou as Decisões CMC nos 33/03, 34/03, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06 e 61/07.

A Decisão CMC nº 34/03, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 5.078, de 11 de maio 2004, estabeleceu o “Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos”, semelhantes às adotadas pelo Brasil em seu regime atual de concessão de Ex-tarifários e que vigoraria no Mercosul a partir de 1o de janeiro de 2006, mas teve o seu prazo prorrogado para 1º de janeiro de 2009 pela Decisão CMC nº 40/05, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 5901/2006. Esse novo regime prevê uma Lista Comum, com redução temporária a 0%, por até 2 anos, da tarifa de importação dos quatro Estados-Partes, desde que fique atestado pelos quatro membros de não há produção regional do equipamento. Se não houver consenso sobre a inclusão de determinado BK nessa Lista Comum, as concessões atuais, bem como as novas, poderão permanecer nas chamadas Listas Nacionais, com tarifas reduzidas a 2%, sem qualquer prejuízo para o Brasil do sistema atual. Cada Estado-Parte envidará esforços para a incluir progressivamente os itens de suas Listas Nacionais na Lista Comum, pois, a partir de 1o de janeiro de 2011, as Listas Nacionais deixarão de existir. Ressalta-se que o novo Regime Comum só beneficiará equipamentos novos, sem produção regional.

Como a partir de 1o de janeiro de 2009 a base legal da concessão desses Ex-tarifários vai mudar, as Resoluções mais recentes da CAMEX não estão concedendo o prazo usual de 2 anos, mas fixando as vigências até 31 de dezembro de 2008. Para os Ex de Bens de Capital concedidos dessa forma, com prazo inferior a 2 anos, os investidores não devem se preocupar porque a CAMEX, pela Resolução 48, de 24/07/2008, já tornou público que irá prorrogar, por um prazo mínimo de 6 meses, os Ex-tarifários concedidos a partir da Resolução CAMEX 22, de 27/06/2007, com base na nova fundamentação legal do Mercosul.

Porém, os atuais Ex-tarifários especiais com 0% não poderão ser prorrogados desta forma, e somente poderão retornar a esta alíquota se ficar comprovada a inexistência de produção regional e integrarem a Lista Comum.

Ou seja, as empresas que tenham interesse em prorrogar o prazo de Ex-tarifários concedidos antes da Resolução CAMEX 22/07 e cuja vigência também expire em 31/12/2008, deverão apresentar pedido de prorrogação à SDP/MDIC.

No novo Regime do Mercosul ainda não há qualquer decisão sobre o tratamento a dar aos Ex de Sistemas Integrados (SI) e os Ex de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

A Decisão CMC nº 33/03, cujos prazos foram prorrogados pelas Decisões 39/05, 13/06, 27/06 e 61/07, apenas instrui que seja negociado um regime comum para Bens de Informática e Telecomunicações, sem fazer qualquer referência a que o mesmo seja de redução de tarifas. O assunto ainda está em estudo no âmbito interno de cada país. Mas a Resolução CAMEX 49, de 24/07/2008, já adiantou que se o Mercosul prorrogar a possibilidade de exceções em BIT, os Ex-tarifários desta natureza também serão prorrogados.

Todas as Decisões do CMC podem ser obtidas no site do Mercosul, no endereço: https://www.mercosul.gov.br/normativas/Lista.asp